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II SÉRIE-B—NÚMERO 15

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto dó Primeiro -Ministro de transmitir a V. Ex.° a informação recebida do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social.

Conforme foi divulgado, o Estado e a RTP, S. A., celebraram um contrato de concessão de serviço público de televisão, do qual foram imediatamente enviadas cópias para sidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias.

O Sr. Secretário de Estado não se recorda de ter prometido apresentar o novo contrato na referida Comissão parlamentar. No entanto, no caso de o ter feito, apresenta as suas desculpas por não ter cumprido essa promessa.

O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/VII (2.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre os prejuízos provocados pela intempérie que teve lugar no distrito de Vila Real.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue.

Está em fase de apreciação pelo Governo uma proposta de resolução que prevê a concessão de apoio financeiro destinado a minorar os prejuízos causados pelas intempéries que se verificaram no final de 1996 e início de 1997 na agricultura e no comércio e indústria.

Mais informo que, após os nevões, os prejuízos foram de imediato contabilizados pelos respectivos governos civis, que contaram com a colaboração das autarquias atingidas, associações do sector e pessoas singulares.

38 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/VII (2.')-AC, do Deputado Bernardino, Soares (PCP), sobre as condições de trabalho no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Em referência ao ofício desse Gabinete com o n.° 111, de 15 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência do esclarecimento prestado pela Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:

O director-geral da Saúde, na sua qualidade de autoridade de saúde nacional, determinou, na sequência de noticias publicadas em órgãos de comunicação social, uma investigação para apuramento dos factos ocorridos no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).

A investigação que está a ser prosseguida pela Direcção--Geral da Saúde envolve peritos de várias áreas, tendo sido

pedida a colaboração de técnicos de outras instituições, como a Escola Nacional de Saúde Pública, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Instituto Superior Técnico de Lisboa.

Dos factos já apurados, e embora não se tenha chegado ainda à conclusão sobre o(s) factor(es) em causa, parece poder afirmar-se que se terá tratado de uma ocorrência ponio a três

laboratórios, não se tendo verificado novos casos para além daqueles já inicialmente referenciados.

No decurso do processo foi estabelecido contacto com o Hospital de Pulido Valente para se proceder à avaliação clínica dos funcionários que, à data, apresentavam queixas mais acentuadas. Foram examinadas 18 pessoas, não se tendo chegado a qualquer diagnóstico, mas, por se considerar existir relação entre o aparecimento das queixas e a permanência no local de trabalho, foi considerado, para alguns deles, tratar-se de acidente em serviço.

No que diz respeito a possíveis factores que possam estar na origem do ocorrido, foram tomadas várias medidas para que a sua resolução ou minoração, tendo-se procedido, nomeadamente, ao encerramento da incineradora, à limpeza profunda dos laboratórios, onde em determinada altura se detectou um pó amarelo aderente às bancadas e restantes superfícies, à limpeza e substituição dos filtros das hottes e ao incapsulamento das tubagens sem utilização.

Simultaneamente foram tomadas medidas para investigar alguns dos possíveis factores ambientais em causa, que passam pela colheita de amostras de ar em vários compartimentos do 2.° piso do edifício e também no exterior. Os valores encontrados para o S02 (óxido de enxofre) e o N02 (óxido de azoto) foram considerados rião valorizáveis.

Igualmente foram colhidas amostras do pó amarelo no sentido do seu estudo analítico que possibilitasse a sua identificação e posterior caracterização dos seus efeitos, no sentido de averiguar um possível nexo de causalidade com os sintomas referidos pelas funcionárias. A substância foi identificada como acridinium-1 que, de acordo com as indicações de segurança divulgadas pelo fornecedor, é uma substância irritante da qual não consta qualquer actividade carcinogénica, teratogénica ou de equivalente teor de gravidade.

A confirmação de que esta substância possa ser o agente em causa no aparecimento dos sintomas referidos pelas funcionárias, bem como o estudo das suas possíveis origens, estão a cargo do Serviço de Saúde Ocupacional do INSA, entretanto criado.

Se vier a comprovar-se o nexo de causalidade, as medidas já tomadas e anteriormente referidas são adequadas à eliminação dos efeitos irritantes da substância identificada, para além de outras que possam vir a mostrar-se necessárias.

No que diz respeito à eliminação dos resíduos produzidos, os resíduos hospitalares, não equiparados a resíduos urbanos, são incinerados, sendo responsável pela sua recolha, transporte e tratamento final o SUCH desde 20 de Maio de 1996, data em que se procedeu ao encerramento definitivo da incineradora do INSA.

Os resíduos que contêm produtos biológicos são sujeitos a uma autoclavagem prévia para descontaminação antes de serem enviados para o destino final.

A recolha, transporte e destino final dos resíduos radioactivos está a cargo do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

24 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.