22 DE MARÇO DE 1997

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A direcção da Escola Profissional vê com alguma apreensão o futuro, pois, pese embora alguns indicadores que vão no sentido de que o Governo tende a desconhecer que formas de financiamento o irão garantir, sendo certo que está a chegar ao fim o n Quadro Comunitário de Apoio, é urgente que, desde já, se garanta o seu financiamento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia

da República, requeiro ao Ministério da Educação que me

informe:

1) Se está em estudo, por parte do Governo, a forma de financiamento futuro deste subsistema de ensino;

2) Como pensa o Governo resolver, desde já, a forma de financiamento para a Escola, nomeadamente para as turmas que agora se iniciam no TJ Quadro Comunitário de Apoio, sendo certo que o horizonte temporal deste não vai financiar na totalidade quem se candidate em 1997-1998.

Requerimento n.fi 7847VII (2.B)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Rendeiros das Herdades do Sabugueiro e Monte de São João.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A vários rendeiros das Herdades do Sabugueiro e Monte de São João, respectivamente nas freguesias de Aljustrel e São João de Negrilhos, ambas no concelho de Aljustrel, foram feitos contratos de licença de uso privativo, quando essas propriedades se encontravam na posse do Estado, por força do processo da reforma agrária, e foram criadas expectativas duradouras, pelos governos da altura, da posse da terra pelos rendeiros.

Com a entrega de reservas, esses contratos de licença iit us>o privativo foram transformados em contratos de

arrendamento pelos usufrutuários dessas reservas.

Ora, esses rendeiros dependem quase em exclusivo do arrendamento de parcelas de terreno para a sobrevivência dos seus agregados familiares.

Viram agora denunciados esse contratos, o que lhes traz problemas acrescidos, para a já de si frágil economia familiar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Que pensa o Governo resolver sobre esta matéria, na justa medida em que foram criadas expectativas aos rendeiros quando estas propriedades estavam na posse do Estado?

2) Se foram tratadas, de acordo com a lei, as transferências dos contratos entre as partes.

Requerimento n.9 785/VII (2.B)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Obras de protecção do Bugio. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Notícias vindas a público demonstram que a população da Trafaria se encontra preocupada com a instalação de equipamento para a dragagem na margem sul do Tejo, a poente do terminal da SOLIPOR e numa área onde existe uma zona natural de bivalves e desova, que pode ser destruída.

A federação dos sindicatos do sector da pesca fez eco destas preocupações junto do Grupo Parlamentar do PCP, por ali se desenvolver uma actividade que sustenta alguns trabalhadores e que se torna preocupante, para além da destruição de uma área natural e de uma comunidade de pescadores que ali têm o seu sustento. A Junta de Freguesia da Trafaria fez igualmente eco destas preocupações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que me informem:

1) Se foram cumpridas todas as normas em relação aos estudos de impacte ambiental;

2) Em caso afirmativo, qual o resultado desses estudos?

3) Qual o impacte que as obras vão ter na zona?

4) Se estão previstas indemnizações para os pescadores que operam na zona.

Requerimento n.9 786/VII (2.B)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Escoamento de cereal em Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

De acordo com informações vindas a lume na comunicação social, os agricultores transmontanos produtores de cereais estão a braços com sérios problemas de escoamento face à importação, pelos moageiros e fábricas de farinha,

de milho e trigo.

A questão em causa é particularmente sentida nos concelhos de Vimioso e Miranda do Douro.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre o conhecimento que tem da situação e das medidas que pensa adoptar para ajudar ao escoamento da produção cerealífera daquela região.

Requerimento n.9 787WII (2.«)-AC

de 19 de Março de'1997

Assunto: Abolição de vistos para a entrada de portugueses no Canadá. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Sendo Portugal o único, país da União Europeia cujos cidadãos necessitam de um visto para entrar no Canadá, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da Repú-