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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

de Tecnologia e Gestão de Águeda na Universidade de Aveiro, ao abrigo do disposto n.° 3 do artigo 14.°, in fine, da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Mantém-se a previsão do início das actividades lectivas em 1997-1998.

7 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/VII (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o transporte de matérias perigosas na Ponte de 25 de Abril.

Em referência ao ofício n.° 1092/SEAT/97, de 17 de Março de 1997, cumpre-me informar o seguinte:

A CLC — Companhia Logística de Combustíveis, empresa associada da PETROGAL, com sede na Azambuja, construiu uma moderna infra-estrutura para abastecimento de combustíveis: um parque de armazenagem localizado no concelho da Azambuja, entre Aveiras de Cima e Alcoentre. Este parque está ligado à refinaria de Sines por um oleoduto rhultiproduto, que já deu entrada em serviço.

Assim, a margem direita do Tejo já é abastecida de produtos brancos — gasolina super, sem chumbo 95 e 98, diesel, jet Al e GPL — pela referida infra-estrutura.

O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 740/V1I (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os programas LEADER.

Em resposta à solicitação constante do ofício n.° 1104/ SEAP/97, de 17 de Março de 1997, submetido ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de enviar a V. Ex." a informação n.° 196/97. de I de Abril de 1997, e anexo da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural (relatório final do Programa LEADER I, composto por cinco volumes) (a).

O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 747/VII (2.a)-AC, do Deputado Victor Moura e outros (PS), sobre o cum-çàmcnio do horário de trabalho.

Em resposta ao ofício n.° I222/SEAP/97, de 20 de Março de 1997, informo V. Ex.° de que, acerca do assunto acima mencionado, veio a Inspecção-Geral do Trabalho referir o seguinte;

1 —Nos anos dc 1992 a 1996 foram efectuadas cerca

de 10 000 visitas inspectivas a cerca de 9000 estabelecimentos bancários.

Da acção inspectiva em causa resultou o levantamento de 1620 autos de notícia relativos a incumprimento no domínio do registo e declaração de trabalho suplementar e 104 autos reportados a outras situações diversas.

Importa salientar que, no domínio do trabalho suplementar não declarado, o sector de actividade bancária foi objecto do levantamento de 47,8 % dos autos de notícia, lendo-se por termo de comparação o conjunto das actividades económicas (cf. documento anexos).

2 — Quer da acção inspectiva anteriormente desenvolvida, na base da casuística, quer das solicitações que foram dirigidas aos serviços inspectivos pelos sindicatos representativos dos trabalhadores resultou a priorização do plano de acção para 1997 da Inspecção-Geral do Trabalho de um programa de intervenção dirigido à organização da duração do trabalho no sector por forma a prosseguir os seguintes objectivos:

Desenvolver o papel regulador da Inspecção-Geral do Trabalho, contribuindo para o fortalecimento dos factores da concorrência leal;

Contribuir para a promoção da qualidade e da quantidade do emprego;

Combater as práticas de prolongamento habitual da duração do trabalho diário e semanal.

Para o efeito equacionaram-se acções de envolvimento dos parceiros sociais, visando, quer o estabelecimento de formas de circulação da informação, quer a concretização de mecanismos de auto-regulação. Finalmente, serão levadas a cabo acções inspectivas nos próprios locais de trabalho com a configuração que o resultado do processo de envolvimento dos parceiros sociais demonstrar necessárias.

Importará, ainda, considerar que o desenvolvimento daquelas está sujeito à observância de uma metodologia basicamente assente na intervenção sobre todos os níveis de decisão dos parceiros sociais e das empresas, fazendo apelo à responsabilização ética e social, para além, necessariamente, da responsabilização jurídica.

3 — Foram, assim, já desenvolvidas as seguintes acções:

Reuniões com todos os sindicatos representativos de trabalhadores do sector em 17 de Fevereiro de 1997;

Reunião com a Associação Portuguesa de Bancos em

19 de Fevereiro de 1997; Reunião com a Associação Portuguesa de Bancos e

representantes dos bancos seus associados em 10

de Março de 1997.

4 — Um ponto de situação sobre o desenvolvimento deste programa está materializado no ofício n.° 288, de 24 de Março de 1997, em anexo, dirigido à Associação Portuguesa de Bancos, do qual foi dado conhecimento a todas as empresas bancárias e aos sindicatos do sector.

11 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

(íi) A documentação referida foi entregue ao Deputado.