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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

. Há perto de dois meses que os pescadores da Figueira

da Foz e da praia de Mira não vão ao mar, vendo-se a braços com uma situação aflitiva, que envolve também as suas

famílias.

Ao contrário do que acontece com outras categorias profissionais, como os agricultores, os pescadores não recebem qualquer subsídio estatal. São hoje uma das classes mais desfavorecidas e esquecidas do País.

Na minha qualidade de Deputado e cabeça de lista eleito pelo Partido Socialista no distrito de Coimbra, considero ser meu dever moral exigir do Governo uma solução rápida para este problema, através da concessão do subsídio a que os pescadores e as suas famílias têm direito.

Espero que o Governo seja sensível e responda com rapidez a este caso. Pela minha parte, e enquanto tal não suceder, não me calarei. Continuarei a ser porta-voz das legítimas aspirações dos pescadores da Figueira da Foz e da praia de Mira, a.quem o Estado não pode negar a solidariedade que lhes é devida. °

Nesse sentido,, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado das Pescas que me responda, com urgência, às seguintes questões:

1) Quando pensa o Governo conceder aos pescadores da Figueira da Foz e da praia de Mira os subsídios a que têm direito, para garantir com dignidade a sua sobrevivência, bem como a das suas famílias?

2) Que outras medidas tomará o Governo para dar solução imediata a esta situação?

Requerimento n.9 154/VII (3.9)-AC de 10 de Dezembro de 1997

Assunto: Túmulo de Garcia de Resende.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Na cerca do Convento de Nossa Senhora do Espinheiro — monumento nacional desde 1910— foi construída, no século xvt, uma capela, onde se encontra o túmulo de Garcia de Resende — monumento nacional desde 1921.

Ambos os monumentos, mas muito particularmente essa capela tumular, encontram-se votados ao esquecimento e seriamente degradados.

Não obstante se situarem numa propriedade privada, não pode o Estado alhear-se desta situação.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dados esclarecimentos sobre as medidas que pensa tomar, através dos organismos competentes, para restaurar, salvaguardar e potenciar os referidos bens do nosso património cultural.

Requerimento n.9 155/VII (3.a)-AC de 10 de Dezembro de 1997

Assunto: Estado do regato da Lameira, freguesia de Mindelo. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Nos termos legais e estatutários e na qualidade de Deputado da Assembleia da República, solicito a melhor atenção do Ministério do Ambiente para o regato da Lameira, freguesia de Mindelo (concelho de Vila do Conde),

nomeadamente no que concerne às suas margens, que nunca

são limpas, e onde, Havendo a mais pequena alteração climatérica, logo se verifica o constante perigo de cheias, com a consequente inundação de casas e campos que por este regato são atravessados.

Mais ainda, transformou-se este pequeno caudal de água numa fonte de poluição, prejudicando quer as habitações e campos que o circundam quer as pessoas que o têm de atravessar.

Requerimento n.9 156/VII (3.S)-AC

de 10 de Dezembro de 1997

Assunto: Deterioração do areal e dunas da praia do Mindelo,

em Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Nos termos legais e estatutários e na qualidade de Deputado da Assembleia da República, solicito a atenção do Ministro do Ambiente para o facto de os esporões construídos na Póvoa de Varzim e em Vila do Conde terem feito com que no passado recente o mar tenha gradualmente vindo a destruir a paisagem desprotegida da praia do Mindelo (concelho de Vila do Conde).

Esta praia, com todo o seu passado e história e com o imenso potencial do seu presente, necessita de uma especial atenção em relação à deterioração do seu areal e dunas.

Mais ainda, solicitava a informação de para quando o encerramento do esgoto a céu aberto que continua a ser 12 meses por ano ali vertido, estando já prometida a sua deslocação para a ETAR de Matosinhos.

Requerimento n.9 158/VII (3.3)-AC de 5 de Dezembro de 1997

Assunto: Despedimento de dirigente sindical. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica solicitou ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma audiência com carácter, de urgência para denunciar o despedimento de um dirigente sindical promovido pela FTMPER — Embalagens Metálicas, S. A.

De acordo com o referido Sindicato, a FTMPER, empresa beneficiária de verbas do Programa SINDÍPEDIP e da Le'\ Mateus, invocando a extinção do posto de trabalho, promoveu o despedimento de um dirigente sindical com mais de 20 anos de actividade laboral prestada àqueia empresa. Entende aquele Sindicato que a FTMPER extinguiu o posto de trabalho, o único extinto numa empresa com mais de 200 trabalhadores, ficticiamente e apenas com o intuito de despedir o dirigente sindical, já que as funções por e/e desempenhadas continuam a ser asseguradas agora por outros trabalhadores, o que configura uma violação dos direitos sindicais dos trabalhadores.

Face ao exposto, e tendo em conta que se trata de uma situação que assume grande gravidade, podendo ser susceptível de configurar uma violação dos direitos Jaborais-sindicais, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade a informação seguinte:

a) Qual é de facto a situação vivida naquela empresa?