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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

blica, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe das diligências que estão a ser ou vão ser adoptadas junto do Governo Canadiano para pôr termo a esta exigência discriminatória dos portugueses.

Requerimento n.° 788/VII (2.»>AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Construção da auto-estrada para o Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Registando-se sérios atrasos e indefinições na construção da auto -estrada Lisboa -Algarve, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre os prazos previstos de construção e conclusão da auto-estrada para o Algarve.

Requerimento n.s 789/VII (2.*)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Sobre o financiamento do desporto escolar. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A vertente de educação física e desporto escolar é uma parte fundamental da formação escolar dos nossos jovens.

O desporto escolar traduz-se em numerosas jornadas de prática desportiva e de saudável competição.

Toda esta actividade assenta, por um lado, na necessidade de existirem infra-estruturas desportivas escolares adequadas, área em que nos deparamos com um considerável atraso, e, por outro, na necessidade de um financiamento suficiente e atempado.

São conhecidas as dificuldades actuais na atribuição deste financiamento, o que põe em causa todo o funcionamento das actividades desportivas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo l'59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe da situação do financiamento do desporto escolar, bem como das medidas necessárias para a resolução dos problemas existentes.

Requerimento n.° 790A/II (2.*)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e

Design nas Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

Os alunos da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design (ESTGAD) nas Caldas da Rainha encetaram diversas formas de protesto contra as deficientes instalações e funcionamento daquela Escola.

Actualmente, as aulas funcionam em dois locais distantes entre si vários quilómetros e que, por sua vez, distam do refeitório também vários quilómetros, obrigando, assim, os alunos a permanentes deslocações.

Um dos pólos onde funciona a ESTGAD é uma velha

fábrica, absolutamente carecida de condições para albergar centenas de estudantes.

Actualmente encontra-se a decorrer uma empreitada de

construção de novo edifício para a ESTGAD.

O antigo Hospital de Santo Isidoro, previsto para ser utilizado como zona social da ESTGAD, encontra-se em estado de completa ruína e não se conhece nenhum projecto para recuperação e afectação ao citado fim.

Por outro lado, a ESTGAD tem ao seu serviço apenas três funcionários auxiliares, o que se revela manifestamente insuficiente para o seu normal funcionamento.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1) Para quando está prevista a conclusão das obras de construção do novo edifício da ESTGAD?

2) Está adjudicada a construção dos arranjos exteriores e acessos ao novo edifício?

3) Em caso afirmativo, está prevista a sua conclusão em simultâneo com a entrada em funcionamento do novo edifício?

4) Existe projecto para a recuperação e adaptação do edifício do antigo Hospital de Santo Isidoro?

5) Para quando está previsto o início das obras e a sua conclusão?

6) Que medidas estão previstas para solucionar, em definitivo, a falta de funcionários auxiliares?

Requerimento n.º 791/VII (2.fl)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Lixeira existente na freguesia de Póvoa de

Midões, no concelho de Tábua. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

Na freguesia de Póvoa de Midões, no concelho de Tábua, distrito de Coimbra, situa-se uma lixeira onde são depositados os resíduos sólidos produzidos nos concelhos de Tábua, Oliveira do Hospital, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e Tondela.

A referida lixeira não é nem nunca foi objecto de medidas que reduzam o impacte que provoca, nomeadamente a produção de águas lixiviadas.

O Ministério do Ambiente tem manifestado a intenção de selar diversas lixeiras espalhadas pelo País, substituindo-as por aterros sanitários.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Ambiente:

1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da existência dessa lixeira?

2) Incluiu-se esta lixeira no referido programa de selagem?

3) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua selagem e substituição por aterro sanitário?

4) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da adjudicação presente ou futura a entidades privadas da recolha de resíduos sólidos em algum ou alguns daqueles concelhos para depósito naquela lixeira?

5) Em caso afirmativo, quais os termos e condições daquela adjudicação?