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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

Inserção orçamental da aquisição

O pagamento do imóvel abrange as seguintes prestações e tem cabimento nas rubricas infra-referidas:

Uma prestação em espécie — valor do imóvel actualmente ocupado pela REPER, avaliado em BEF 120 000 000/PTE 596 592 000;

Uma prestação pecuniária em 1997 no valor de BEF 150 000 000/PTE 745 740 000, que teve cabimento no PIDDAC 97, no cap. 50, div. 01, subdiv. 05, C. E, 07.01.03;

Doze prestações pecuniárias anuais de valor igual a BEF 65 913 977/PTE 327 697 928, com início em 1998 e término em 2009.

O encargo pecuniário a liquidar no ano económico de 1998 no valor de BEF 65 913 977 (o equivalente a PTE 327 697 928), relativo à primeira de 12 prestações de valor igual, foi previsto na proposta do programa de investimentos (PIDDAC 98) do Ministério dos'Negócios Estrangeiros, Secretaria-Geral.

As restantes 11 prestações pecuniárias anuais serão previstas nas propostas dos programas de investimentos dos próximos anos económicos até 2009.

Os encargos com as despesas suplementares, no montante global de BEF 24 000 000/PTE 119 318 400, serão liquidados nas proporções e pelas rubricas infra-referidas:

Dois terços — BEF 16 000 000 (o equivalente a PTE 79 545 600) — liquidados no ano económico de 1997 com cabimento orçamental no PIDDAC 97, no cap. 50, div. 01, subdiv. 05, C. E. 02.03.10;

Um terço — BEF 8 000 000 (o equivalente a PTE 39 772 800) — a liquidar no ano económico de 1998, o respectivo montante previsto na proposta de investimentos aprovada para o PIDDAC 98.

25 de Fevereiro de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/VII (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Arsenal do Alfeite.

Em resposta ao requerimento supramencionado, e consultados os serviços competentes, cumpre informar o seguinte:

1 — A Comissão de Reorganização das Actividades Industriais de Defesa (CRACID), criada pelo despacho conjunto de SS. Ex.1" os Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e da" Economia de 3 de Dezembro de 1991, ainda não produziu o relatório final sobre a reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, designadamente sobre o Arsenal do Alfeite, ainda que se preveja que tal suceda a curto prazo.

2 — A proposta de normativo respeitante ao estatuto jurídico do pessoal civil do serviço dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas encontra-se pendente da aprovação do referido no n.° 1.

5 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 175/VII (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a verba de 500 000 contos atribuída ao Conselho das Comunidades Portuguesas para o seu funcionamento anual.

O orçamento para a área das comunidades portuguesas, inserido no Orçamento do Estado para 1998, foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis dos Deputados do Partido Socialista e a abstenção dos Deputados do PSD. Donde se inferirá com apreço quanto o voto da Sr.° Deputada requerente teve aí um contributo útil à viabilização desse mesmo orçamento.

As informações relativas às respectivas rubricas foram prestadas em sede de debate parlamentar e aí referido que a dotação para o'funcionamento do Conselho, tendo em conta as possibilidades inscritas no orçamento, foi considerada razoável e a possível nas actuais circunstâncias.

Acresce referir que, nos termos da legislação do CCP, o Estado contribui para o financiamento das actividades do Conselho e não assume, de modo algum, a globalidade das responsabilidades financeiras respeitantes ao respectivo financiamento.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VTJ. (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as conclusões da reunião dos conselheiros do Benelux de 8 de Novembro.

1 — O Orçamento do Estado está em vigor desde o dia. 1 de Janeiro de 1998.

Daí decorre que a rubrica relativa ao contributo financeiro do Estado para o funcionamento do CCP está disponível igualmente desde essa data, expurgada do valor de 10 %, que ficam cativos de acordo com o artigo 4.°, n.° 1, da Lei do Orçamento.

2 — O SECP espera que o presidente do CCP convoque a comissão permanente para que esta delibere no .sentido de elaborar o seu plano de acção e respectivo orçamento, para o mesmo ser remetido aos serviços, em ordem a que todos os dispêndios sejam feitos de acordo com o rigor dos procedimentos impostos pela Contabilidade Pública.

3.— O CCP continuará a ser «o que os conselheiros quiserem», obviamente no respeito pela lei, como se impõe num Estado de direito.

4 — O SECP tem conhecido pela imprensa que se têm registado eleições com os órgãos das secções regionais.

(Sem assinatura e sem data.)

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 181/VII (3.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a abertura de concurso para técnico superior de 2." classe no Instituto dos Arquivos Nacionais.