80-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

1 — O Despacho n.° 91/96, de 31 de Dezembro, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, define as localizações prioritárias para efeito de atribuição de

majoração dos apoios previstos no Regime de Incentivos

às Microempresas (RIME).

2 — Porque no distrito de Braga apenas foram considerados como prioritários os concelhos de Fafe, Guimarães e Vila Nova de Famalicão, os Deputados do PSD eleitos por aquele círculo solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território nos informe o seguinte:

Que critérios presidiram à definição das localizações prioritárias para efeitos de majoração dos apoios previstos no RTME?

Que condições concretas são necessárias para que os concelhos de Amares, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde sejam considerados como zonas de aplicação majorada dos apoios previstos no RIME?

Requerimento n.° 8567VII (2.')-AC

de 11 de Abril de 1997

Assunto: Escola Preparatória de Vilar de Andorinho, no

concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A actual Escola Preparatória de Vilar de Andorinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, construída provisoriamente em 1974, com pavilhões pré-fabricados de madeira, passou a ter carácter definitivo em Novembro de 1996.

Esta escola está profundamente degradada, sendo neste momento a mais degradada da região do Norte, não oferecendo as mínimas condições pedagógicas e de segurança.

Ainda recentemente a Companhia de Sapadores--Bombeiros de Gaia efectuou uma vistoria à referida escola, tendo concluído que, de facto, esta não reúne as condições de higiene e de segurança para os cerca de 500 alunos que a frequentam, tal como para o seu corpo docente e para os seus funcionários.

Os pré-fabricados estão muitíssimo degradados, com buracos, o pavimento em cimento com fendas, existem infiltrações de água, não dispõem de aquecimento, as instalações eléctrica e de gás são muito deficientes e o seu equipamento é inadequado. As áreas de recreio são bastante reduzidas, não existindo um espaço polivalente onde os alunos possam resguardar-se da chuva e do frio na época de Inverno.

É certo que muitos dos alunos que freqüentam a Escola Preparatória de Vilar de Andorinho são residentes na vizinha freguesia de Avintes e esta tem actualmente em construção uma escola EB 2, 3, que entrará em funcionamento no próximo ano lectivo, para a qual se transferirá automaticamente uma grande parte deles. No entanto, a freguesia de Vilar Andorinho está em claro crescimento populacional, justificando-se, por isso, plenamente a construção de uma nova escola EB 2, 3 de raiz, para satisfazer a sua população escolar.

A hipótese que. está a ser estudada de instalar um novo bloco de salas de aula a poente dos actuais pavilhões pré-

-fabricados não é a solução desejada e útil para o futuro da Escola Preparatória de Vilar de Andorinho, é mais uma solução provisória que não serve a ninguém, daí que se

imponha a construção de uma nova escola para estes níveis

do ensino básico, como tem reivindicado a sua Associação

de Pais e Encarregados de Educação.

0 conselho directivo e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória de Vilar de Andorinho esperam^há muito, sem sucesso, que da parte dos responsáveis do Ministério da Educação e da Direcção Regional de Educação do Norte haja uma resposta positiva que ponha cobro a esta situação antipedagógica e à imagem deplorável deste estabelecimento de ensino, que não prestigia nem dignifica o nosso país e um ensino de qualidade que os alunos desta comunidade local merecem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo tem conhecimento da real situação de degradação das instalações e equipamento inadequado, bem como da falta de segurança da

v Escola Preparatória de Vilar de Andorinho?

2) Qual a solução que o Governo pensa implementar - para pôr cobro, no mais curto espaço de tempo, a

esta situação deplorável?

3) Considera ou não o Governo que para se resolver definitivamente esta situação se impõe a construção de uma nova escola EB 2,3 de raiz em Vilar de Andorinho para satisfazer a sua população escolar actual e futura?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1016/VU (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o baldio de Dornelas, em Boticas.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, relativo ao baldio de Dornelas, concelho de Boticas, o qual faz parte integrante do perímetro florestal do Barroso, e por forma a melhor enquadrar todo este processo e de modo a ser possível, globalmente, analisar toda a sua tramitação, junto se envia a V. Ex." a informação n.° 47, de 25 de Setembro de 1996, da Direcçãó-Geral das Florestas, em anexo.

1 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

ANEXO

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS 1 — Período de 1976 a 1983

Em 21 de Novembro de 1976 foi eleito o primeiro conselho directivo para o baldio de Dornelas, não se tendo realizado qualquer outro processo eleitoral até ao ano de 1984.