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II SÉRIE -B — NÚMERO 16

Em resposta ao requerimento n.° 254/VII (2.')-AC da Deputada Maria da Luz Rosinha, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição, cumpre-me prestar as seguintes informações:

O policiamento da freguesia de Vialonga é assegurado pelo efectivo policial da Guarda Nacional Republicana do posto territorial de Póvoa de Santa Iria. Este posto foi recentemente reforçado e conta actualmente com um efectivo de 26 homens, a saber: 1 sargento, 3 cabos e 22 soldados. Este posto territorial tem prioridade máxima no estudo do reforço do dispositivo efectuado pela Guarda Nacional Republicana, a satisfazer gradualmente com as disponibilidades que o aumento registado no número de formandos da escola prática permita.

Em termos de medidas excepcionais de segurança, a freguesia de Vialonga passou a dispor, desde Novembro, e em permanência, de três patrulhas diárias, compostas por cinco homens, da responsabilidade do Regimento de Infantaria da Guarda Nacional Republicana (Batalhão Operacional). Pelas suas características, este patrulhamento trouxe uma mais-valia de segurança à freguesia, como foi reconhecido pelos autarcas locais.

Relativamente a instalações, foi por este Gabinete solicitado ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vialonga, aquando da audiência que se realizou em 4 de Dezembro último, informação sobre a disponibilidade de terreno para o equacionamento da construção de um posto na freguesia. Esta informação foi entregue no Ministério da Administração Interna a 16 de Janeiro, e de imediato endereçada ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana para pronunciamento e visita ao local, com acompanhamento de técnicos do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações. Foi igualmente efectuado um contacto directo com o Sr. Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana que, nesse mesmo dia, recebeu em audiência o Sr. Presidente da Junta de Freguesia.

Assim, quer no plano do dispositivo actual, quer em termos de medidas operacionais, quer ainda no que respeita ao processo conducente a uma decisão sobre a construção de instalações adequadas no local para o exercício da acção policial na freguesia, entende-se terem sido feitos os esforços possíveis com o objectivo da melhoria efectiva das condições de segurança em Vialonga.

19 de Fevereiro de 1997.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

INSTITUTO DA ÁGUA Projecto de Controlo de Cheias da Região de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/VII (2.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre as obras da CRIL e de regularização da ribeira de Odivelas.

1 — No concelho de Loures as cheias têm provocado grandes prejuízos, destacando-se as ocorridas em 1967 e 1983. As primeiras vitimaram cerca de 130 pessoas, enquanto que as segundas provocaram apenas prejuízos avultadíssimos.

Dentro do concelho de Loures, as zonas de Odivelas e Patameiras são, sem dúvida, as mais afectadas.

2 — O rio da Costa é uma linha de água da bacia hidrográfica do rio Trancão que mais problemas tem causado.

Aproveitando a circunstância de a Junta Autónoma de Estradas (JAE) ir construir o lanço da CRJL — Pontinha--Odivelas — e dado que este terá alguma interferência com o rio da Costa, foi celebrado um protocolo entre a JAE e o INAG para englobar na mesma empreitada a regularização de um troço da ribeira.

3 — Quando o Instituto da Água faz qualquer intervenção tem sempre presente a segurança nas obras, criando--se por vezes órgãos de defesa minimizadores dos possíveis efeitos dos temporais.

Refira-se que as precipitações anormais ocorridas no início de 1996 não causaram prejuízos assinaláveis na zona envolvente à regularização do troço do rio da Costa.

Estes resultados não foram obra do acaso, pois em Setembro de 1995 e após quatro anos de seca consecutivos, foi exigido ao empreiteiro a criação de um dique «fusível» para transferir as águas em excesso do leito existente para o leito já regularizado.

Certamente se este órgão de segurança não tivesse sido construído, os problemas que ocorreram nos Bairros Maximino e Vale do Forno teriam sido muito mais graves.

Tal como aconteceu no ano passado, foram montados os esquemas de segurança para minimizar qualquer ocorrência anormal de precipitações e que se passa a referir:

Criação de um dique «fusível» na zona de transição entre o leito antigo e o leito regularizado;

Obstrução de dois dos três vãos da ponte que liga as Patameiras à Serra da Luz.

Esta diminuição da capacidade de vazão da ponte provocava a subida do plano de água e a consequente rotura do dique «fusível», originando a transferência das águas para o leito regularizado, que está calculado para comportar a cheia centenária.

Estas condições foram entretanto alteradas, dado qúe o início do troço regularizado já está ligado directamente ao troço antigo, desde 6 de Dezembro de 1996.

Relativamente à zona de Odivelas, os caudais foram sempre escoados pela ponte existente, que tem boa capacidade de vazão.

Actualmente foram feitos, embora com carácter provisório, os atravessamentos que têm uma secção de vazão substancialmente superior à ponte antiga.

Toda a área envolvente à intervenção apresenta algum desordenamento (característico deste tipo de obra), mas sob o ponto de vista hidráulico, as condições de segurança estão substancialmente melhoradas relativamente às que então existiam.

A data da conclusão dos trabalhos está prevista para o mês de Julho do corrente ano.

4 — O Bairro das Patameiras encontra-se implantado em pleno leito de cheia, o que o torna muito vulnerável. É limitado a poente pelo rio da Costa e a norte por pequenas linhas de água, que contribuem com frequência para a sua inundação.

A principal ribeira que provoca esta situação é a ribeira do Troca. Por um lado, a estrada que liga as Patameiras a Famões intercepta a bacia hidrográfica na zona das cabeceiras e transporta as águas para as zonas mais baixas do Bairro e, por outro, a ribeira é atravessada pela estrada que liga Odivelas-à Paia, através de um aqueduto, com