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II SÉRIE-B — NUMERO 32

mais acentuadamente, nos casos em que, como no em

apreço, aquela prestação é devida por livre negociação contratual.

5 de Setembro de 1997. — Pela Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1009/VU. (2.')-AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) e outros (PS e PSD), sobre a Associação de Teatro Construção em Joane, Vila Nova de Famalicão.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Nos últimos 10 anos, e que se saiba, a Associação de Teatro Construção não recebeu dos Serviços Centrais deste Ministério, ou da anterior Secretaria de Estado da Cultura, qualquer subsídio, excepto o apoio em 1997 ao Festival de Teatro, no valor de 1500 contos (750 contos pelo orçamento do D?AE e 750 contos pela Direcção Regional da Cultura do Norte).

2 — Estão evidentemente excluídos os apoios recebidos da Delegação Regional da Cultura do Norte.

3 — Relativamente ao espaço do Centro Cultural, o apoio a conceder pela antiga DGESP teria de ser articulado com o financiamento da DGOT, tendo este facto sido comunicado à Associação, que, todavia, não deu qualquer seguimento ao processo.

4 — A Associação tem vindo a insistir, há já vários anos, na sua qualificação como companhia profissional, o que sempre foi recusado.

5 — Com efeito, faltava-lhe, para atingir este objectivo, a qualificação de uma direcção artística credível e reconhecida.

6 — Acresce que o nível de formação específica e geral dos seus elementos é baixa, havendo apenas um com o !2."ano de escolaridade, diversos com o 9." ano, um outro com o 2.° ano (antigo preparatório) e um com a 4* classe.

7 — Todos eles frequentaram inúmeros cursos de natureza teatral. Trata-se de cursos de fins-de-semana, próprios para amadores, normalmente ministrados por profissionais, e que abundam em Portugal.

8 — A Associação tem a seu favor o facto de trabalhar na zona do Vale do Ave e de manter para a infância uma actividade bastante regular.

9 — Depois de diversos encontros no D?AE, apresentaram-se ao 2.° Concurso para Projectos Pontuais e informaram que a direcção artística passaria a ser assegurada por Isabel Alves, profissional, do Porto, reconhecida e credível.

10 — Mantinham-se todavia, alguns dos factores negativos apresentados, facto que terão de amadurecer, e resolvendo minimamente estes problemas e apresentando estão a sua candidatura para os concursos de 1998, constituindo, peto menos, um pequeno número de profissionais com formação reconhecida em termos escolares ou de práticas não amadoras.

(Sem datã.) — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1012/VTI (2.")-(AC), do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a regularização do estatuto da Polícia Marítima.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." que foram já elaborados os seguintes projectos de diploma visando regulamentar o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro, que foram presentes à Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima:

Projecto relativo à alteração da Lei n.° 5/95, de 21

de Fevereiro; Projecto relativo ao regime de exercício de direitos

do pessoal da PM e respectiva lei de autorização

legislativa;

Projecto de portaria que visa a emissão do bilhete de identidade e da carteira de identificação policial do pessoal da PM;

Projecto de proposta de lei de autorização legislativa ao Governo para que aprove o regulamento disciplinar do pessoal da PM;

Projecto de decreto-lei que visa aprovar o regime remuneratório do pessoal da PM;

Projecto de portaria que regulamenta as condições de utilização dos transportes colectivos pelo pessoal da PM.

Mais informo V. Ex." que se encontram em fase final de elaboração os seguintes projectos de diplomas regulamentadores daquele Estatuto:

Projecto de diploma que define os princípios gerais

de ingresso e acesso na carreira da PM; Regulamento de Admissão e Frequência do Curso de

Promoção a Subchefe (pessoal da PM); Projecto de diploma que regula o processo de

avaliação individual de desempenho do pessoal da

PM;

Regulamento de Uniformes.

19 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1013/VTJ (2.")-(AC), do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), pedindo o envio de informações sobre a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, enviam-se, em anexo, ao Sr. Deputado os elementos solicitados, isto é, o aviso n.° 2394/97 (2." série), publicado no Diário da República, 2." série, n.° 145, contendo os resultados eleitorais, um mapa contendo o número de votantes por número de mesas de voto e a média de votantes, por mesa, por círculo eleitoral e por área consular, bem como sete pastas contendo as actas elaboradas pejas 319