12 DE ABRIL DE 1997

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compartes do baldio de Dornelas, os quais, embora chamados a atenção pelos serviços florestais, insistem em manter tal atitude.

Os compradores dos lotes em causa, por si ou através dos seus advogados, têm vindo a insistir na necessidade e urgência do levantamento do material lenhoso, tendo até ao presente, como se disse, sido de todo impossível aos serviços garantir o corte e extracção do material lenhoso,

por carnes que lhe são estranhas e impostas pelo compartes

do baldio de Dornelas, incluindo a própria Junta de

Freguesia de Dornelas e elementos do conselho directivo

eleito em 1994.

Este impasse apenas poderá ser ultrapassado se. obtida a compreensão dos compartes —o que até agora se tem tornado impossível — ou através db recurso a forças policiais que garantam o normal desenvolvimento dos trabalhos, o que deverá ser evitado.

Caso os compradores, face à actual situação, pretendam resolver os contratos por impossibilidade de a Direcção--Geral das Florestas pôr à sua imediata disposição o respectivo material lenhoso, deve tal pretensão ser aceite, com a consequente devolução das verbas já entregues, sob pena de poderem mesmo vir a ser exigidas indemnizações decorrentes do atraso no cumprimento dos contratos.

6 — Demais matéria objecto de reflexão no presente processo

Para além da matéria já referida importa também chamar a atenção para as graves insinuações que são feitas pelos órgãos representativos dos comportes eleitos em 1994 (posteriormente a esta data, como já se referiu na presente informação, foi deliberado em assembleia de compartes não concordar com esta eleição e ainda, posteriormente, foram eleitos novos órgãos representativos dos compartes — daí a dificuldade em saber quem de facto representa os compartes) e apenas assinadas pelo presidente do conselho directivo, Sr. César Augusto Afonso Magalhães, e que dizem respeito à actuação quer da Junta de Freguesia de Dornelas, bem como da ex-Zona Florestal do Barroso com a conivência do ex-administrador florestal — actual presidente da Câmara Municipal de Boticas.

Trata-se, de resto, de questões que, a corresponderem à verdade, a sua investigação cabe aos órgãos de polícia criminal, nomeadamente à Procuradoria da República do círculo judicial de Chaves.

Como decorre do processo agora recebido do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, o referido presidente do conselho directivo remeteu também alguma documentação à Procuradoria da República, correndo termos o inquérito n.° 147/95 pelo Tribunal de Chaves, sugere-se que a presente informação seja remetida ao Procurador da República junto deste Tribunal.

Submete-se assim o assunto à superior consideração de V. Ex."

Lisboa, 25 de Setembro àe 1996. — O Jurista, António Monteiro. — A Chefe dd Divisão, Maria Adelaide Germano. /

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE Do' MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 246/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a compra de cadeiras para equipar estádios de futebol efectuada pelo INDESP.

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro de enviar a V. Ex." a informação qué sobre o assunto foi elaborada pelo INDESP e remetida a este Gabinete pela Secretaria de Estado do Desporto:

Não foi assinado qualquer contrato-programa entre o Instituto do Desporto e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional que visasse a compra de cadeiras

a fim de equipar os estádios das equipas profissionais

de futebol.

Em relação ao requerimento, informo que, por esse motivo, não foi realizado qualquer concurso público nem elaborado qualquer caderno de encargos.

31 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o reembolso dos montantes pagos na vigência da lei das propinas.

Em referência ao ofício n.° 754, de 24 de Janeiro, desse Gabinete e na sequência dos ofícios n.1* 1286 e 1349, de 12 e 17 de Março, respectivamente, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia de:

Ofício n." 1926, de 7 de Março, da Universidade da Madeira e respectivo anexo (a);

Ofício n.° 83 da Universidade do Porto e respectivos anexos (a).

21 de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO-

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o Programa Galileu.

Encarrega-me S. Ex.' o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de enviar a V. Ex.1 a informação que sobre o assunto foi elaborada pela Secretaria de Estado da Juventude:

O Programa Galileu — Ciência e Tecnologia para a Juventude é um programa extra-escolar, permitindo a todos os jovens, fora ou dentro do sistema escolar, participar em actividades de ciência e tecnologia. No entanto, algumas actividades do Programa Galileu, e especificamente a medida n.° 1, «Apoio a projectos de ciência e tecnologia», privilegiam a organização escola como o espaço mais adequado para o desenvolvimento de projectos, quer a nível de infra-estruturas quer a nível de recursos humanos, valorizando a participação dos professores como orientadores dos circuios de ciência e tecnologia.