Debates Parlamentares - Diário 007S1, p. 21 (1998-01-09)

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9 DE JANEIRO DE 1998

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Secundária de Estarreja os cursos tecnológicos de Química, Electrónica e Electrotecnia, Mecânica, Informática e Serviços Comerciais e Administração. A Escola C+S do Dr. Egas Moniz dispõe apenas, no que se refere ao ensino secundário, do agrupamento de Humanísticas, dado que se trata de urna escola vocacionada para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico. No entanto, encontra-se aberta a disciplina de componente de formação técnica — Introdução às Tecnologias de Informação.

Quanto à alínea ò) da referida resolução, no ano lectivo de 1995-1996 foram atribuídos à Escola Secundária de Estarreja 3600 contos para a compra de material informático— 10 computadores e software — e de mobiliário para uma sala de informática e em Dezembro de 1996 foram entregues mais três computadores. A Escola C+S do Dr. Egas Moniz, Avanca, possui já seis computadores e será objecto de reapetrechamento para a disciplina de Informática até ao final do ano em curso. A Escola EB 1,2,3 de Pardilhó possui equipamento informático oferecido pela Câmara Municipal de Estarreja. Finalmente, a Escola EB 2,3 do Padre Donanciano Abreu Freire será também reapetrechada até ao final do ano. Por outro lado, o programa Nónio — Século XXI, criado pelo Despacho n.° 232/ME/96, de 4 de Outubro, mobiliza recursos e concede incentivos no domínio das novas tecnologias de informação e da comunicação a que as escolas se podem candidatar.

Com estas medida, julgamos estarem cumpridos os compromissos assumidos através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95.

24 de Setembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

DIRECÇÃO-GERAL DE HIDRÁULICA, ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1018/VJJ (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP).

Dando cumprimento aò despacho exarado por S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o parecer emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, junto se envia a relação nominal e respectivos endereços dos agricultores dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Penafiel que usufruem do benefício fiscal ao gasóleo agrícola, solicitada pelo Sr. Deputado José Calçada.

19 de Setembro de 1997. — O Presidente, José Nunes Vicente.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/VTI (2.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores da EPAC.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

1 —Tendo por fundamento uma petição dos trabalhadores da EPAC, S. A., o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS, formulou um requerimento em que suscita a eventual integração daqueles trabalhadores no regime da função pública.

2 — Admite-se a questão formulada tendo em consideração o facto de os trabalhadores da EPAC, S. A., atribuírem à empresa a natureza de organismo de coordenação económica e, nesse pressuposto, considerarem que devem ser objecto de igual tratamento, em termos de protecção social, ao que foi dispensado pelo Decreto-Lei n.° 141/79, de 22 de Maio, aos trabalhadores dos então existentes organismos de coordenação económica.

3 — Do novo ponto de vista importa fundamentalmente conhecer a posição da Caixa Gera) de Aposentações, organismo que integraria os trabalhadores, e respectiva tutela.

No caso de vir a ser tomada decisão favorável nesse sentido impõe-se a criação de grupo de trabalho de que façam parte representantes daquela entidade e do sector da segurança social, a fim de se definirem os procedimentos a adoptar tendo em vista a transferência dos direitos e o pagamento das pensões.

Mais me encarrega de comunicar a V. Ex.a o teor do seu despacho de 18 de Agosto de 1997 que recaiu sobre esta informação:

Concordo, com a nota de que é extemporânea toda e qualquer iniciativa a respeito da pretensão de integração na função pública, que deverá ser submetida ao parecer dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública.

18 de Agosto de 1997.— Fernando Ribeiro Mendes.

Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/V1I (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos.

Em resposta ao requerimento acima identificado, junto enviamos cópia de parecer do Gabinete de S. Ex.° o Procurador-Geral da República sobre o assunto (anexo).

Mais comunicamos ter a Polícia Judiciária infoFmado não ter conhecimento da existência de câmaras de vídeo ocultas, ao nível dos quartos de clientes, em unidades hoteleiras* algarvias.

Essas câmaras existirão, mas perfeitamente visíveis, em certos sectores de utilização comum, nomeadamente recepção e exterior.

Nesta data enviamos todo o expediente para o Ministério da Economia, para poder ser tomado em linha de conta pelos serviços de inspecção.

Lisboa, 7 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

9 DE JANEIRO DE 199830-(21)Secundária de Estarreja os cursos tecnológicos de Química, Electrónica e Electrotecnia, Mecânica, Informática e Serviços Comerciais e Administração. A Escola C+S do Dr. Egas Moniz dispõe apenas, no que se refere ao ensino secundário, do agrupamento de Humanísticas, dado que se trata de urna escola vocacionada para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico. No entanto, encontra-se aberta a disciplina de componente de formação técnica — Introdução às Tecnologias de Informação.Quanto à alínea ò) da referida resolução, no ano lectivo de 1995-1996 foram atribuídos à Escola Secundária de Estarreja 3600 contos para a compra de material informático— 10 computadores e software — e de mobiliário para uma sala de informática e em Dezembro de 1996 foram entregues mais três computadores. A Escola C+S do Dr. Egas Moniz, Avanca, possui já seis computadores e será objecto de reapetrechamento para a disciplina de Informática até ao final do ano em curso. A Escola EB 1,2,3 de Pardilhó possui equipamento informático oferecido pela Câmara Municipal de Estarreja. Finalmente, a Escola EB 2,3 do Padre Donanciano Abreu Freire será também reapetrechada até ao final do ano. Por outro lado, o programa Nónio — Século XXI, criado pelo Despacho n.° 232/ME/96, de 4 de Outubro, mobiliza recursos e concede incentivos no domínio das novas tecnologias de informação e da comunicação a que as escolas se podem candidatar.Com estas medida, julgamos estarem cumpridos os compromissos assumidos através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95.24 de Setembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.DIRECÇÃO-GERAL DE HIDRÁULICA, ENGENHARIA RURAL E AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1018/VJJ (2.a)-AC, do Deputado José Calçada (PCP).Dando cumprimento aò despacho exarado por S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o parecer emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, junto se envia a relação nominal e respectivos endereços dos agricultores dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira, Felgueiras e Penafiel que usufruem do benefício fiscal ao gasóleo agrícola, solicitada pelo Sr. Deputado José Calçada.19 de Setembro de 1997. — O Presidente, José Nunes Vicente.Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/VTI (2.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores da EPAC.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a o seguinte:1 —Tendo por fundamento uma petição dos trabalhadores da EPAC, S. A., o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS, formulou um requerimento em que suscita a eventual integração daqueles trabalhadores no regime da função pública.2 — Admite-se a questão formulada tendo em consideração o facto de os trabalhadores da EPAC, S. A., atribuírem à empresa a natureza de organismo de coordenação económica e, nesse pressuposto, considerarem que devem ser objecto de igual tratamento, em termos de protecção social, ao que foi dispensado pelo Decreto-Lei n.° 141/79, de 22 de Maio, aos trabalhadores dos então existentes organismos de coordenação económica.3 — Do novo ponto de vista importa fundamentalmente conhecer a posição da Caixa Gera) de Aposentações, organismo que integraria os trabalhadores, e respectiva tutela.No caso de vir a ser tomada decisão favorável nesse sentido impõe-se a criação de grupo de trabalho de que façam parte representantes daquela entidade e do sector da segurança social, a fim de se definirem os procedimentos a adoptar tendo em vista a transferência dos direitos e o pagamento das pensões.Mais me encarrega de comunicar a V. Ex.a o teor do seu despacho de 18 de Agosto de 1997 que recaiu sobre esta informação:Concordo, com a nota de que é extemporânea toda e qualquer iniciativa a respeito da pretensão de integração na função pública, que deverá ser submetida ao parecer dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública.18 de Agosto de 1997.— Fernando Ribeiro Mendes.Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/V1I (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos.Em resposta ao requerimento acima identificado, junto enviamos cópia de parecer do Gabinete de S. Ex.° o Procurador-Geral da República sobre o assunto (anexo).Mais comunicamos ter a Polícia Judiciária infoFmado não ter conhecimento da existência de câmaras de vídeo ocultas, ao nível dos quartos de clientes, em unidades hoteleiras* algarvias.Essas câmaras existirão, mas perfeitamente visíveis, em certos sectores de utilização comum, nomeadamente recepção e exterior.Nesta data enviamos todo o expediente para o Ministério da Economia, para poder ser tomado em linha de conta pelos serviços de inspecção.Lisboa, 7 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

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