80-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 19

São anúncios que, inclusivamente, induzem os cidadãos em erro, configurando formas de publicidade enganosa paga com os dinheiros dos contribuintes.

É inaceitável que, enquanto o Governo condiciona ou até restringe investimentos e despesas públicas, designadamente nas áreas sociais, consuma seguramente milhares de contos em tais forma de propaganda política.

2 — Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que, com carácter de urgência, nos informe o seguinte:

a) Qual o custo da campanha de publicidade sobre as privatizações promovida pelo Ministério das Finanças e pela PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.?

b) Em que condições decorreu a adjudicação desta campanha de publicidade, que agência de publicidade a realiza e se foi — e quando — realizado concurso público para o efeito?

Requerimento n.9 853/VII (2.B)-AC de 10 de Abril de 1997

Assunto: Posto de Rio Tinto, em Gondomar, da Guarda

Nacional Republicana. Apresentado por: Deputado Fernando Antão Ramos (PS).

Ao Posto da GNR sediado em Rio Tinto compete a acção policial num vastíssimo território que compreende três freguesias urbanas de grande densidade habitacional, como são as freguesia de Fânzeres, de Rio Tinto e de Baguim do Monte.

A cidade de Rio Tinto, excluindo os lugares de Triana e do Forno, estes sob jurisdição da esquadra da PSP da Areosa, abrange para cima de 55 000 pessoas, sendo 15 000 respeitantes à freguesia de Baguim do Monte e, à conta da vila de Fânzeres, pode estimar-se uma população residente muito próxima dos 20 000 habitantes.

Para acorrer às necessidades de segurança no território das três mencionadas freguesias, que acolhem uma população total em número não inferior a 75 000 pessoas (já excluindo a população de Triana e do Forno), dispõe o Posto da GNR de Rio Tinto de um efectivo de 23 elementos, singelamente servido por três viaturas.

Ora, se o que quotidianamente ocorre ria vila de Fânzeres, na cidade de Rio Tinto e na freguesia de Baguim do Monte constituísse uma excepção marcante aò que vai sucedendo por toda a parte em sede de criminalidade contra as pessoas e contra o património (público e particular), poderia não sobrar muita razão para deplorar a magreza dos meios humanos e materiais postos ao serviço do aludido posto.

Mas, infelizmente, tal excepção não se verifica, antes se assiste, também nesse vasto e populoso território, a uma crescente, avultada e violenta criminalidade, a reclamar um policiamento reforçado que garanta a segurança das pessoas e uma efectiva protecção da propriedade.

Semelhante situação, que nunca poderá ser ultrapassada pela simples inércia das forças que a condicionam, tem vmdo a arrastar-se há mais de uma década, e há mais de uma década que os residentes, a imprensa local, os autarcas e os comerciantes se queixam da intranquilidade com que

se confrontam e reclamam uma intervenção governamental que, porém, nunca chega.

Efectivamente, e no que a esta matéria respeita, a situação

tem-se mantido inalterável há mais de uma década; só a criminalidade vai aumentando preocupantemente, num ritmo que ultrapassa o acumular das promessas governamentais, estas sempre renovadas numa melancólica sucessão, tão monótoma se tem revelado a surdina.

No interesse da população de Rio Tinto, e como tem sido reconhecido pelas instâncias governamentais, impõe-se intervir neste estado de coisas, afigurando-se da maior urgência dotar as forças de segurança dos indispensáveis meios'humanos e materiais.

Nestes termos e ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e legais, requeiro ao Ministério da Administração Interna se digne informar-me se, no âmbito do programa de instalação e de remodelação das forças de segurança em curso, está prevista:

a) A possibilidade de, a curto prazo, instalar na vila de Fânzeres uma esquadra da PSP que sirva a área territorial da freguesia, garantindo o seu efectivo policiamento e descomprimindo a pressão que se abate sobre o Posto de Rio Tinto da GNR;

b) A ampliação, para muito breve, deste Posto da, GNR de Rio Tinto, dotando-o de meios humanos e materiais compatíveis com as necessidades de patrulhamento da respectiva área (Baguim do Monte e Rio Tinto, excepto, Forno e Triana);

c) A intervenção, de pronto, na cadeia anexa ao referido Posto da GNR em termos de eliminar a sua degradação, dotando-a de instalações condignas e funcionais.

Requerimento n.8 854/VII (2.fi)-AC de 9 de Abril de 1997

Assunto: Estação Nacional de Fruticultura de Vieira

Natividade e Museu do Vinho, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em resposta ao meu requerimento n.° 776/ VD (2.')-AC, de 2 de'Maio de 1996, referiu:

1 — A situação da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade está a ser alvo de um processo de inquérito, levado a cabo pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, prevendo-se seja este concluído e submetido a despacho do Sr. Ministro até final do corrente mês de Junho de 1996.

Este documento é considerado fundamental para a preparação de tomadas de decisão tendentes a repor condições de normal funcionamento nessa instituição.

2 — Não existe qualquer intenção dé encerrar a Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Muito pelo contrário, sendo o sector hortofrutícola uma das prioridades da política agrícola do XIII Governo Constitucional, o reforço e a dinamização da actividade desta Estação constitui uma firme aposta deste Ministério.

3 — Relativamente ao Museu do Vinho, em Alcobaça, trata-se de um Património do IVV —