9 DE JANEIRO DE 1998

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Face a um apelo directo, feito pelo então candidato socialista a Presidente do Governo dos Açores, em comício partidario altamente mediatizado — «António Guterres: dá-nos um sinal, baixa as tarifas da TAP!»—, logo a transportadora aérea propôs, a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil informou, o Secretário de Estado dos Transportes deu parecer e o Ministro João Cravinho decidiu, tudo no mesmo dia, com uma rapidez e eficiência sem precedentes na habitualmente tão ronceira Administração Pública nacional, aquilo que foi apresentado na altura como a baixa das tarifas aéreas entre o território continental da República e os nossos arquipélagos atlânticos, mas que depois veio a apurar-se não passar da venda, a preços de saldo, de um pequeno número de lugares em alguns voos de dias da semana em regra menos frequentados.

Ainda hoje causa estranheza que os responsáveis da Procuradoria-Geral da República, sempre tão atentos à denúncia e perseguição de comportamentos ilícitos, não tenham investigado este caso, principalmente depois de um dos intervenientes nele ter afirmado, com aparente candura, em entrevista ao Expresso, qualquer coisa parecida com «afinal, são expedientes desses que nos salvam ...»

Ora, aconteceu na semana passada que o então Ministro da Economia Augusto Mateus, em deslocação oficial aos Açores, que viria a revelar-se fatídica para o seu percurso como governante, prometeu, repetidamente, para uma data imprecisa, a baixa das tarifas da energia eléctrica nas Regiões Autónomas, de modo a equipará-las às que se praticam no resto do País.

Convém apurar se não se trata de mais uma manobra pré-eleitoral, agora tendo em vista as eleições autárquicas, para mais sendo certo que a solução do problema é fácil, envolvendo talvez apenas uma escassa meia dúzia de milhões de contos por cada Região Autónoma, o que se enquadra na política de apoio activo do XIII Governo Constitucional ao desenvolvimento insular.

Por outro lado, é preciso salvaguardar as discriminações positivas de preços já em vigor, ao menos nos Açores, tendo em vista os sobrecustos da insularidade, no que diz respeito aos combustíveis líquidos (gasolina e, sobretudo, gasóleo, este em atenção à agricultura e aos transportes públicos) e

o gás doméstico, todos eles mais baratos, alguns deles

mesmo em termos significativos.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) A demissão do Ministro da Economia está porventura relacionada com as promessas por ele feitas, na véspera do dia fatal, de baixar as tarifas da energia eléctrica nas Regiões Autónomas?

b) O novo titular da pasta, Ministro Pina Moura, vai retomar os anunciados estudos em curso sobre esta matéria?

c) Está apurado já o valor do subsídio a atribuir às empresas regionais produtoras e distribuidoras de electricidade para se obter tal objectivo?

d) Porventura encara o Governo, em alternativa, a absorção das ditas empresas pela EDP, procedendo à reestruturação delas e dissolvendo nesta os sobrecustos respectivos?

e) Está o Governo disposto a garantir, caso venha realmente a optar pela uniformização das tarifas da energia eléctrica em todo o território nacional, os preços diferenciados, mais baixos, praticados nos Açores quanto à gasolina, gasóleo e gás doméstico?

f) Admite o Governo, em caso de uniformização das tarifas da energia eléctrica, respeitar a autonomização da conta dos combustíveis, que tem sido peça chave da política regional de abastecimento na Região Autónoma dos Açores?

g) Qual o parecer do anterior Ministro da República sobre o caso da baixa das tarifas da TAP e a já várias vezes prometida baixa das tarifas da energia eléctrica (não perguntamos pelo parecer do actual titular do cargo, por estas matérias terem sido retiradas à respectiva competência pela revisão constitucional, sendo, portanto, impensável que sobre elas se pronuncie)?

Requerimento n.2 145/VII (3.a)-AC de 27 de Novembro de 1997

Assunto: Situação do Consulado de Portugal em Leão, Espanha.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Fomos alertados pela Associación Cultural Portuguesa em Laciana (em Villablino, León, Espanha) que, no âmbito da reestruturação da rede consular desencadeada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as funções atribuídas ao Consulado de Leão serão severamente restringidas: o Consulado limitar-se-ia a tratar de assuntos culturais e «de negócios», deixando de se ocupar dos problemas quotidianos e mais prementes da comunidade portuguesa, nomeadamente no que se refere a toda a documentação relativa a nascimentos, casamentos, passaportes, etc. A assim ser, toda esta enorme comunidade —constituída, no essencial, por trabalhadores mineiros — seria obrigada a tratar de tais assuntos a mais de 700 km de distância! Voltar-se-ia, assim, a uma situação típica dos anos 60 e 70 — o que configuraria um comportamento inaceitável, e intolerável, da parte do Governo Português e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Os nossos emigrantes — e, particularmente, os nossos trabalhadores emigrantes, e ainda mais estes trabalhadores mineiros em Leão — merecem da parte do Governo o tratamento digno c dignificador a que têm inequivocamente direito. E têm o direito de esperar que o Consulado de Leão continue a funcionar em moldes que possibilitem dar resposta às necessidades concretas da nossa comunidade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea ¿0 do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas tenciona o Governo adoptar no sentido de dotar, ou continuar a dotar, o Consulado de Leão dos meios humanos e materiais indispensáveis ao desenvolvimento da sua actividade como resposta às necessidades concretas da comunidade portuguesa que aí vive e trabalha.

Requerimento n.9 146/VII (3.a)-AC de 26 de Novembro de 1997

Assunto: Programa LEADER.

Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).