4 DE ABRIL DE 1998

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Considerando a situação do arrastão Luís Cego, propriedade da empresa SOPESCA, constituída entre cidadãos portugueses e santomenses, descrita em requerimento dirigido ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a 19 de Novembro de 1997;

Considerando que a SOPESCA se candidatou, em 1995, a um projecto de financiamento no âmbito do IFOR (instrumento financeiro de orientação das pescas), com o propósito de desenvolver um projecto de cooperação com São Tomé e Príncipe;

Considerando a resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao referido requerimento de 30 de Janeiro de 1998:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação que nos sejam prestadas as'seguintes informações:

1) Para que efeitos foi celebrado com o Sr. Luís Cego, sócio da SOPESCA, um contrato de apoio financeiro, qual o seu valor e quais as obrigações assumidas entre as partes?

2) Se a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sabe que o dinheiro concedido foi usado pelo JPADAP para pagamento de dívidas a antigos credores do arrastão?

3) Se sabe que este arrastão está em deterioração no porto da Figueira da Foz, sem que ninguém lhe preste assistência?

4) Que medidas tomou para fazer cumprir o contrato e o que pensam fazer sobre este assunto?

Requerimento n.8 509/VII (3.«)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Instalação de uma delegação da repartição de finanças na freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Fui informado de que se arrasta desde 1983 uma penosa situação para os mais de 60 000 habitantes da freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, a quem então foi garantido, após inúmeros pedidos, pela Portaria n.° 267/83, de 9 de Março, do Ministério das Finanças, que finalmente se iria instalar no local, por desdobramento da repartição do concelho da Moita, uma delegação de finanças que lhes permitiria cumprir, entre outras, as suas obrigações fiscais sem necessidade de penosas deslocações.

Sucede, porém, que decorridos todos estes anos, e depois de, por algum tempo, o Ministério ter aceitado deslocar alguns funcionários da Direcção de Finanças de Setúbal para, numas salas cedidas pela Junta de Freguesia, atender os fregueses que queriam satisfazer as suas responsabilidades fiscais, tudo regressou» ao mesmo e mesmo essa penosa experiência foi'interrompida.

Ciente de que tem sido política anunciada e praticada pelo Ministério das Finanças o desdobramento dos locais onde os cidadãos das grandes cidades, como Lisboa, por exemplo, podem tratar das suas relações com o referido Ministério, e não vendo qualquer razão válida para que seja tratado de outro modo e com menos consideração uma população de 60 000 pessoas que, fruto do seu trabalho contribui largamente para o movimento financeiro e

administrativo do concelho e mesmo do distrito de Setúbal, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja informado:

1) Quando tenciona o Ministério das Finanças dotar a freguesia da Baixa da Banheira com uma delegação da repartição de finanças do concelho da Moita?

2) Se o Ministério tenciona retomar desde já o serviço que prestou durante algum tempo à referida população, deslocando, para trabalhar nas instalações cedidas pela Junta de Freguesia, alguns funcionários da Direcção de Finanças de Setúbal ou outros?

3) Se não estiver nos planos do Ministério proceder nem de uma nem de outra forma qual a razão legal que invoca para discriminar tão injusta e tão duramente a população de um dos maiores aglomerados habitacionais da margem sul do Tejo?

Requerimento n.s 510/Vll (3.S)-AC

de 3 de Abril de 1998

Assunto: Participação das Forças Armadas nas tarefas de

reconstrução na ilha de São Miguel. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Nas tarefas de reconstrução na ilha de São Miguel está prevista a participação das Forças Armadas americanas.

Espantosamente, ao contrário do que sempre sucedeu em circunstâncias semelhantes, as Forças Armadas portuguesas de nada foram informadas antecipadamente, nem foram chamadas antecipadamente a participar.

A forma como foi desenhada a operação põe em questão o respeito devido ao papel das Forças Armadas portuguesas, designadamente no quadro da afirmação da soberania nacional.

Tornada pública esta inadmissível e inaceitável situação, o Governo não reagiu publicamente, aceitando, assim, que a imagem das Forças Armadas saia beliscada, como sai também o valor da soberania que a elas se associa.

Os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Es-. trangeiros são os responsáveis por esta situação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro a prestação da seguinte informação:

Vai o Primeiro-Ministro tomar, em relação a esta situação, posição pública que dê relevância ao papel, experiência, dedicação e possibilidades das Forças Armadas portuguesas, afirmando com clareza os valores próprios e atributos da soberania nacional?

Requerimento n.9 511/VII (3,9)-AC de 3 de Abril de 1998

Assunto: Minas de Argozelo.

Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

As minas de Argozelo, no concelho de Vimioso, fecharam há cerca de 12 anos. Após um processo atribulado, cerca de 160 trabalhadores ficaram com salários