15 DE MARÇO DE 1997

62-(11)

Em contacto recentemente efectuado com a Associação dos Angolanos Residentes em Portugal (NOVAGER), instituição privada de solidariedade social que tem vindo a desenvolver um projecto de reinserção social dos reclusos dos PALOP, fui informado de uma grande preocupação desta Associação quanto à aplicação a estes reclusos da pena acessória de expulsão prevista no Decreto-Lei n.° 430/83.

De facto, a aplicação automática da pena de expulsão para o país de origem de um cidadão que acabe de cumprir pena

de prisão em Portugal, sem cuidar de avaliar das suas possibilidades concretas de reinserção social, do seu grau de integração na sociedade portuguesa, da existência de alguma ligação com o país de origem e das condições concretas do seu agregado familiar, pode conduzir a situações de enorme desumanidade. Podemos, em muitos casos, estar perante situações de expulsão para países com os quais os ex-reclusos não tenham já qualquer ligação, forçando-os a abandonar o agregado familiar residente em Portugal.

Apesar de o Acórdão n.° 14/96, do Supremo Tribunal de Justiça, ter já considerado que as expulsões a efectuar deverão sempre ser objecto de avaliação em concreto quanto à sua necessidade e justificação é um facto que a situação legal existente pode conduzir a situações de injustiça.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe se se encontra em curso algum processo de revisão do Decreto-Lei n.° 430/83 que tenha em conta a preocupação acima referida.

Requerimento n.° 683/VII (2.a)-AC de 3 de Março de 1997

Assunto: Construção de um estabelecimento prisional de alta

' segurança em Portela de Messines.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A população algarvia, em particular os habitantes de Portela de Messines, no concelho de Silves, está inconformada com a expectativa da construção de um estabelecimento prisional regional a menos de 1 km daquela localidade, o que já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça e, posteriormente, confirmado pelo director-geral dos Serviços Prisionais.

Sucede que o já antigo projecto de edificação da cadeia, com capacidade para cerca de 400 reclusos, prevê que esta seja construída em terrenos considerados de muito boa qualidade para a agricultura, já tendo, aliás, grande parte dos terrenos necessários à execução da obra sido expropriados.

Assim, quer a proximidade da localidade, quer o facto de serem desperdiçados bons terrenos para cultivo, fazem do futuro estabelecimento prisional da Portela de Messines um projecto muito controverso, contestado, desde o início, pelo Partido Popular.

Pelo que se solicita ao Ministério da Justiça se digne informar o seguinte:

1) É ou não verdade que o Ministério da Justiça pretende construir um estabelecimento prisional de alta segurança em Portela de Messines?

2) Em caso afirmativo, como justifica o Ministério da Justiça a recusa de outras opções, mais económicas para o Estado, e simultaneamente menos lesivas para a população local, uma vez que os terrenos onde

está prevista a construção do estabelecimento prisional são considerados de excelente aproveitamento agrícola?

3) Que tipo de estabelecimento prisional pretende o Ministério da Justiça criar? Isto é, tratar-se-á de uma prisão fechada e onde não se desenvolvam actividades produtivas, ou, pelo contrário, uma prisão aberta e de formação profissional?

4) Quais as medidas previstas e que garantias são dadas aos habitantes da localidade, quando se sabe que cerca de 78% da população prisional é toxicodependente?

Requerimento n.s 684/VII (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Situação da Eurodáqua, S. A. — Empresa de Aquacultura e Pesca, com sede em Castro Marim. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

O objectivo «emprego» é um objectivo estratégico assumido transversalmente pelo Governo, já que pressupõe uma actuação concertada das diferentes políticas.

O combate permanente contra o desemprego e, nomeadamente, o desemprego de longa duração melhorando os processos de inserção profissional é um dos objectivos que preside à política de emprego da «Nova Maioria».

Apoiar a renovação da organização e gestão nas empresas é uma das metas adoptadas.

Esta dinâmica exige por parte das empresas uma vasta mobilização e a criação de uma cultura de empreendimento, co-responsabilização e de solidariedade.

A Eurodáqua, S. A., é uma empresa de aquacultura e pesca, com sede em Castro Marim.

Foi constituída em 1987, passou de 17 para 4 trabalhadores, tendo os mesmos os salários em atraso desde o final do ano passado, estando neste momento a empresa praticamente paralisada em termos de produção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Se a Eurodáqua, S. A., apresentou projecto de candidatura para comparticipação aos programas comunitários;

2) Qual o custo total do projecto;

3) Se foi subsidiado e qual a comparticipação dos fundos comunitários;

4) Quais os objectivos pretendidos e apresentados no projecto;

5) Se foi feita a avaliação do desempenho e do cumprimento da aplicação dos apoios comunitários;

6) Em caso afirmativo, quais as conclusões dessa avaliação.

Requerimento n.° 685/VII (2.«>AC

de 4 de Março de 1997

Assunto: Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que é um objectivo fundamenta! do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) a sua abertura à