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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

é) Qual a percentagem de produção própria do centro na programação da RTP/Açores ao longo do último ano em cada um dos meses respectivos?

f) Qual a percentagem das transmissões em simultâneo com a RTP I, no mesmo lapso de tempo?

g) Que efeitos se estima vir a ter esta situação sobre o emprego na RTP/Açores? Estão previstas reduções de horário de trabalho ou despedimentos, concretamente nos pólos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta?

h) Em caso afirmativo, com que amplitude?

i) Estão a administração da RTP e o Governo disponíveis para encetar o diálogo com os trabalhadores, dando-lhes garantias sobre a estabilidade dos respectivos postos de trabalho e a devida progressão nas carreiras respectivas?

f) Verificou o Governo se se mantêm os contactos telefónicos diários de um vice-presidente do PS para o subdirector do centro e ex-candidato a Deputado pelo PS, Dr. Galante?

k) Em caso negativo, apurou-se- qualquer efeito sobre o alinhamento dos telejornais regionais e a presença neles de membros do Governo e até certos familiares respectivos?

Requerimento n.fi 239/VII (3.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1996

Assunto: Reforço policial no concelho de.Santa Maria da. Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Pela comunicação social tomámos conhecimento do anúncio feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna relativo a um plano de investimentos para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, a concretizar nos próximos dois anos, por forma a reforçar o combate à criminalidade.

No concelho de Santa Maria da Feira assiste-se, ciclicamente, a perturbações da tranquilidade das pessoas motivadas por assaltos, com incidência a estabelecimentos comerciais.

É reconhecido o esforço das forças policiais no combate à criminalidade, mas o mesmo não tem visibilidade pública, porque nem sempre têm meios humanos e de transporte para executarem em todo o território do concelho missões de patrulhamento.

Também as condições de habitabilidade dos aquartelamentos nem sempre permitem o reforço de efectivos para as diversas missões que são cometidas às forças policiais.

Sendo certo que, no que se refere aos postos da Guarda Nacional Republicana são conhecidas dotações financeiras prograrnadas para ultrapassar este problema, já para a Polícia de Segurança Pública em Santa Maria da Feira não é conhecido qualquer investimento em instalações. Porém, é anunciado que «a PSP terá 1,2 milhões de contos para instalações, que serão investidos na melhoria das condições em Aveiro, Oliveira de Azeméis e Espinho».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Perspectiva o Ministério da Administração Interna

algum investimento na melhoria das condições de

instalações da PSP em Santa Maria da Feira?

1.1) Sendo afirmativa a resposta, que tipo de intervenções serão executadas?

1.2) Qual a sua calendarização financeira?

2) No domínio do pessoal, em que medida perspectiva o Ministério reforçar os postos da GNR e a PSP de Santa Maria da Feira?

3) Que meios técnicos serão postos à disposição daquelas unidades de segurança e ordem pública?

4) Quais as escolas do concelho que virão a ser contempladas com o alargamento do programa «Escola segura»?

Requerimento n.fi 240/VII (3.a)-AC de 22 de Janeiro de 1998

Assunto: Instalação da PSP em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

De acordo com as notícias vindas a público em diversos órgãos de comunicação social, o Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna anunciou a disponibilidade financeira de 1,2 milhões de contos para instalações da PSP em Aveiro, Oliveira de Azeméis e Espinho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da AssembVm da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Qual o ponto da situação relativamente à instalação da PSP em Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.a 241/VU (3.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1998

Assunto: Censo 2001 —consideração das matérias da deficiência.

Apresentado pór: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O inquérito nacional às incapacidades, deficiências e desvantagens, tendo constituído um primeiro esforço para recensear esta realidade, é claramente um documento incompleto e que não permita aferir com exactidão a situação do nosso país.

Nesta matéria, o conhecimento preciso da realidade da deficiência, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, é fundamental para a prossecução de uma correcta política de reabilitação.

As organizações de deficientes têm defendido que esta é uma necessidade prioritária. A realização do Censo 2001 é uma oportunidade única para proceder ao primeiro levantamento sério dos dados sobre esta matéria. Contudo, o inquérito sobre esta matéria, integrado no Censo, tem de ser antecedido de uma ampla campanha de esclarecimento e sensibilização o,ue permita vencer as barreiras que nesta questão se colocam.