22 DE MARÇO DE 1997

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Requerimento n.º804/VII (2.fi)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Orquestração política montada pelo PS contra o Presidente da Cámara Municipal de Viseu, Dr. Fernando Ruas.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Desde há algum tempo que se tem verificado um conjunto de situações perfeitamente escandalosas, que se afiguram claramente reveladoras de uma orquestração política sem limites montada pelo Partido Socialista contra o actual presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando Ruas.

De facto, poderá ter-se confirmado, no passado sábado, 15 de Março de 1997, aquilo de que já há algum tempo suspeitávamos:

Nesse dia, curiosamente no mesmo em que se realizava em Viseu uma iniciativa de pré-campanha eleitoral do PS, deslocou-se a esta cidade o actual subdirector-geral da Administração Autárquica, Dr. Manuel Armando Lopes Martins.

Poder-se-á perguntar então: quem é este senhor?

Nada mais nada menos do que o inspector que chefiou a equipa da Inspecção-Geral de Finanças que conduziu a inspecção que originou o processo que corre presentemente no Tribunal Administrativo de Coimbra contra o Dr. Fernando Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu.

Para além disso, é ainda este o mesmo senhor que, em 28 de Março de 1996, foi nomeado pelo actual governo socialista como subdirector-geral da Administração Autárquica com certeza como prémio pelos «bons serviços» prestados à nova hierarquia, considerando que se trata de um cargo de óbvia nomeação política.

Mas, cúmulo da curiosidade, com quem veio ele encontrar-se em Viseu no passado sábado?

Exactamente com o Dr. José Junqueiro, líder distrital do PS, o mesmo que, pasme-se, conjuntamente com o Dr. João Inês Vaz, formalizou a queixa contra o Dr. Ruas, que veio a ter como inquiridor este mesmo Sr. Inspector Manuel Armando Lopes Martins.

Face a este conjunto de factos, como será possível acreditar na isenção de quem procedeu à referida inspecção que deu lugar aos processos que estão em tribunal contra o Dr. Fernando Ruas e outros vereadores da Câmara Municipal de Viseu?

Tudo isto tratar-se-á de pura e «inocente» coincidência ou, como eu suspeito, prova clara de uma cabala política montada contra o presidente da Câmara Municipal de Viseu?

Como é, assim, possível acreditar na independência de instituições que possuem funções inspectivas ao mais alto nível, devendo os seus responsáveis guardar absoluta equidistancia relativamente aos alinhamentos partidários?

Deste modo, e porque me recurso a ser ingénuo, não posso deixar de denunciar publicamente, através da Assembleia da República, todos estes factos como aparente prova inequívoca da escandalosa partidarização que o PS faz hoje do aparelho de Estado, ultrapassando tudo aquilo de que nos acusou, e da perseguição política montada a homens honestos, como o Dr. Fernando Ruas, cujo único «crime» é serem do PSD e merecerem a confiança da esmagadora maioria dos Viseenses.

Desta forma, formulo este requerimento, uma vez que cumpre inquirir formalmente o Governo se existe alguma explicação cabal que possa tranquilizar os viseenses mais

atentos face a este estado de coisas, que pode configurar um autêntico escândalo público.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Como se justifica a nomeação do Dr. Manuel Armando Lopes Martins para um lugar de responsabilidade política num órgão de tutela sobre as autarquias locais como é a Direcção-Geral da Administração Autárquica, sendo tal senhor responsável por processos de inspecção ainda pendentes à data, com significativas implicações políticas, como é o caso da inspecção à Câmara Municipal de Viseu?

2) Que ligações existem entre o Dr. Manuel Armando Lopes Martins e o líder distrital de Viseu do PSD, o Dr. José Junqueiro, respectivamente inquiridor e queixoso no mesmo processo de inspecção conduzido à Câmara Municipal de Viseu, num momento em que tanto se tem especulado sobre as acções da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral da Administração do Território sobre esta autarquia local?

3) A que título se justificou assim o encontro do dia 15 de Março de 1997 entre o Dr. Manuel Armando Lopes Martins e os Drs. José Junqueiro e Afonso Sequeira Abrantes, este igualmente dirigente do PS?

Requerimento n.º 805/VII (2.B)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Construção do Carrefour no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Está neste momento a decorrer a construção de mais uma grande superfície no concelho de Oeiras. Concretamente, trata-se de uma nova unidade da cadeia Carrefour, localizada junto à rotunda de acesso da vila de Oeiras à auto-estrada Lisboa-Cascais.

Esta construção não está prevista no Plano Director Municipal do concelho de Oeiras. Chegou, entretanto, ao nosso conhecimento que a abertura desta unidade foi autorizada por despacho do Secretário de Estado do Turismo, supostamente datado de 26 de Setembro de 1996.

Uma vez que após consulta do Diário da República não descortinámos o referido despacho, vimos requerer à Secretaria de Estado do Turismo que nos forneça cópia do mesmo.

Requerimento n.fl 806/VII (2.B)-AC

de 20 de Março de 1997

Assunto: Conclusões do Conselho da União Europeia de Agricultura.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Ágrícu/tura realizado em 19 de Março de 1997.