12 DE ABRIL DE 1997

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 404/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os financiamentos a fundo perdido para investimentos na área do tratamento de toxicodependentes.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de enviar a V. Ex." a informação que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA:

1 — Em resposta ao requerimento n.° 404/VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre-nos informar que os 10 financiamentos mais avultados concedidos nos últimos três anos para investimentos de instituições particulares na área do tratamento da toxicodependência são os seguintes:

Conun

Associação Vale de Ácor............. 114 000

Convívios Fraternos....................... 80 000

Associação para o Tratamento da

Toxicodependência..................... 71 000

Caritas Diocesana de Coimbra...... 60 000

Desafio Jovem................................ 52 458

PROVILEI...................................... 50000

Santa Casa da Misericórdia de Portimão.......................................... 47 000

Centro Jovem Tejo......................... 45 000

Centro Interparoquial de Abrantes 43 050

Associação Ares do Pinhal............ 24 000

2 — Quando aos circuitos e mecanismos de selecção e aprovação dos projectos e de acordo com a legislação em vigor, os processos foram conduzidos como agora se indica:

a) As entidades beneficiárias apresentaram as candidaturas aos núcleos distritais do Projecto VIDA, que, em primeira instância, tinham a responsabilidade de se pronuncia sobre a viabilidade e consistência técnica/terapêutica dos projectos e idoneidade da entidade proponente;

b) Após parecer positivo do núcleo distrital, os projectos foram remetidos ao Gabinete do Alto-Comissário para o Projecto VIDA e submetidos à apreciação de uma comissão técnica constituída para esse efeito e integrada por um psiquiatra, um engenheiro civil e um arquitecto;

c) Finalmente, os projectos seleccionados eram submetidos à consideração do Serviço de Prevenção -e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), do Ministério da Saúde, que se pronunciava sobre a oportunidade do projecto, tendo com consideração as políticas definidas em matéria de tratamento;

d) Percorridos estes circuitos, os projectos eram inscritos em sede de PIDDAC ou JOKER, de acordo com a disponibilidade financeira existente nessas rubricas, após autorização para o efeito do ministro da tutela.

3 — A fiscalização dos trabalhos realizados e a utilização das verbas atribuídas estiveram a cargo do SPTT, que, com base nas facturas dos empreiteiros e prestadores de serviços e em conformidade com os autos de medição realizados e as despesas apresentadas, foi liberando os pagamentos devidos.

4 — Finalmente, os contratos assinados com as instituições beneficiárias foram sujeitos a visto do Tribunal de Contas, ficando aquelas obrigadas, em caso de incumprimento, à reposição de todas as quantias recebidas.

31 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.D410/VII (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o processo de expulsão do cidadão português Hélder Marques, residente no Canadá.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se:

a) Desde finais de Outubro de 1996 que tanto a Embaixada de Portugal em Otava como o Consulado-Geral de Portugal em Toronto acompanharam com grande atenção a situação do cidadão português Hélder Marques, detido no Canadá, isto é, antes do anúncio da sua deportação pelas autoridades competentes e de, em consequência desta decisão, ocorrer a primeira manifestação pública de solidariedade da comunidade portuguesa naquele país, que teve lugar em 12 de Janeiro deste ano.

O acompanhamento desta situação, que foi desde início feito pelo Consulado-Geral de Portugal em Toronto, traduziu-se, nomeadamente, em:

Visitas ao estabelecimento prisional onde Hélder Marques se encontrava detido, tendo-se o cônsul-Geral avistado com ele diversas vezes;

Contactos com a família de Hélder Marques, amigos, advogados e médicos que o acompanharam;

Contactos com as autoridades locais envolvidas no processo, nomeadamente os serviços de imigração de Toronto.

Por seu lado, a Embaixada de Portugal, na sequência de um encontro havido em Otava, no dia 10 de Outubro de 1996, entre S. Ex.* o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, engenheiro José Lello, e a Ministra para a Imigração e Cidadania, Lucienne Robillard, durante o qual foi acordado que as autoridades canadianas manteriam a Embaixada de Portugal previamente informada sobre as deportações que tencionassem realizar, praticou várias diligências junto das competentes autoridades federais canadianas na tentativa de averiguar sobre eventuais deportações.

No dia 6 de Novembro de 1996, após diligências praticadas, a Embaixada de Portugal em Otava informava que o Sr. coordenador internacional de expulsões da Direcção-Geral de Execução da Lei confirmara a inexistência de notificações de deportações de nacionais portugueses e se comprometera a comunicá-las atempadamente em eventuais futuros casos.