15 DE MARÇO DE 1997

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Considerando que vivem hoje na Florida entre 35 000 a 70 000 portugueses (nas estimativas dos aí residentes), a uma enorme distância de Washington, onde têm de se deslocar quando necessitem de todos ou de boa parte dos serviços consulares, venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, em vigor, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as actuais condições de funcionamento do Consulado Honorário de Miami.

Requerimento n.° 689/VII (2.«)-AC de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Acções de formação e emprego no âmbito do combate à toxicodependência. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O despacho conjunto de 9 de Outubro de 1996, na área do combate à toxicodependência, prevê, no artigo 3.°, acções no âmbito da formação e do emprego.

Ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais, solicito ao Ministro Adjunto ser informada sobre:

Como se têm concretizado as «acções de mediação para o emprego» [alínea b) do artigo 3.°] e resultados concretos;

Em que consistem as «acções integradas de formação e emprego de carácter inovador» [alínea c) do arti-

• go3°];

Que papel cabe aos centros de emprego e às JJPSS na concretização das acções deferidas no âmbito da formação e do emprego.

Requerimento n.9 690/VII (2.»)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Alterações no projecto da CRTL entre o nó da

Buraca e a Pontinha. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Os factos do nosso conhecimento, conforme relato da Comissão de Moradores do Bairro de Santa Cruz de Benfica (Lisboa), são os seguintes:

A Câmara Municipal da Amadora promoveu a construção de um prédio (hoje com 27 inquilinos) irregularmente, em espaço-canal reservado para a CRTL;

O projecto da JAE chegou a ser concebido só com três faixas de rodagem de cada lado e sem qualquer nó entre a Buraca e a Pontinha, no que merecia a concordância generalizada dos moradores;

Entretanto, o projecto da JAE foi drasticamente alterado para proteger os interesses estranhos, protegendo o prédio irregular e criando um novo nó na Damaia, com os inerentes acessos, além de mais faixas de rodagem;

O projecto, nestes termos, afecta gravemente os interesses dos moradores de Santa Cruz de Benfica, contra o que haviam acordado com a JAE, pondo em causa os seus quintais e prejudicando o seu direito à qualidade de vida.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações acerca dos aspectos apontados.

Requerimento n.° 691/VII (2.»)-AC de 5 de Março de 1997

Assunto: Iluminação no IC 19.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O IC 19 é uma via extremamente concorrida, com trânsito a todas as horas do dia. Esta via de comunicação tem problemas de falta de iluminação, nomeadamente a partir do cruzamento que dá acesso ao Cacém, tomando tal evidente à medida que a mesma se afasta dos aglomerados populacionais, que reflexamente poderiam contribuir com alguma luminosidade indirecta.

Neste sentido, requeiro, nos termos regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe para quando se encontra prevista a iluminação do IC 19 até ao seu final.

Requerimento n.º 692/VII (2.»)-AC

de 5 de Março de 1997

Assunto: Situação do emprego em Portugal. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi divulgado através da comunicação social um estudo da responsabilidade do Ministério para a Qualificação e o Emprego relativo à estrutura do emprego em Portugal.

Para além da análise critica relativamente à precariedade do emprego, a comunicação social fez alusão à quantificação deste problema.

Nestes termos, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio de um exemplar do referido estudo.

Requerimento n.° 693/VII (2.fi)-AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Convenção entre as clínicas e a ADSE. Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Jorge Roque Cunha (PSD).

As convenções estabelecidas no âmbito do Ministério da Saúde com a ADSE representaram um benefício para os seus utilizadores e, naturalmente, para o próprio Estado, uma vez que este tinha conhecimento de quais os seus interlocutores abrangidos por estes documentos.

As convenções encontram-se suspensas há longo tempo, sem se conhecer para quando um desbloquear desta situação, apesar de ter sido prometida para o ano transacto uma solução no quadro de uma lei quadro das convenções. Tendo decorrido o ano de 1996 e entrado no 1." trimestre de 1997 sem qualquer proposta de lei quadro, o que inviabiliza uma resposta a esta situação para breve, soíicita-se, ao abri-