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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Sub-Região de Saúde de Lisboa, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:

As verbas destinadas à construção do centro de saúde de Odivelas foram incluídas no PIDDAC/97, com a seguinte programação financeira:

10 000 contos para 1997; 172 000 contos para 1998;

168 000 contos para 1999.

A verba do ano de 1997 destina-se ao pagamento das seguintes despesas:

Estudo topográfico; Estudo geotécnico;

Adjudicação do projecto de arquitectura.

Mais se leva ao conhecimento de V. Ex.a de que o estudo topográfico já se encontra concluído, estando a decorrer as diligências necessárias para a feitura do estudo geotécnico.

Nesta conformidade, e após a conclusão do estudo geotécnico, será iniciado o processo para a adjudicação do projecto de arquitectura, prevendo-se a sua conclusão no 1.° trimestre de 1998 e a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício no 2.° trimestre de 1998.

Por último, cumpre acrescentar que a adjudicação da empreitada de construção do referido centro de saúde será efectuada mediante concurso público, cujos procedimentos e prazos a observar são os que decorrem da lei.

18 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/VII (2.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a atribuição de subsídio ao Teatro em Movimento, de Bragança.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao ofício n.° 954/SEAP/97, de 10 de Março próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:

Nos termos do Despacho Normativo n.° 43/96, do Secretário de Estado da Cultura, o apoio do Ministério ao teatro independente passou a estar sujeito a um processo de selecção da responsabilidade de um júri formado por dois técnicos do próprio Ministério e três especialistas independentes, de reconhecido mérito. A constituição do júri foi, este ano, a seguinte:

Dr. Mário Barradas, encenador (presidente); Dr. João Carneiro, crítico de teatro; Dr." Isabel Alves Costa, directora do Teatro Rivoli. Dr. Mário Carneiro, Serviço de Bdas-Artes da Fundação de Calouste Gulbenkian; Dr. Nuno Artur Silva, dramaturgo e guionista.

Nestes termos, as decisões de financiamento não decorriam, de um acto discricionário simples do Ministério da Cultura mas sim de homologação da distribuição efectuada pelo júri em causa.

Ouvido, a respeito da candidatura em epígrafe, o presidente deste júri, Dr. Mário Barradas, foram-nos prestadas

as seguintes informações:

1 — Com excepção do espectáculo Milena de Praga, já estreado em 1996, todos os espectáculos propostos para 1997 pelo Teatro em Movimento são exclusivamente da autoria dos seus directores, Leandro Vale e Helena Vidal,

não oferecendo esta programação suficiente credibilidade

no plano da qualidade dramatúrgica do repertório.

2 — Na apreciação conjunta com as restantes candidaturas apresentadas, o júri considerou que o projecto artístico do Teatro em Movimento se deve considerar mais como uma actividade de dinamização artística local do que como um projecto de criação teatral de nível profissional, sujeito aos parâmetros de qualidade mínima para o apoio do Ministério da Cultura no âmbito do programa de financiamento em causa.

3 — Os apoios das entidades locais ao Teatro em Movimento têm a ver, precisamente, com esse âmbito de animação cultural de natureza não profissional, caracteri-zando-se, em geral, por pequenos financiamentos à medida das necessidades de um projecto dessa natureza.

Segundo os serviços da comissão instaladora do Instituto Português das Artes do Espectáculo puderam apurar em contacto informal, a própria Câmara Municipal de Bragança está presentemente a considerar a hipótese de se desvincular por completo do apoio ao Teatro em Movimento a partir deste ano.

4 — Muito embora aspectos como os da desertificação cultural do distrito de Bragança e dos custos da interioridade se insiram nos critérios de selecção que foram tomados em consideração pelo júri, como é patente no reforço

muito significativo no apoio às estruturas de produção

cultural activas fora de Lisboa e Porto, trata-se de considerações que não podem substituir-se integralmente às exigências elementares de qualidade profissional indispensáveis ao apoio do Ministério da Cultura ao teatro independente, exigências que o júri não considerou terem uma correspondência mínima no projecto artístico do Teatro em Movimento.

17 de Abril de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.a 728/VII (2.")-AC, do Deputado Sílvio Cervan (CDS-PP), sobre a relação dos processos de publicidade enganosa no que respeita aos avisos públicos de abertura de inscrições na Universidade Atlântica.

Em referência ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.°30l9, de 25 de Março de 1997 acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.' do seguinte:

1 —Em 30 de Agosto dc 1996, o Departamento do Ensino Superior remeteu a este Gabinete documentação proveniente do Instituto do Consumidor, onde se relatavam notícias da imprensa que poderiam vir a configurar uma situação de publicidade enganosa por parte da Universidade Atlântica.