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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.° 807/VII (2.«)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Conclusões do Conselho da União Europeia de Transpordes.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo p envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Transportes realizado em 19 de Março de 1997.

Requerimento n.s 808/VII (2.«)-AC

de 13 de Março de 1997

Assunto: Extensão do Centro de Saúde do Luso. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

A extensão do Centro de Saúde do Luso, no concelho da Mealhada, encontra-se instalada em edifício antigo, acanhado e particularmente inadequado para a função que exerce.

Basta notar que para aceder à porta de entrada do edifício é necessário subir alguns lanços de escada e, na base da chaminé da actual sala de pensos (que já foi cozinha na residência primitiva), criam-se ninhos de aves diversas.

Os Deputados signatários não têm dúvida em afirmar que a construção ou aquisição, de novas instalações da extensão do Centro de Saúde do Luso constitui a primeira prioridade no distrito de Aveiro.

Nestes termos, os Deputados do PSD acima referidos, todos eles eleitos pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Saúde informação acerca da lista escalonada de prioridades de construção de novos centros de saúde (ou extensões) e, em particular, acerca da solução que o Ministério da Saúde perspectiva para a situação, do Luso, bem como a respectiva data provável.

Requerimento n.9 809/VII (2.*>AC

de 13 de Março de 1997

Assunto: Instalações dos Bombeiros Voluntários da

Pampilhosa, no concelho da Mealhada. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel

Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Os Bombeiros Voluntários da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, estão a ocupar instalações de tal forma exíguas e degradadas que colocam em causa a sua capacidade operacional e, mesmo, a dignidade da função dos voluntários que lá trabalham.

Desde há cerca de dois anos que está concluída a primeira fase do novo quartel, restando tão-somente proceder à instalação do equipamento e mobiliário necessários para a sua entrada em funcionamento.

De acordo com a direcção da Associação de Bombeiros, 12 000 contos serão suficientes para tornar operacional um investimento já realizado no valor de várias dezenas

de milhares de contos, acabando com a incompreensível situação actual.

Tão mais incompreensível quanto o assunto é do conhecimento pessoal do Sr. Primeiro -Ministro e do

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que estiveram no local anunciando uma vontade inequívoca de resolver tal problema.

Nestes termos, os Deputados do PSD acima referidos, todos eles eleitos pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna informação acerca da disposição do Governo em comparticipar os custos do equipamento e mobiliário do novo quartel e a data prevista para o efeito.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as ajudas ao investimento.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 5016 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 17 de Setembro de 1996, junto se envia a V. Ex.° uma nota do INGA, bem como os mapas relativos aos maiores beneficiários de ajudas ao investimento (a).

Logo que estejam apurados os dados referentes aos restantes pagamentos da campanha de 1996 será elaborada informação completa.

10 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1393/VTJ. (l.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas empresas CTM e CNN.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado José Reis constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6051 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 13 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:

A extinção das empresas CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e CNN — Companhia Nacional de Navegação, E. P., foi como é sabido operada por via legislativa, através, respectivamente, dos Decretos--Leis n.08 137/85 e 138/85, de 3 de Maio.

Assim, e com vista à resolução da questão dos trabalhadores destas ex-empresas, tem vindo o Ministério do