10 DE MAIO DE 1997

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3 — Após seriação técnica dos projectos que se candidataram, o que sucederá até ao final do mês de Abril, os Ministérios da Cultura e do Equipamento, do Planeamento c da Administração do Território analisarão conjuntamente os resultados, para estabelecerem as prioridades de investimento neste sector, na óptica combinada do fomento cultural c do desenvolvimento local e regional. Só neste quadro final sc poderá determinar se o projecto do Cine-Teatro Gardunha foi ou não seleccionado no processo entretanto decorrido e —sc porventura tiver sido esse o caso — se os montantes propostos pelo promotor da aquisição são ou não os mais indicados.

14 de Abril dc 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, Rosário Coelho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a regulamentação da pesca desportiva.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex.a sobre o assunto mencionado em epígrafe de que a intenção deste Governo é legislar sobre a matéria, mas há que inseri-la no contexto da revisão geral da regulamentação de pesca, actualmente em curso.

9 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VH (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as obras de protecção do Bugio.

Registei com agrado às questões relativas às obras de instalação de um estaleiro numa zona ecologicamente sensível na Trafaria, constantes do seu requerimento n.° 785/ VII (2.°)-AC, de 19 de Março de 1997, a que, com muito agrado, passo a responder.

I." pergunta.—Se foram cumpridas todas as normas em relação aos estudos de impacte ambiental?

2." pergunta. — Em caso afirmativo, qual o resultado desses estudos?

3." pergunta.—Qual o impacte que as obras vão ter na zona?

4." pergunta.—Se estão previstas indemnizações para os pescadores que operam na zona?

Respostas

Dada a especificidade da situação criada, farei, seguidamente, uma síntese do estado actual daquela e do resultado da intervenção, nessa matéria, de um organismo deste Ministério.

As operações de dragagem a que o requerimento se refere fazem parte das operações para instalação de um estaleiro de apoio às obras de recuperação do Forte do Bugio. O local destinado a esse fim está abrangido pela REN e encontra-se sob jurisdição da APL.

A intervenção da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo no processo iniciou-se com uma reunião no dia 13 de Março, em que participaram a APL e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para avaliação da situação criada pelas obras em apreço.

Nessa reunião, a DRARN informou as duas outras entidades que a ocupação do local referido, indicado aliás pe)a APL à DGEMN para esse efeito, só seria possível desde que o empreendimento fosse declarado de utilidade pública. No entanto, antecedendo essa declaração, seria necessário:

a) Estudar alternativas à localização escolhida, até porque a área já fora objecto de uma avaliação de impacte ambiental em relação à instalação de uma fábrica de óleos;

b) Identificar as medidas minimizadoras dos impactes da instalação do estaleiro, caso não houvesse alternativas.

Quanto à primeira questão, as duas entidades comunicaram que a única alternativa viável seria a da ocupação de um espaço, também na Trafaria, numa zona destinada a um parque de estacionamento da TRANSTEJO. Contudo, essa opção foi afastada, face à recusa do MEPAT em adiar a construção de essa infra-estrutura durante os oito meses necessários às obras de recuperação do Forte do Bugio.

As medidas minimizadoras a identificar dizem respeito aos dois impactes mais importantes na zona: destruição da duna da praia da Trafaria devido à ocupação dessa área para armazenagem e os eventuais prejuízos causados ao banco de bivalves (amêijoa) existente naquele local.

Para avaliar esta última situação, deslocou-se ao local uma técnica do IPIMAR, que, contudo, considerou ser indispensável, para esse efeito, um estudo mais demorado e exaustivo.

Assim, dado o interesse nacional da recuperação do Forte do Bugio e a não existência de alternativas ao local escolhido, foi proposta a declaração de utilidade pública do empreendimento.

Quanto ao banco de bivalves, irá ser pedido ao IPIMAR que realize um estudo que permita avaliar os eventuais danos que aquele recurso possa vir a sofrer, para que seja possível então avaliar correctamente as suas repercussões na comunidade de pescadores da zona.

29 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 796/V7J (2.°)-AÇ da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio de publicações.