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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Considerando que a empresa proprietária do arrastão Luiz Cego — SOPESCA, constituída entre cidadãos portugueses e santomenses — se candidatou em 1995 a um projecto de financiamento no âmbito do IFOR (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas), com o propósito de desenvolver um projecto de cooperação com São Tomé e Príncipe apoiado pela União Europeia;

Considerando que o financiamento obtido pela SOPESCA, de cerca de 143 000 contos, foi entregue ao FPADAP e a outros antigos credores do arrastão, mas não ao IFOP, para cumprimento do projecto de cooperação;

Considerando que a empresa SOPESCA adquiriu o arrastão em 1995 e que, segundo a SOPESCA, os créditos sobre o arrastão não são da sua responsabilidade e que sem este financiamento o projecto fica definitivamente prejudicado:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado das Pescas que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas conhecimento desta situação?

2) Em caso afirmativo, que medidas vai o Governo adoptar para que este projecto de cooperação com São Tomé e Príncipe não seja inviabilizado?

Requerimento n.9 142/VII (3.a)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Integração da Escola Superior de Conservação e

Restauro na Universidade Nova de Lisboa. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan vem pelo presente meio requerer ao Ministério da Educação que se digne informar por que motivo não foi dado seguimento ao projecto de lei anexo, visando a integração da Escola Superior de Conservação e Restauro na Universidade Nova de Lisboa (d).

(o) A documentação constante do processo foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 143/VII (3.B)-AC

de 28 de Novembro de 1997

Assunto: Verbas destinadas pelo orçamento da segurança social para a acção social na Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A Assembleia da República tem o encargo constitucional de fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis, tarefa que, obviamente, abrange todo o território nacional.

Ora, acontece que jovens militantes socialistas, agraciados recentemente com cargos de alta responsabilidade na Administração Pública, são agora candidatos às autarquias locais e têm adoptado procedimentos, no desempenho das suas funções, que parecem destinados a promover as respectivas candidaturas.

Na Região Autónoma dos Açores o director regional da Habitação tem-se desdobrado em actuações concretas no

concelho da Ribeira Grande, a cuja Câmara Municipal se candidata como presidente, e o mesmo tem feito, e em análogas condições, o director regional da Segurança Social, em relação ao concelho de Angra do Heroísmo.

Neste último caso, as actuações discutíveis envolvem a utilização de verbas da segurança social, cujo orçamento é de âmbito nacional e sujeito à disciplina da Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Quais as verbas destinadas, no ano em curso, pelo orçamento da segurança social, à acção social na Região Autónoma dos Açores? E nos dois anos anteriores?

b) Houve qualquer pedido de reforço para o ano corrente? Em que valor e qual a decisão tomada sobre tal pedido?

c) Quantos protocolos para execução de programas de combate à pobreza foram assinados pelo director regional da Segurança Social em toda a Região Autónoma dos Açores e, concretamente, nas freguesias do concelho de Angra do Heroísmo?

d) Quantas vezes foi feita cobertura, pela televisão do Estado, das cerimónias oficiais de assinatura desses protocolos?

e) Requeremos também a indicação discriminada de todas essas reportagens, com referência da sua data, duração, inserção no alinhamento dos telejornais, existência ou não de intervenção em directo do próprio director regional-candidato autárquico e transcrição do respectivo conteúdo;

f) A directora do Centro Regional dos Açores da RTP deu instruções sobre a feitura e a emissão dessas reportagens aos jornalistas e cameramen?

g) É legal a utilização de verbas orçamentais de acção social para subsídios a juntas de freguesia ou casas do povo, da responsabilidade de militantes socialistas, logo a seguir por estas entidades convertidos em subsídios a clubes de futebol?

h) Há registo de terem sido promovidas, em algum outro ponto do território nacional, visitas de idosos a boites, com bebidas pagas, aparentemente pelas mesmas verbas?

0 Tenciona o Governo promover inquérito a comportamentos desses tipos, apurando eventuais responsabilidades?

Requerimento n.9 144/VH (3.9)-AC de 28 de Novembro de 1997

Assunto: Promessas feitas pelo ex-Ministro da Ecotvawvva.

Augusto Mateus de baixar as tarifas da energia eléctrica

nas Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Está ainda bem vivo na memória de todos os portugueses e de todas as portuguesas o burlesco episódio da baixa das tarifas dá TAP para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ocorrido nas vésperas das eleições p-ara. as. respectivas Assembleias Legislativas, em Outubro de 1995.