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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

A população da vila de Torre da Chama, concelho e distrito de Bragança, foi confrontada com rumores que alertam para o facto de que o posto médico daquela vila vai ser privado dos serviços de um médico (Dr. Américo Moreira) e que os seus 500 doentes passarão para um outro médico que ali presta serviço e que ficará, assim, responsável pela assistência a 2500 doentes.

Trata-se de uma situação que, a confirmar-se, causará inúmeros prejuízos a quem necessita de recorrer a um bem de primeira necessidade como é a saúde.

Assim sendo, a signatária solicita ao Ministério da Saúde se digne informar do seguinte:

a) Vai ou não ser concretizada a situação acima descrita?

b) Em caso afirmativo, à luz de que critérios vai ser tomada tal decisão?

c) Entende o Ministério que um médico tem capacidade para prestar assistência médica a 2500 doentes, muitos dos quais com idade avançada e que necessitam, por isso, de redobrada assistência?

Requerimentos n.M 671 e 672/VM (2.«>-AC

de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos e urbanos. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

A recente criação de sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos vem prestar um novo serviço às populações.

O tratamento e valorização de RSU apresenta-se como um novo «produto», em especial se considerado como serviço objecto de facturação.

Para poderem usufruir dos financiamentos e subsídios comunitários estes sistemas intermunicipais têm uma maioria de capitais públicos, mas na prática os que até hoje foram constituídos têm, na realidade, exclusivamente capitais públicos. Por outro lado, o legislador previu a necessidade de as empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos darem lucros, de modo a remunerar os capitais investidos, cobrir todas as despesas de funcionamento, amortizar bens móveis e imóveis, criar reservas de expansão e pagar os impostos (IRC e IVA).

Assim, os municípios deverão calcular uma taxa a cobrar aos munícipes que permita cobrir todas as parcelas acima indicadas, incluindo os IRC e IVA, que posteriormente entregarão à entidade concessionária do sistema multimunicipal para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.

Nestas circunstâncias, e apesar de o serviço prestado por estes sistemas multimunicipais ser claramente uma tarefa de saúde pública, a taxa a cobrar aos munícipes está onerada com os impostos que sobre ela incidem e, na maior parte dos casos, atinge valores extremamente elevados, já que não está prevista qualquer bonificação do IRC e do IVA e, por falta de qualquer precisão, está a ser cobrada à taxa de 17 %.

Assim, o CDS-PP vem requerer aos Ministérios do Ambiente e dos Finanças que:

a) Confirmem ou infirmem quanto ficou dito neste requerimento;

b) Em caso afirmativo, se pronunciem sobre eventuais anulações de impostos ou sobre a redução do IVA

para o valor mínimo de 5 %, tendo em conta as características de tarefa de saúde pública que os serviços revestem.

Requerimento n.° 673/VII (2.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1997

Assunto: Regime jurídico do trabalho a bordo. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Encontrando-se praticamente concluído o processo legislativo referente à criação do regime jurídico do trabalho a bordo das embarcações de pesca e dispondo o mesmo de uma vacatio legis de seis meses num caso e de um ano nos restantes, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado das Pescas que esclareça se está nos seus planos promover algumas acções de esclarecimentos junto dos armadores e pescadores, a fim de que a entrada em vigor do mesmo decorra sem quaisquer problemas e articule a vontade de todos os agentes do sector, nomeadamente aqueles que terão maior dificuldade em adaptar-se à maior exigência organizacional que tal vai implicar.

Requerimento n.B 674/VII (2.B)-AC

de 26 de Fevereiro de 1997

Assunto: Reforma da segurança social.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Encontra-se em funções, instituída pelo actual governo, a Comissão do Livro Branco para a Segurança Social, com o objectivo de apresentar propostas para a reforma do sistema da segurança social.

Prevendo para o final do 1.° trimestre deste ano a apresentação das conclusões da Comissão, tendo este assumido a apresentação de um Livro Verde para o próximo mês, requer-se ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que envie os estudos actualmente já presentes, nomeadamente a análise feita a sistemas estrangeiros desta área que tenham contribuído para o aprofundamento dos conhecimentos.

Requerimento n.B 675/VII (2.9)-AC de 28 de Fevereiro de 1997

Assunto: Apoio aos bombeiros.

Apresentado por: Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD).

Tem vindo o Grupo Parlamentar do PSD a receber um conjunto de informações que nos deixou apreensivos quanto ao apoio prestado em concreto às corporações de bombeiros, nomeadamente àquelas que se revêem num estatuto absolutamente voluntário.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Para quando a actualização dos valores do transporte de doentes e fixação de um prazo adequado para o seu pagamento, atentas as dificuldades financeiras de várias instituições.