14 DE MARÇO DE 1998

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.° 4 da I." Comissão do CCP.

A referida recomendação foi enviada em tempo útil à consideração da TAP—Air Portugal, que, como a Sr.° Deputada entenderá, se trata de uma empresa autónoma, embora com capitais públicos, que se rege por critérios empresariais de mercado.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não pode nem deve interferir nas respectivas decisões e políticas comerciais.

A TAP — Air Portugal já colabora regularmente com o SECP, designadamente através de um programa social de largo alcance, no apoio à vinda de idosos das comunidades portuguesas ao nosso país, que é o «Portugal no Coração». Esta é, de resto, uma iniciativa que tem merecido grande atenção e recolhido um aplauso generalizado nas comunidades portuguesas.

Especificamente no caso da reunião plenária em Lisboa do CCP, a TAP — Air Portugal prestou a sua colaboração de modo exemplar, apoiando a vinda dos Srs. Conselheiros e assumindo o custo de passagens aéreas na ordem de

milhões de escudos.

(Sem data e sem assinatura.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/VII (3.a)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os serviços da RTP Açores.

Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de enviar a V. Ex.a a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (anexo).

Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhe-cvmenxo ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. PrimeJro-Ministro.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

ANEXO

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A.

a) Na sequência dos pedidos de demissão apresentados, foi apreciada uma proposta de nomeação de um novo chefe de serviço de informação e de novos coordenadores, a qual foi aceite, tendo já sido nomeados os novos responsáveis naquelas áreas.

b) Não se compreende bem o alcance do termo «confirmação», já que os directores são nomeados ou exonerados dos seus cargos pelo conselho de administração, não havendo lugar a figuras intermédias como a referida.

De qualquer modo, é normal e legítimo o contacto na Assembleia da República com Deputados, designadamente os eleitos pela Região Autónoma dos Açores, tendo até, por uma das vezes, um dos Deputados contactados sido o • Deputado Mota Amaral.

c) Relativamente aos incidentes ocorridos, mandou de imediato o conselho de administração, a pedido da directora da RTP Açores, instaurar inquérito com vista ao apuramento dos factos.

d) Foram feitos estudos de audiência no sentido de averiguar o impacte da transmissão do Canal 1, os quais mostram que, quer comparativamente à emissão do Canal 1, quer em relação à da TV Cabo, a emissão regional goza da preferência dos telespectadores em períodos marcados do dia, designadamente quanto à emissão dos serviços informativos regionais e demais programas de produção regional.

e) A produção própria da RTP Açores registou um crescimento muito significativo no ano de 1997, tendo duplicado relativamente ao ano de 1994 (629 horas em 1994; 770 horas em 1995; 963 horas em 1996 e 1229 horas em 1997).

Por outro lado, a percentagem de produção regional na emissão da RTP Açores é de 25 %, a par da produção estrangeira, com 33 %, e a produção nacional, com 42 %.

f) Relativamente à emissão em simultâneo com o Canal 1, a respectiva percentagem foi, durante o ano de 1997, de 28 %, percentagem que passará a 4 % em 1998, já que 90% dos açorianos têm já acesso à emissão do Canal 1.

g) Não estão previstas quaisquer reduções de horário nem muito menos despedimentos na RTP Açores. De facto, embora o número de trabalhadores efectivos tenha sofrido um aumento de 20 % em 1997, tal não satisfaz as necessidades geradas pelo aumento da produção regional, pelo que se prevê ainda para 1998 um crescimento de 8 % do número de trabalhadores.

h) Respondida na alínea anterior.

0 Ao longo do ano de 1997 e início de 1998, tem-se vivido na RTP Açores um clima de estabilidade e de confiança que em nada foi abalado de modo a justificar «diálogos dando garantias de estabilidade e de progressão nas carreiras».

De facto, e como se disse, o número de efectivos foi aumentado, tendo-se processado a evolução nas carreiras dentro dos trâmites habituais, com a ressalva apenas de um maior número de trabalhadores ter sido alvo de promoções na respectiva carreira, contrariando-se, assim, uma prática restritiva anterior.

j) Não existe qualquer sistema de controlo telefónico na RTP Açores, pelo que qualquer pessoa, com total privacidade, é livre de utilizar a rede telefónica para falar com quem pretender.

k) Independentemente, porém, de quaisquer eventuais contactos, as agendas e os alinhamentos dos telejornais regionais são da responsabilidade do chefe do serviço de informação e dos coordenadores de programas, a quem compete decidir a prioridade das notícias e a respectiva cobertura e tratamento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/VII (3.a)-AC, das Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre as propinas.

Em referência ao ofício n.° 1244, de 12 de Fevereiro, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-