15 de março de 1997

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A Câmara Municipal já deliberou a atribuição de terreno para a construção do Centro de Saúde e o PJDDAC de 1997 prevê a verba de 5000 contos, 175 500 contos em 1998 e 170000 contos em 1999.

A presidente da Junta de Freguesia, dando voz às preocupações das populações, tem chamado a atenção para este problema.

Assim, o Deputado acima identificado, ao abrigo das

disposições regimentais, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual o ponto de situação desta extensão do Centro de Saúde e para quando está previsto o concurso para a construção da extensão do Centro de Saúde em Paço de Arcos?

Requerimento n.8 698/VII (2.»)-AC de 4 de Março de 1997

Assunto: Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP), do Centro de Saúde de Murça.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, a Administração Regional de Saúde do Norte, Ministério da Saúde, prepara-se para encerrar o serviço de atendimento permanente (SAP) de diversos centros de saúde, incluindo o de Murça.

Considerando que essa medida iria trazer graves consequências para toda a população do concelho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde que nos informe:

1) Se é ou não verdade que o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Murça vai encerrar;

2) Caso se preveja o encerramento deste Serviço, que medidas vai tomar o Ministério da Saúde para garantir aos munícipes do concelho respostas, sempre que tenham necessidade de ser socorridos de urgência?

Requerimento n.9 699/VII (2.8)-AC de 4 de Março de 1997

Assunto: Reestruturação do Regimento de Infantaria 13. Apresentado por: Deputados Fernando Pereira, Azevedo Soares e Costa Pereira (PSD).

Segundo noticias veiculadas pela comunicação social, o Ministério da Defesa Nacional está a proceder a uma reestruturação do Regimento de Infantaria 13, que implicará o seu encerramento a curto prazo.

Face a essa situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Defesa Nacional, que nos informe:

1) É ou não verdade que o Regimento de Infantaria 13 vai ser encerrado a curto prazo?

2) Caso encerre o Regimento de Infantaria 13, que medidas vai tomar o Governo para compensar a região dos prejuízos que terá com o seu encerramento?

Requerimento n.s 700/VII (2.a)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Exclusão da licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD, como habilitação própria para a docência do grupo 39 (Informática).

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Na Portaria n.° 92/97, de 6 de Fevereiro, constata-se que a licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, não estava incluída em habilitações próprias para a docência do grupo 39 (Informática) do ensino secundário, apesar de a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Dezembro de 1996, ter enviado toda a documentação necessária e solicitada pelo Ministério da Educação relativamente à criação do grupo de docência de informática no ensino secundário.

Esta situação lesa centenas de licenciados em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Educação que nos informe:

Quais os critérios de apreciação para que a licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD, fosse excluída como habilitação própria para a docência do grupo 39 (Informática) do ensino secundário.

Requerimento n.fi 701/VII (2.fi)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Universidade em Loulé em situação indefinida. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Nas últimas semanas tem-se agitado intensa polémica pública em torno do Instituto Universitário D. Afonso UJ (INUAF), sediado em Loulé, e da entidade instituidora, a Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, C. R. L.

Tal polémica, que tem posto em causa o acordo de colaboração entre o INUAF e a Câmara Municipal de Loulé, sobretudo pelo facto de alguns dos cooperantes ocuparem simultaneamente cargos de responsabilidade na autarquia, bem como pelos fins aparentemente lucrativos da CEUPA, tem agravado as incertezas sobre o futuro deste projecto nos cerca de 140 alunos já inscritos para um ano lectivo que ainda não começou, nem se sabe quando irá começar.

Para que se faça luz sobre o seu posicionamento, requeiro ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, resposta às seguintes questões:

1) Reconheceu esse Ministério a competência e a habilitação do INUAF para prosseguir os fins a que se propôs?

2) Encontram-se reconhecidos os cursos em Educação Física e Desporto, Psicologia Clínica, Marketing e Comércio Internacional, Línguas e Assessoria de Gestão, Gestão Ambiental e Gestão, a ministrar pelo INUAF?

3) Se não, qua/s as perspectivas da sua aprovação e reconhecimento?