Debates Parlamentares - Diário 013S1, p. 32 (1998-03-14)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de

informar V. Ex.a de que, face à lei de autonomia universitária, a matéria em questão é da exclusiva competência

das instituições de ensino superior, pelo que nesta data o requerimento é remetido à Universidade de Lisboa.

19 de Fevereiro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 252/VII (3.°)-AC, do Deputado José Mendes Bota (PSD), sobre a instalação da linha de alta tensão na região do Algarve.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 492/GMAP/98, de 16 de Fevereiro de 1998, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de comunicar que o mesmo foi

enviado ao MEPAT, por se tratar de matéria essencialmente da esfera de competências daquele Ministério.

20 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VII (3.a)-AL, do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre o plano urbanístico de Viana do Castelo.

Na sequência do vosso ofício com a referência D. A. Plen./97, 7335, de 15 de Dezembro de 1997, serve o presente para informar V. Ex.a do teor do parecer técnico que sobre o mesmo recaiu.

A área em causa desde há muito que está afecta a jurisdição portuária, é abrangida pelo Plano Geral do Porto de Mar e foi objecto de declaração de utilidade pública (Diário da República, 2.a série, n.° 79, de 5 de Abril de 1989).

Esta área está incluída no Plano Director Municipal de Viana do Castelo (aprovado e publicado no Diário da

República, 2.' série, n.° 301, 7.° suplemento, de 31 de

Dezembro de 1991).

O Plano de Urbanização da Cidade (PUC), que se encontra na sua fase final de aprovação, que foi objecto dos pareceres das entidades que legalmente se deveriam pronunciar e que não levantaram qualquer objecção, está em conformidade com o PDM, plano hierarquicamente superior.

A apreciação das observações efectuadas durante o período de inquérito público constam dos documentos «Resultado do inquérito público» e «Nota explicativa das alterações introduzidas ao Plano».

Em anexo juntam-se os documentos «Resultado do inquérito público», «Nota explicativa das alterações introduzidas ao Plano», «Esclarecimento da Câmara Municipal, apresentado pelo presidente da Câmara em conferência de imprensa realizada em 26 de Novembro de 1997» e ofício da DGP (a).

(Sem data.) — O Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, Manuel da Silva Ribeiro.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7ATJ (3.a)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano estratégico da cidade de Faro.

A fim de dar cumprimento ao solicitado através do vosso ofício n.° 564, de 26 de Janeiro de 1998, enviado na sequência do requerimento n.° 7ATI (3.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, junto se envia um exemplar do Plano Estratégico da Cidade de Faro (a).

19 de Fevereiro de 1998. — O Vereador, do Pelouro, José António Faísca Duarte Pacheco.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 9S50(IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREC0 PESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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54-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 13-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior deinformar V. Ex.a de que, face à lei de autonomia universitária, a matéria em questão é da exclusiva competênciadas instituições de ensino superior, pelo que nesta data o requerimento é remetido à Universidade de Lisboa.19 de Fevereiro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 252/VII (3.°)-AC, do Deputado José Mendes Bota (PSD), sobre a instalação da linha de alta tensão na região do Algarve.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 492/GMAP/98, de 16 de Fevereiro de 1998, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de comunicar que o mesmo foienviado ao MEPAT, por se tratar de matéria essencialmente da esfera de competências daquele Ministério.20 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 6/VII (3.a)-AL, do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre o plano urbanístico de Viana do Castelo.Na sequência do vosso ofício com a referência D. A. Plen./97, 7335, de 15 de Dezembro de 1997, serve o presente para informar V. Ex.a do teor do parecer técnico que sobre o mesmo recaiu.A área em causa desde há muito que está afecta a jurisdição portuária, é abrangida pelo Plano Geral do Porto de Mar e foi objecto de declaração de utilidade pública (Diário da República, 2.a série, n.° 79, de 5 de Abril de 1989).Esta área está incluída no Plano Director Municipal de Viana do Castelo (aprovado e publicado no Diário daRepública, 2.' série, n.° 301, 7.° suplemento, de 31 deDezembro de 1991).O Plano de Urbanização da Cidade (PUC), que se encontra na sua fase final de aprovação, que foi objecto dos pareceres das entidades que legalmente se deveriam pronunciar e que não levantaram qualquer objecção, está em conformidade com o PDM, plano hierarquicamente superior.A apreciação das observações efectuadas durante o período de inquérito público constam dos documentos «Resultado do inquérito público» e «Nota explicativa das alterações introduzidas ao Plano».Em anexo juntam-se os documentos «Resultado do inquérito público», «Nota explicativa das alterações introduzidas ao Plano», «Esclarecimento da Câmara Municipal, apresentado pelo presidente da Câmara em conferência de imprensa realizada em 26 de Novembro de 1997» e ofício da DGP (a).(Sem data.) — O Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, Manuel da Silva Ribeiro.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE FAROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 7ATJ (3.a)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano estratégico da cidade de Faro.A fim de dar cumprimento ao solicitado através do vosso ofício n.° 564, de 26 de Janeiro de 1998, enviado na sequência do requerimento n.° 7ATI (3.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, junto se envia um exemplar do Plano Estratégico da Cidade de Faro (a).19 de Fevereiro de 1998. — O Vereador, do Pelouro, José António Faísca Duarte Pacheco.(a) O documento foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.# DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50(IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. PREC0 PESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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