22 DE MARÇO DE 1997

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Na cerimónia de comemoração do Dia da PSP de Lisboa, a 11 do corrente mês, o Sr. Ministro da Administração Interna, segundo notícias veiculadas em diversos órgãos de comunicação social, terá garantido que a criminalidade em Portugal registou um decréscimo importante no decurso do ano de 1996, quando comparada com o ano de 1995.

Na mesma ocasião, o comandante interino da PSP de Lisboa terá confirmado, em parte, o anúncio da diminuição da criminalidade em 1996 na região de Lisboa em relação a 1995, ao referir «um decréscimo de 7 % nos crimes contra pessoas e um decréscimo de 15 % nos crimes contra o património». No mesmo período ter-se-ão registado, por outro lado, aumentos de 31 % e 16 %, respectivamente, nas denúncias de crimes contra a vida em sociedade e crimes contra o Estado.

O conhecimento rápido, rigoroso e pormenorizado dos dados respeitantes à evolução da taxa de criminalidade em 1996, que o Governo parece já dispor, revela-se, pelo seu impacte, de grande importância para a segurança e a tranquilidade públicas dos portugueses.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Está o Governo na posse de elementos e em condições de confirmar, explicitar e pormenorizar os dados relativos à evolução da criminalidade no ano transacto, que, segundo a imprensa, parecem apontar para uma diminuição global da prática de crimes no ano de 1996 em comparação com o ano de 1995?

2) Quais os dados de que dispõe o Governo referentes à evolução da criminalidade, seja quanto a processos crime seja relativamente a crimes praticados mas não denunciados às autoridades?

Requerimento n.2 799/VII (2.a)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Estrutura para telecomunicações em Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O reconhecimento de Sintra como patrimóryo da humanidade criou responsabilidades superiores a todas as entidades públicas e privadas, bem como à generalidade dos cidadãos.

Nomeadamente às entidades públicas incumbe preservar toda a envolvente à zona integrada no espaço a que a UNESCO atribuiu um galardão tão relevante, competindo-lhes não contribuir para a sua degradação, contribuindo para a sua constante melhoria.

Vem isto a propósito da instalação de uma estrutura metálica de suporte de comunicações junto às instalações da PSP na vila de Sintra que se encontra instalada em terreno municipal sem qualquer autorização, parecer ou conhecimento prévio da autarquia. Essa estrutura agride significativamente a paisagem da serra de Sintra e tem sido motivo de vários protestos ao nível da Câmara Municipal de Sintra, quer ao nível da assembleia municipal quer por parte dos cidadãos que têm feito chegar a sua opinião a órgãos de comunicação social local. ' . ,

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) O MAI informou antecipadamente a Câmara Municipal de Sintra a sua intenção de colocar da referida estrutura metálica?

b) Perante os protestos já surgidos, pretende o MAI manter a estrutura metálica ou tenta encontrar outra solução técnica que não agrida a paisagem?

c) A actual estrutura serve apenas para as comunicações da PSP ou, como consta em Sintra, vai servir de suporte para a instalação de outros equipamentos?

Requerimento n.s 800/VII (2.a)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: ETAR em funcionamento.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

É do domínio público que existem no nosso país um conjunto vasto de estações de tratamento de águas residuais que, apesar de edificadas, não se encontram a funcionar.

Esta situação tem sofrido algumas alterações.

Neste sentido e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente a relação das ETAR existentes, as que se encontravam em funcionamento pleno em Julho de 1996 e as que se encontravam em funcionamento pleno em Dezembro do ano passado.

Requerimento n.9 801A/II (2.B)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Cortes de pinhal nos baldios da freguesia de

Covas, no concelho de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O rendimento dos baldios tem, genericamente, ajudado

ao desenvolvimento das comunidades locais, verificando--se, em muitos casos, uma convergência de posições entre as juntas de freguesia e as comissões de compartes.

Pese embora tal postura construtiva, a burocracia instalada e a máquina pesada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pelos respectivos serviços da administração florestal, não têm agido atempadamente nem com a eficiência desejada.

É o que se verifica em relação à venda de lotes de pinhal já efectuada na freguesia de Covas e à autorização que se aguarda para a venda de novos lote..

Com efeito, há cerca de dois anos foi riiarcado para corte o pinhal do Monte da Serra, naquela freguesia, sem que, até ao momento, os serviços florestais dessem qualquer sinal quanto à actuação a seguir, e, entretanto, acu-mulam-se os prejuízos para os próprios baldios e para a freguesia de Covas, pois deixou de fazer-se a venda de resina e verificou-se a descida no preço da tonelada da madeira!..., ao mesmo tempo que a autarquia se vê impedida de cumprir o seu plano de actividades, pela falta das contrapartidas financeiras provenientes da venda do pinhal.

A Junta de Freguesia de Covas, actuando igualmente como conselho directivo dos baldios, deu o seu parecer