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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1086/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH ao exercício de funções públicas.

Na seqüência do ofício n.° 2495, de 24 de Junho de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que o parecer da Procuradoria-Geral da República foi já homologado e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 96, de 24 de Abril de 1997, conforme fotocópia que se anexa (a).

Mais informo V. Ex.° que este Ministério não tem conhecimento de casos de rejeição na admissão à função pública de pessoas portadoras do VLH.

10 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

a forma de reconversão e as responsabilidades a que ambos ficaram obrigados. Assim, periodicamente são fornecidos à autarquia balancetes mensais, trimestrais e anuais, que são objecto de análise. Ficou ainda definido em protocolo que a comissão se obriga a executar, sob fiscalização dos serviços municipais, todas as infra-estruturas da AUGI (arruamentos, esgotos, etc), conforme projectos entregues, com a excepção de toda a rede eléctrica, distribuição e captação de água.

A elaboração do protocolo foi participada pelas forças políticas representadas no executivo camarário.

Em relação à eleição da comissão administrativa, conforme o Decreto-Lei n.° 91/95, a mesma foi bastante participada e contou também com a presença do presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, não tendo sofrido quaisquer contestações por parte do comproprietário e das forças políticas representadas nos órgãos autárquicos.

8 de Agosto de 1997. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Adjunto, Paulo Cipriano.

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VTJ (2.1,)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha.

Reportando-me ao solicitado através do ofício acima referenciado, levo a conhecimento de V. Ex." que esta Câmara, na sua reunião ordinária realizada no dia 9 de Abril passado, deliberou encetar negociações com vista à aquisição da Quinta dos Aciprestes, nos termos e metodologia da fotocópia anexa (a).

As restantes questões colocadas no requerimento a que se pretende responder não são passíveis de esclarecimento nesta altura, uma vez que, em conformidade com o deliberado, ainda não foram iniciadas as acções então previstas, não existindo qualquer comissão de avaliação.

Aproveito para referir que, em audição parlamentar, foram já prestados todos os esclarecimentos na altura considerados necessários e relativos ao assunto.

25 de Julho de 1997. — O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/VIJ (2.°)-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre o processo de reconversão urbanística no município de Sesimbra.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Reis junto ao ofício n.° 4280, de. 27 de Maio de 1997, sou a informar que, conforme referido no Decreto-Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, os órgãos de administração dos prédios integrados nas AUGI são a assembleia de comproprietários e a comissão de administração, conforme artigo 8.°, n.° 2.

A assembleia compete eleger, destituir e aprovar os orçamentos apresentados pela comissão administrativa.

É de referir a existência de um protocolo entre a Câmara Municipal e a comissão administrativa, em que é definida

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.m 89 a 99/VII (2.a)--AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os planos de pormenor respectivamente, da zona urbana do Sobralinho da zona da variante de Alverca/ EN 10 da zona de expansão de Vialonga e de Subserra, da encosta do Bom Retiro, no Bairro da Mata, da encosta do Monte Gordo, da zona de expansão entre Alverca e Póvoa de Santa Iria da zona 5, da zona 4, da zona 3 e da zona 2, em Vila Franca de Xira.

Acusamos a recepção do vosso ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, o qual mereceu a nossa melhor atenção.

Informo que, relativamente ao exposto nos requerimentos que mereceram a numeração 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98 e 99, encontram-se'todos em fase preliminar e em análise técnica, sem qualquer deliberação autárquica, não podendo, como é óbvio, ser fornecido qualquer exemplar, por se tratar de documentos internos. *

Quanto ao requerimento com o n.° 94, esclarecemos que ainda não é um plano eficaz, tendo sido remetido à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo para análise, homologação e publicação.

31 de Julho de 1997. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Artur Bértolo da Silva Peixe.

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FÕZ

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10CWII (2.°)-AL, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário do lugar do Sampaio, no concelho da Figueira da Foz.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 4431, de 4 de Junho de 1997, solicitando elementos sobre o aterro sanitário do lugar de Sampaio, no concelho da Figueira da Foz, conforme referido pelo Deputado António Filipe, junto se envia o