22 DE MARÇO DE 1997

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Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desde o 1.° trimestre de 1996, a manter conversações com representantes de diversas associações sindicais do sector.

Na sequência das diversas reuniões que, desde então, têm sido efectuadas, tendo como objectivo a definição de uma solução indemnizatória de natureza negocial e extrajudicial, foram assinados dois protocolos de negociação entre este Ministério e a FESMAR — Federação dos

Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e a Federação dos

Sindicatos do Mar, o Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante e o Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal, respectivamente, em 20 de Dezembro do ano transacto e 7 do corrente mês, conforme cópias que anexo (a).

Neste sentido, é previsível que o regular andamento dos trabalhos permita antecipar um desfecho deste processo, favorável a ambas as partes, ainda no decurso de 1997.

Quanto à situação financeira da comissão liquidatária das ex-CTM e ex-CNN, junto cópia do relatório de apresentação de contas referente ao ano de 1995, que contém as indicações do número de processos intentados e do volume financeiro da liquidação (a).

1 de Março de 1997. — O Ministro, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1422/VTI (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o encerramento da actual esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, e a transformação da mesma em simples posto da esquadra.

Em resposta ao requerimento n.° 1422/VTI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição, informo o seguinte:

Não é intenção deste Governo proceder ao encerramento da esquadra de Santo António dos Cavaleiros, estando prevista para o final do mês de Julho do corrente ano a conclusão das suas novas instalações.

Embora não esteja ainda determinado com precisão o número de efectivos destinados às novas instalações, pode, desde já, assegurar-se que estes não serão em número inferior aos actuais.

13 de Março de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (As-sinatura ilegível.) •

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1423/VTI (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano rodoviário nacional 2000.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5504 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 16 de Outubro do ano findo, informa V. Ex." do seguinte:

O projecto de construção da AE 10, constando expressamente da proposta de revisão do contrato de concessão da

BRISA, em estudo neste Ministério, não foi abandonado. Pese embora a circunstância de apenas ter sido feita a

análise técnica e financeira do projecto, a concretização da AE 10 está prevista para o ano 2000, pelo que o assunto será retomado após entrada em vigor da revisão do contrato acima referida.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a cobrança indevida de encargos aos cooperadores da Cooperativa de Construção e Habitação Mãos à Obra, C. R. L., sediada no lugar do Forno, em Rio Tinto (Gondomar).

Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar, ainda que a título não definitivo, o seguinte:

Nos termos do Decreto-Lei n.° 410/87, de 31 de Dezembro, os créditos do ex-FFH passaram para a titularidade da Direcção-Geral do Tesouro (DGT), tendo sido delegada no INH a gestão dos citados créditos.

A totalidade da receita proveniente da amortização dos empréstimos contratados com o ex-FFH é encaminhada para a DGT.

O Despacho n.° 430/SET/90 veio permitir o perdão de juros de mora debitados a partir da data em que os créditos passaram para a titularidade do Tesouro (1 de Janeiro de 1988), relativamente às cooperativas e associações de moradores que optassem pela renegociação dos créditos nos termos previstos na lei. Neste despacho está previsto o perdão de juros de mora (debitados por atrasos ou não pagamento de prestações), e nunca outros juros vencidos (por exemplo, juros contratuais).

Mais se informa V. Ex." que decorreu uma reunião no dia 18 de Dezembro de 1996, entre técnicos da DGT e do INH, com o objectivo de fornecer à DGT todos os elementos relativos ao assunto em questão.

12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 21/VII (2.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), e í í I6/VTI (2.')-AC, do Deputado Roleira Marinho, sobre, respectivamente, a situação