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II SÉRIE -B — NÚMERO 17

dos ambientais, que colocam em risco o seu valor natural, a sua biodiversidade, especificidade e beleza paisagística.

O distrito de Setúbal é o distrito do País que comporta um maior número de áreas classificadas, e basta deitar um olhar sobre as mesmas para concluir que têm assistido a intervenções humanas degradantes e desrespeitadoras do seu estatuto. °

Assim tem acontecido também no Parque Natural da

Serra da Arrábida, onde as pedreiras destroem o património natural, degradam as características paisagísticas da serra e tornam num inferno a vida diária dos residentes do parque, que incompreensivelmente residem numa área protegida e vêem assim afectada a sua qualidade de vida.

A localidade de Pedreiras é atravessada diariamente por inúmeros camiões; o ruído e o pó provocados pela actividade das pedreiras são intensos; os rebentamentos de dinamite atormentam demasiado frequentemente a população.

Esta situação é uma realidade há já muitos anos. A população tem direito a uma resposta, à resolução do seu problema, como também o merece a área protegida em causa.

Assim, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Quantas explorações de pedreiras foram instaladas no Parque Natural da Serra da Arrábida nos últimos cinco anos?

2) Está esse Ministério a definir uma política de extinção ou deslocação da indústria de pedreiras no Parque Natural da Serra da Arrábida?

3) Que planos de recuperação paisagística de pedreiras do Parque Natural da Serra da Arrábida existem? Quais os que estão a ser aplicados?

4) Que medidas já tomou esse Ministério no sentido de garantir a qualidade de vida da população de Pedreiras, afectadas pelas explorações em causa?

Requerimento n.B 796WII (2.»)-AC de 17 de Março de 1997

Assunto: Pedido de envio de documentação. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a acta da 5.° reunião da Comissão Mista Permanente da Cooperação Portugal-Angola, a qual se realizou em Lisboa de 3 a 6 de Maio de 1996.

Requerimento n.B 797/VII (2.*>AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Porto de recreio em Vila Real de Santo Antó-

nÂO — formalidades aduaneiras e fronteiriças. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Reconhece o actual governo a importância estratégica do sector marítimo-portuário como um dos sectores decisivos ao serviço do desenvolvimento do País.

É amplamente reconhecida a carência de infra-estruturas e instalações portuárias de apoio às actividades náuticas de turismo, recreio e desporto no País, na sequência de opções e políticas então definidas.

No entanto, a costa portuguesa tem potencialidades ímpares para o seu desenvolvimento.

Na verdade, um adequado aproveitamento das potencialidades para ó desenvolvimento das actividades náuticas de recreio e desporto permitirá, nomeadamente:

O aumento da atractividade de Portugal, enquanto destino turístico, pela valorização e diversificação de serviços turísticos;

A captação de segmentos específicos de procura turística internacional ligadas à náutica de recreio.

Premissas extremamente relevantes para o futuro da economia algarvia, já que são múltiplos os benefícios económicos e sociais decorrentes de uma verdadeira política para o desenvolvimento da náutica de recreio.

A Direcção-Geral de Portos procede à construção, em Vila Real de Santo António, de um porto de recreio, cuja conclusão está prevista para Julho do corrente ano, com uma capacidade para 394 embarcações.

Trata-se de uma obra do maior interesse para o sector turístico, contribuindo, assim o pretendam os agentes económicos e os poderes públicos locais, para o relançamento da actividade económica naquela zona do Sotavento Algarvio.

A criação de emprego industrial, comercial e de serviços ligado às actividades náuticas de recreio, o aumento de receitas resultantes da venda de serviços turísticos, a dinamização da actividade económica naquela comunidade litoral, dependente da actividade piscatória, hoje em recessão, poderão ser realidades a breve trecho.

Pela sua posição geográfica, o porto de recreio de Vila Real de Santo António encontra-se fortemente vocacionado para receber embarcações que se deslocam de ou para o Mediterrâneo.

Contudo, o facto de o porto de Vila Real de Santo António não constar, conforme o Acordo de Schengen, entre os portos algarvios considerados como fronteiras marítimas (Olhão, Faro, Vilamoura, Portimão e Lagos) determina que embarcações não matriculadas em países membros da União Europeia tenham de previamente dirigir-se a um daqueles portos para o cumprimento das formalidades oficiais.

Revela-se esta situação altamente lesiva dos interesses de Vila Real de Santo António e do turismo algarvio.

Face a este conjunto de factos, é necessário uma intervenção urgente.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Qual a possibilidade e disponibilidade no sentido da criação de uma fronteira marítima na zona fronteiriça de Vila Real de Santo António?

Requerimento n.B 798/VII (2.")-AC de 14 de Março de 1997

Assunto: Evolução da criminalidade em 1996 Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).