10 DE MAIO DE 1997

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2 — Perante a situação transmitida e nessa mesma data, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior exarou despacho determinando a remessa desses elementos à Inspec-ção-Geral da Educação (IGE), «para efeitos de verificação de existência de eventual publicidade enganosa».

3 — Através do seu ofício n.° 1544. de 7 de Março findo (fotocópia em anexo), a IGE deu conta das diligências desenvolvidas.

Não obstante as conclusões expendidas nesse documento, S. Exa o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou nele o seguinte despacho:

Visto. Insista-se com o Instituto do Consumidor.

4 — Para cumprimento deste despacho, foi o processo devolvido à IGE, aguardando-se nesta fase os resultados da insistência nele determinada.

9 de Abril de 1997.—A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 730/VII (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as dragagens na Trafaria.

Foi com agrado que tomei conhecimento das suas preocupações relativamente às obras que decorrem na Trafaria, em zona ecologicamente sensível, constantes do seu requerimento n.° 730/VIl (2.a)-AC, de 11 de Abril de 1997, às quais respondo com muita satisfação.

1 °pergunta. —Tinha esse Ministério sido previamente notificado pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território das obras em curso da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e que se prendem com a protecção do Forte do Bugio?

2." pergunta. —Tinha esse Ministério sido antecipadamente consultado acerca das dragagens e dado parecer favorável, à sua realização?

3." pergunta. —Caso afirmativo, que estudos sobre os impactes ambientais destas dragagens antecederam essa decisão, quais as normas definidas para a sua realização e que medidas de acompanhamento desta intervenção?

4." pergunta. —Caso negativo, que medidas se propõe agora esse Ministério fazer adoptar em relação às dragagens projectadas?

Respostas

Dada a especificidade da situação criada, farei, seguidamente, uma síntese do estado actual daquela e do resultado da intervenção, nessa matéria, de um organismo deste Ministério.

As operações de dragagem a que o-requerimento se refere fazem parte das operações para instalação de um estaleiro de apoio às obras de recuperação do Forte do Bugio. O local destinado a esse fim está abrangido pela REN e encontra-se sob jurisdição da APL.

A intervenção da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo no processo iniciou-se com uma reunião no dia 13 de Março, em que participaram a APL e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para avaliação da situação criada pelas obras em apreço.

Nessa reunião, a DRARN informou as duas outras entidades que a ocupação do local referido, indicado aliás pela APL à DGEMN para esse efeito, só seria possível desde

que o empreendimento fosse declarado de utilidade pública. No entanto, antecedendo essa declaração, seria necessário:

a) Estudar alternativas à localização escolhida, até porque a área já fora objecto de uma avaliação de impacte ambiental em relação à instalação de uma fábrica de óleos;

b) Identificar as medidas minimizadoras dos impactes da instalação do estaleiro, caso não houvesse alternativas.

Quanto à primeira questão, as duas entidades comunicaram que a única alternativa viável seria a da ocupação de um espaço, também na Trafaria, numa zona destinada a um parque de estacionamento da TRANSTEJO. Contudo, essa opção foi afastada, face à recusa do MEPAT em adiar a construção de essa infra-estrutura durante os oito meses necessários às obras de recuperação do Forte do Bugio.

As medidas minimizadoras a identificar dizem respeito aos dois impactes mais importantes na zona: destruição da duna da praia da Trafaria devido à ocupação dessa área para armazenagem e os eventuais prejuízos causados ao banco de bivalves (amêijoa) existente naquele local.

Para avaliar esta última situação, deslocou-se ao local uma técnica do IPIMAR, que, contudo, considerou ser indispensável, para esse efeito, um estudo mais demorado e exaustivo.

Assim, dado o interesse nacional da recuperação do Forte do Bugio e a não existência de alternativas ao local escolhido, foi proposta a declaração de utilidade pública do empreendimento.

Quanto ao banco de bivalves, irá ser pedido ao IPIMAR que realize um estudo que permita avaliar os eventuais danos que aquele recurso possa vir a sofrer, para que seja possível então avaliar correctamente as suas repercussões na comunidade de pescadores da zona.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/VII (2.°)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre a instalação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda.

Em referência ao ofício do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 3013, de 25 de Março de 1997, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que está a ser ultimado um projecto de diploma visando a integração da Escola Superio