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II SÉRIE-B — NÚMERO IS

efectuados por diversas instituições nacionais e estrangeiras sobre as gravuras do vale do Côa. De facto, e como mero exemplo, foi possível tomar conhecimento da informação veiculada pelo jornal Público, de 8 de Janeiro de 1997, em que se referia que «o relatório sobre as gravuras do vale do Côa encomendado pelo Ministério da Cultura em princípios de 1996 a sete universidades e instituições portuguesas e estrangeiras está pronto e conclui pelo valor histórico-científíco excepcional dos achados. O relatório foi entregue no fim da semana passada ao Ministro da Cultura, Manuel Carrilho, que o apresentou ontem ao Primeiro-Ministro [...]».

O mesmo jornal, em 16 de Janeiro de 1997, adiantava que «o Governo basear-se-á em três documentos para uma decisão definitiva sobre a barragem de Foz Côa. O Público tevê acesso a dois deles. Um relatório elaborado por arqueólogos, geólogos e geofísicos de várias universidades data a maioria das gravuras do Paleolítico Superior. E a avaliação que um dos mais importantes especialistas do mundo na gestão de sítios arqueológicos faz do trabalho desenvolvido no Parque Arqueológico do Côa (PAC) é que se trata de 'um modelo' a seguir. Se tudo correr conforme previsto, o director-geral da UNESCO virá inaugurar, na Primavera, um novo centro de acolhimento aos visitantes.»

Em declarações ao programa Viva a Liberdade, o Ministro da Cultura referiu que o Governo iria proceder à divulgação dos relatórios técnico-científicos que, conforme o anteriormente prometido, iriam sustentar a decisão final sobre esta matéria.

Corroborando a afirmação do Ministro da Cultura, o Secretário de Estado da Energia, José Penedos, de acordo com o Expresso, de 15 de Fevereiro de 1997, defendeu que «Foz Côa deixou de ser um assunto de especialistas» e que qualquer atitude definitiva do Governo deve ter em conta a população. «É preciso agitação cultural», assevera Penedos, acrescentando que os Portugueses se devem «rever na decisão que for tomada».

Verifica-se, assim, a existência —pelo menos sob o ponto de vista formal— de uma confluência de intenções que obrigam à divulgação imediata dos documentos atrás referidos e penalizam a actuação do Governo ao não informar — célere e eficazmente— a Assembleia da República do teor integral dos estudos efectuados e por não promover a sua discussão pública.

Parafraseando o slogan—repetido à saciedade pelos actuais responsáveis pela área da cultura — «o que se partilha cresce», podemos afirmar que, ainda que pecando pelo atraso, o Ministério da Cultura ainda está a tempo de partilhar a informação que lhe foi entregue e de credibilizar o processo de constituição do Parque Arqueológico do Côa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Cultura faculte com urgência:

Os relatórios técnico-científicos caracterizadores do património arqueológico do vale do Côa.

Requerimento n.2 680/Vtt (2.*>AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Preço de jornais, revistas e livros na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

\jma das promessas do PS na campanha eleitoral que precedeu a formação do XU1 Governo Constitucional foi o

estabelecimento de preços nacionais para jornais, revistas e livros. Tal promessa foi assumida no Programa do Governo da chamada «Nova Maioria».

A Assembleia da República aprovou no ano passado legislação sobre a matéria, que o Governo levou vários meses para regulamentar.

Ora, apesar de todas as bonitas palavras ditas sobre este assunto e dos sucessivos adiamentos da data de cumprimento da promessa, a verdade é que os jornais, revistas e livros continuam a ser mais caros nos Açores que no continente, agravamento que em alguns casos roça quase os 50%.

Nestes termos, os Deputados do PSD pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Está o Govemo ao corrente de que a portaria regulamentar sobre esta matéria não teve até agora qualquer efeito prático?

b) Qual foi o parecer do Ministro da República sobre o conteúdo de tal diploma?

c) Pediu o Governo qualquer sugestão sobre a matéria ao Governo Regional dos Açores? Em caso afirmativo, qual foi o respectivo conteúdo?

d) Nunca pensou o Governo em reembolsar dos encargos dos transportes as entidades que nos Açores recebem os jornais, revistas e livros, em vez de beneficiar com o mesmo apoio as entidades que do continente os expedem?

e) No caso de vir a optar por uma solução desse tipo, proporá o Governo qualquer forma de cooperação com o Governo Regional? Ou preferirá recorrer aos serviços do Gabinete do Ministro da República, em semelhança com o acontecido a propósito das obras de reparação das cadeias e outros edifícios do Ministério da Justiça?

Requerimento n.° 681/VII (2.*)-AC

de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Situação e futuro do Hotel Atlantis. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O turismo e a indústria hoteleira constituem uma actividade central na Região Autónoma da Madeira.

Neste quadro, é inquietante a situação do Hotel Aüanüs. No presente, há salários em atraso, procura de emprego por trabalhadores, sem êxito. Quanto ao futuro, reina a inquie^ tacão, mas também a esperança, já que em visita recente o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros abriu perspectivas aos trabalhadores, cuja concretização estes aguardam com ansiedade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros informação sobre como e quando tenciona resolver a situação do Hotel Atlantis e assegurar o futuro dos seus trabalhadores.

Requerimento n.e682/VII (2.6)-AC

de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Aplicação da pena acessória de expulsão aos reclusos originários dos PALOP. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).