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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Requerimento n.e 162/VII (3.fi)-AC de 18 de Dezembro de 1997

Assunto: Instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de Alportel, no distrito de Faro.

Apresentado por: Deputado Paulo Neves e outros (PS).

E do conhecimento público a necessidade de se instalar uma LMAT entre os municípios acima descritos, de forma a garantir, com segurança, o reforço do abastecimento energético ao Algarve, que levou já ao início dos trabalhos de instalação dos respectivos postes nos espaços que vão ser sobrepassados por esta infra-estrutura.

Os trabalhos estão a ser realizados a cargo da REN, que para o efeito está licenciada. Essa actividade, no entanto, tem levado ao protesto das populações locais, seja por abaixo--assinados, seja junto de diferentes autoridades.

As autarquias locais também já manifestaram o seu desagrado, por deliberações das juntas de freguesia, da assembleia municipal e da Câmara Municipal, nomeadamente a de Albufeira, chegando mesmo a exigir a paragem dos trabalhos e o estudo de alternativas às zonas a serem sobrepassadas, dado que nalguns casos os cabos de 150 kVA distam apenas 6 m de casas, habitadas, argumentando que, além de constituir um atentado aos aspectos paisagísticos e ambientais numa extensão de mais de 40 km do barrocal algarvio, poderá colocar em risco a saúde dos habitantes das zonas que vão tlcar envolvidas pelos campos electromagnéticos.

Acrescentam que, para o licenciamento desta infra--estrulura e, nomeadamente, para possibilitar o atravessamento das áreas privadas sobrepassadas, alguns dos proprietários autorizaram por escrito a REN a fazer estas obras. No entanto, dizem agora não terem sido informados, nesse momento, de que os postes e as linhas eléctricas que lhes falavam eram cabos de l50kVA ...

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de»Faro requerem aos Ministérios da Economia, do-Ambiente e da Saúde as seguintes informações:

As datas do licenciamento desta infra-estrutura, do início e final previsto para a obra e da sua entrada ao serviço;

Se para esse licenciamento foram realizados os estudos de impacte ambiental na zona envolvida c de zonas alternativas;

Se foram feitos estudos alternativos de implantação e a justificação para a escolha deste local;

Se as autorizações escritas dos proprietários dos terrenos e habitações sobrepassados são claras tendo em conta o efeito pretendido quanto à instalação de uma LMAT;

Se o Governo, especificamente o Ministério da Saúde, tem conhecimento de qualquer estudo científico--técnico que fundamente os receios para a saúde pública que a implantação desta infra-estrutura acarreta.

Requerimento n.a 163/VII (3.B)-AC de 19 de Dezembro de 1997

Assunto: Reestruturação dos sistemas informáticos da

PETROGAL. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

A PETROGAL, Petróleos de Portugal, E. P., celebrou com a EDS — Electronic Data Systems de Portugal um acordo pelo qual esta última empresa será responsável pelos sistemas de informação da PETROGAL, Petróleos de Portugal, E. P., e suas participadas.

Para tanto, a EDS — Electronic Data Systems de Portugal virá a adquirir o parque tecnológico instalado e obterá, por transferência, alguns dos trabalhadores informáticos da PETROGAL.

Este acordo significa o desmantelamento dos serviços de informática da PETROGAL.

Um sector da PETROGAL é, assim, entregue a uma poderosa transnacional sem que para isso se vislumbrem razões, a não ser o interesse da própria transnacional.

Situação tanto mais grave quanto essa mesma transnacional trabalha simultaneamente para empresas concorrentes da PETROGAL. Além disso, trata-se de um desaproveitamento de recursos humanos e materiais já existentes.

Acresce que não é clara a situação dos trabalhadores abrangidos.

Havendo transferência de trabalhadores, não é claro que se vai manter a relação de trabalho com o mesmo conteúdo que tinha antes da transferência.

Também não é clara a situação dos trabalhadores informáticos que não forem abrangidos pela transferência, já que existe a possibilidade de passarem para o quadro de disponíveis.

Esta última questão prende-se com o reconhecimento do direito dos trabalhadores, que. sendo convidados a integrar os quadros da EDS, optarem por tlcar na PETROGAL, continuando a exercer nesta empresa a sua actividade profissional.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Consütuição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas serão tomadas para impedir a perda de controlo da PETROGAL sobre o seu sector informático?

b) Que garantias são dadas de que não haverá transferência de informações para empresas concorrentes da PETROGAL?

c) No caso de este acordo vir a ter eficácia, como se pretende assegurar os direitos dos trabalhadores que venham a ser transferidos, em especial quanto à manutenção dos direitos contratuais que tinham com a PETROGAL?

¿0 Como se pretende assegurar os direitos dos trabalhadores que ficarão na PETROGAL?

Requerimento n.B 164/VII (3.5)-AC de 17 de Dezembro de 1997

Assunto: Restrições no Listenstaina ao reembolso dos fundos de pensão (2.° pilar) dos emigrantes. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A comunidade portuguesa no Listenstaina foi surpreendida pela decisão tomada pelo Governo daquele país de que, a partir do dia l de Janeiro de I998, irá deixar de atribuir o reembolso dos fundos das catxas de pensões (mais conhe-