22 DE MARÇO DE 1997

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Requerimento n.s 776/VII (2.fl)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Exclusão do concelho de Vila Pouca de Aguiar das localizações prioritárias do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE).

Apresentado por: Deputado Cosme Pereira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 22/97, de 23 de Janeiro, criou o SAJE

(Sistema de Apoio a Jovens Empresários).

Numa das suas alíneas prevê o referido decreto-lei a concessão de subsídios a fundo perdido para investimento, devendo o respectivo valor ser calculado pela aplicação de uma taxa ao montante das despesas exigíveis do projecto.

A Resolução do Conselho dè Ministros n.° 13/97, de 25 de Janeiro, que aprovou o regulamento de aplicação do SAJE, diz que aos projectos que se realizem e desenvolvam a sua actividade em localizações prioritárias ou em actividades prioritárias a referida taxa aplicada terá o valor de 50 %, podendo ser majorada em 10 pontos.

A Portaria n.° 159-A/97, de Março, define as localizações prioritárias, no âmbito do SAJE, verificando-se que o concelho de Vila Pouca de Aguiar está excluído.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Primeiro-Ministro me informe:

1) Quais os critérios que levaram à exclusão do concelho de Vila Pouca de Aguiar das localizações prioritárias no âmbito do SAJE;

2) Que medidas vai tomar o Governo para que os jovens empresários que queiram investir em Vila Pouca de Aguiar possam ter os mesmos apoios financeiros que aqueles que pretendam investir nos concelhos considerados de localização prioritária no âmbito do SAJE.

Requerimento n.9 777/VII (2.fl)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Promessa de aquisição do Cine-Teatro Gardunha. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão anunciou recentemente a aquisição do Cine-Teatro Gardunha pela quantia aproximada de meio milhão de contos, fazendo depender a eficácia do negócio da obtenção de um subsídio de cerca de 300 000 contos por parte do Ministério da Cultura.

É avultada a quantia envolvida, pois há cerca de dois anos o mesmo imóvel, a pedido da Secretaria de Estado da Cultura, foi avaliado pela Caixa Geral de Depósitos em cerca de 265 000 contos, tendo na altura a Secretaria de Estado da Cultura disponibilizado a quantia de 210 000 contos para a respectiva aquisição a favor da edilidade, sendo certo que a Câmara Municipal do Fundão nunca manifestou qualquer interesse na compra e recuperação do Cine-Teatro.

Esta súbita alteração de vontades — que seria, no mínimo, muito estranha caso este ano não houvessem eleições autárquicas— é certamente louvável, pois vem ao encontro das preocupações de muitos fundanenses, que não do actual executivo municipal, defensor da sua demolição e feitura de um centro comercial, cuja construção chegou

mesmo a ser aprovada, o que apenas foi impedido pela intervenção da Secretaria de Estado da Cultura, que não concedeu a necessária autorização para a desafectação do edifício.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura que responda às seguintes questões: . .

a) Se a Câmara Municipal do Fundão apresentou candidatura tendente à obtenção do referido financiamento e, ém caso afirmativo, qual o montante a conceder pelo Ministério da Cultura;

b) Se o Ministério da Cultura irá proceder ou mandar proceder a uma avaliação que determine, com isenção, o valor do respectivo imóvel.

Requerimento n.0 778/VII (2.»)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Regulamentação da pesca desportiva. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Os órgãos de comunicação social fizeram recentemente eco de inúmeros problemas no Algarve relativos à pesca desportiva feita de forma desregulada e que terão tido como consequência a morte de três pessoas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas informação quanto à intenção governamental de proceder à regulamentação desta actividade e a um aumento de fiscalização da costa nesta área.

Requerimento n.fi 779/VII (2.«)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi tornado público que as dívidas à segurança social registaram um agravamento relativamente ao ano anterior e constituem um valor inferior relativamente à estimativa do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se informações ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre as seguintes questões:

a) Montante de dívidas à segurança social durante o ano de 1996;

b) Comparação com os cinco anos anteriores;

c) Quais as estimativas do Governo de recuperação destas mesmas dívidas;

d) Quais as estimativas que o Governo fazia relativamente aos montantes em dívida.

Requerimento n.B 780/VII (2.fi)-AC

de 18 de Março de 1997

Assunto: Candidaturas às verbas do Fundo Social Europeu. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).