12 DE ABRIL DE 1997

80-(3)

Requerimentos n.°» 849/Vll (2.a)-AC e 79/Vll (2.«)-AL

de 8 de Abril de 1997

Assunto: Valorização do terreno rústico sito no Linho, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras, concelho de Oeiras, sob o n.° 158, secção 33/14.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Os legítimos herdeiros da firma F. H. d'Oliveira & C", L.03, constataram com surpresa que, em resposta a uma reclamação apresentada à GDP — Gás de Portugal, S. A., esta lhes respondeu ter a câmara municipal disponibilizado, embora temporariamente, ao abrigo de um contrato de cedência, o direito de utilização de várias parcelas de terreno compreendidas dentro do aterro sanitário de Vila Fria.

Ficaram também a saber que a autarquia instalou um aterro sanitário na sua propriedade, alegando os herdeiros desta empresa não terem alienado a favor da câmara o seu direito de propriedade.

Em anexo junto cópia de documentação identificadora da propriedade, que me foi entregue pelos peticionários, para, no exercício do meu mandato de Deputada, questionar o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, bem como a Câmara Municipal de Oeiras, com vista a esclarecer este processo, que, estou convicta, se trata de um qualquer equívoco e não de violação pela Câmara Municipal de Oeiras de direitos fundamentais dos cidadãos (a).

Aproveito para afirmar que o interesse público tem, obviamente, toda a prioridade face ao interesse privado, mas há um mínimo de procedimentos legais e administrativos a cumprir que, incompreensivelmente, não foram accionados.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Oeiras esclarecimentos sobre a situação destes terrenos.

(d) A referida documentação foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.° 850AMI (2.B)-AC de 4 de Abril de 1997

Assunto: Abertura do Carrefour no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Está a ser construída mais uma grande superfície no concelho de Oeiras, propriedade da cadeia Carrefour.

Sucede que esta construção não está prevista no Plano Director Municipal em vigor. A abertura deste novo hipermercado, por sinal o terceiro no concelho (o segundo retalhista), foi autorizado por despacho governamental, ao que se diz de Setembro de 1996, e que não se logra descobrir no Diário da República.

Nestes termos, vimos requerer ao Ministério da Economia que nos forneça cópia do referido despacho e de todos os pareceres existentes nos vários serviços desse Ministério sobre a eventual abertura de mais esta grande superfície.

Requerimento n.s 851/VII (2.a)-AC de 9 de Abril de 1997

Assunto: Fogos florestais.

Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

As condições climatéricas da estiagem neste início de Primavera provocaram um aparecimento precoce de fogos florestais no nosso país.

O distrito de Aveiro, nos últimos dias da passada semana, foi fustigado por incêndios florestais, com maior relevo para os ocorridos nos concelhos de Albergária-a--Velha, Estarreja, Vale de Cambra e Sever do Vouga.

Vários hectares de mata arderam, muito embora seja de realçar o esforço para o evitar dos bombeiros voluntários, das populações e das instituições que detêm responsabilidades neste domínio.

Tradicionalmente o período de fogos florestais era declarado a partir de 15 de Junho, prolongando-se até 15 de Setembro. Pelas informações que apurámos, a área ardida, quase na sua totalidade, é propriedade privada. Estes proprietários, obviamente, vêem os seus rendimentos diminuídos, já que a riqueza que extraíam das matas foi destruída pelo fogo.

Recentemente, e para fazer face à quebra de rendimento provocada pelos nevões que fustigaram alguns distritos do nosso país, foi aprovada uma resolução pelo Conselho de Ministros com medidas destinadas a minimizar os prejuízos.

Também é sabido que as câmaras municipais se candidataram ao programa da Comissão Nacional Éspecia-lizada de Fogos Florestais (CNEFF) para limpeza de matas, abertura de caminhos florestais, construção de pontos de água, etc, sem que, para já, tivessem visto os seus projectos aprovados.

Face ao exposto, e sem pretendermos aproveitar as catástrofes para a acção política, que será demagógica, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Perspectiva o Governo apoio excepcional aos proprietários florestais que sofreram quebra de rendimentos motivada pela recente vaga de fogos florestais?

2) A serem aprovadas medidas excepcionais de apoio, como se concretizarão?

3) Para quando se prevê a aprovação de candidaturas apresentadas pelos municípios à CNEFF?

Requerimento n.° 852/VII (2.B)*AC

de 9 de Abril de 1997

Assunto: Publicidade sobre as privatizações. Apresentado pon Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).

1 — Nas últimas semanas os Portugueses têm sido surpreendidos com inusitados anúncios pagos pelo Ministério das Finanças de promoção propagandística da política de privatizações.