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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

favorável à venda do lote de pinhal 3/96, em Novembro próximo passado, e, até ao momento, não houve da parte

dos serviços florestais/Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a necessária autorização para que o corte se fizesse!...

Apresentaram-se, por outro lado, propostas de venda de três novos lotes:

O lote n.° 4, de 2827 árvores; O lote n.° 5, de 2859 árvores;

O lote n.° 18, de 1783 árvores.

E tudo se mantém silencioso!...

Aproxima-se a época estival, que é propícia à deflagração de fogos florestais, que provocam a destruição de tão valioso património, deixando ainda mais pobres as nossas freguesias.

Pelo exposto, o Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer, com urgência, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral dos Serviços Florestais) as seguintes informações:

a) Que motivos impedem a entrega ao respectivo • comprador do lote de pinhal n.° 3/96 (baldios da

freguesia de Covas)?

b) A que se deve o atraso na apreciação das propostas de venda de pinhal dos lotes n.03 4, 5 e 18 da freguesia de Covas, oportunamente apresentadas?

c) Quem poderá ser responsabilizado, perante os utentes dos baldios de Covas se, entretanto, os incêndios devorarem o pinhal que está marcado para venda?

d) Dado que estamos em presença de «cortes culturais», como justificam os serviços florestais/Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os atrasos verificados nestas tomadas de decisão?

e) Qual o montante estimado, dos prejuízos entretanto sofridos pelo conselho directivo dos baldios/

Junta de Freguesia de Covas, no que se refere à

falta de resinagem, à depreciação no preço da madeira e à impossibilidade de realizar as obras programadas com a contrapartida do rendimento dos baldios?

Requerimento n.° 802/VII (2.a)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Financiamento do desporto escolar. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Noücias recentes publicadas em órgãos de comunicação social dão conta das dificuldades crescentes ao nível dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento das actividades do desporto escolar nas escolas portuguesas.

O desporto escolar esteve quase para acabar por decisão dos responsáveis regionais, que já não suportam a pressão da falta de meios financeiros para o normal funcionamento dos quadros competitivos.

Segundo os responsáveis distritais, nomeados pelo actual • Governo, é grave a situação que se está a passar. No documento rubricado por todos os coordenadores regionais do desporto escolar e dos centros de área educativa são denunciadas as dificuldades e as incapacidades para solucio-

nar os problemas de natureza financeira que vêm bloqueando as actividades nas escolas que, em muitos casos, chegou

já à desistência de participações por falta de verbas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) Se ao nível do Orçamento do Estado (Ministério da Educação) estão cabimentadas as verbas respectivas para as actividades do desporto escolar?

2) Quais os montantes previstos para o ano lectivo de 1996-1997?

3) Quais as razões para os atrasos verificados no pagamento de transportes, alimentação e alojamento às diversas escolas preparatórias, C+S e secundárias do País?

4) Que medidas estão a ser tomadas para solucionar esta grave situação?

Requerimento n.s 803/VII (2.fl)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Situação do património móvel transferido de Santarém para Lisboa e satisfação das reivindicações do movimento de cidadania de Santarém.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Em Janeiro do corrente ano uma comissão de cidadãos de Santarém divulgou uma petição a endereçar ao Sr. Ministro da Cultura com o objectivo de apoiar o regresso a Santarém do espólio histórico-cultural deslocado, na segunda metade do século xix, para Lisboa.

Dinamizada pela Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém e por uma comissão de cidadãos, a petição refere, entre outros, os casos dos túmulos de D. Fernando I e de sua mãe, D. Constança, de Fernão Sanches e de Mem Cerveira, um busto de D. Afonso Henriques, uma estátua de São Frei Gil e uma janela renascentista.

As entidades acima mencionadas endereçaram ao Sr. Ministro da Cultura, em 26 de Fevereiro de 1997, uma missiva em que solicitava a intervenção do Governo para a reposição, em Santarém, do espólio referido.

Torna-se evidente que o processo de candidatura de Santarém a património mundial poderá ser fortalecido com o regresso, àquela cidade, do património móvel que se encontra, em parte, à guarda da Associação dos Arqueólogos Portugueses.

Importa, também, de acordo com o espírito e a forma da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, salvaguardar o direito das populações à defesa e conhecimento do respectivo património.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Cultura me informe sobre:

As medidas adoptadas e a adoptar pelo Ministério da Cultura no sentido de assegurar o regresso a Santarém do património móvel à guarda da Associação dos Arqueólogos Portugueses;

A calendarização das iniciativas que permitirão o retorno a Santarém do espólio histórico-cultural reivindicado pela comissão de cidadãos e Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém.