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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

go das disposições legais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Saúde esclareça qual 0 ponto da Situação relativo a esta matéria.

Requerimento n.° 694/VII (2.a)-AC de 4 de Marco de 1997

Assunto: Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, o Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde do Norte, prepara-se para encerrar o serviço de atendimento permanente (SAP) de diversos centros de saúde, incluindo o de Vila Pouca de Aguiar.

Considerando que essa medida iria trazer consequências negativas para toda a população do concelho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde que informe:

1) Se é ou não verdade que o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar vai encerrar;

2) Caso se preveja o encerramento deste Serviço, que medidas vai tomar o Ministério da Saúde para garantir aos munícipes do concelho respostas, sempre que tenham necessidade de ser socorridos de urgência?

Requerimento n.ºs 695/VII (2.*>AC de 3 de Março de 1997

Assunto: Instituto de Navegabilidade do Douro. Apresentado por: Deputada Isabel de Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a necessidade de garantir com eficácia e em benefício da região e das suas gentes a preservação e valorização de todo o valioso património que o rio Douro representa;

Mais: sendo visível que nele e em toda a sua vasta rede hídrica se cruzam questões múltiplas, que importa não só identificar mas tratar e solucionar correctamente, desde questões que se prendem com as dragagens na foz (e os negócios que em seu torno se movimentam), com a poluição (particularmente na cidade do Porto), com o ordenamento das margens, com o tipo de tráfego que se pretende estimular, o controlo de cheias, de entre tantos outros;

Resultando do exposto toda a vantagem em que este precioso património seja_ planeado e gerido de uma forma global, da sua nascente à foz, garantindo que este bem cultural, ambiental, social e económico seja utilizado em benefício da comunidade e da região de que é parte integrante:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que figurino vai ter o recém-criado Instituto de Navegabilidade do Douro, quem o compõe, quem o tu-teta, qual a sua exacta área de intervenção, competências e propósitos que lhe estão associados a curto, médio e longo prazos?

Que enlace é feito desta estrutura com os municípios da zona envolvente?

Como se articula este Instituto com os demais interlocutores na definição de um modelo de desenvolvimento para a região ou a quem se admite dever caber a definição desse modelo de desenvolvimento?

Como garante esse Ministério o seu papel no planeamento e gestão do importante recurso natural que o

rio Douro constitui e como se prevê a sua responsabilização e envolvimento em matéria de opções

ambientais na área coordenada pelo Instituto de

Navegabilidade do Douro?

Requerimento n.9 696 VII (2.9)-AC

de 6 de Março de 1997

Assunto: Reforma dos serviços de urgência na área da grande Lisboa.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Pela comunicação social, e fazendo referência a informações obtidas junto da actual presidente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Ana Jorge, foi designado o dia 1 de Abril de 1997 para o arranque da reforma das urgências na grande Lisboa.

E acrescenta aquela responsável do Ministério da Saúde na grande Lisboa que as medidas a tomar em 1 de Abril próximo traduzem tão-somente a primeira fase de um conjunto de reformas a realizar no âmbito da melhoria do atendimento das situações de urgência.

É sabido quanto esta problemática das urgências é sensível aos cidadãos e as preocupações destes à luz das grandes carências existentes.

Nestes termos, o Deputado signatário, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que informe o seguinte:

1) Quais as medidas concretas que vão ser executadas, a partir de 1 de Abril de 1997, no âmbito da reforma dos serviços de urgência na grande Lisboa?

2) No âmbito das urgências-acidente, como irão funcionar, em concreto, os serviços de urgência na mesma área geográfica?

3) Quais as medidas concretas no campo das urgências obstétricas e pediátricas?

4) Que sejam fornecidas todas as informações, mapas e ou outros elementos que permitam entender as medidas programadas e qual a calendarização prevista para as fases seguintes do processo da reforma das urgências na grande Lisboa?

Requerimento n.9 697WII (2.a)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

As instalações da extensão de Paço de Arcos do Centro de Saúde de Oeiras, apesar dos apoios pontuais da Camara Municipal, têm vindo a degradar-se ao longo dos tempos.

Por muita boa vontade e empenhamento que tenham, os profissionais não podem prestar cuidados de saúde nas melhores condições. .