4 DE ABRIL DE 1998

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constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Turismo que me informe:

1) Se reconhece ou não a elevada valia desta modalidade de turismo e se, reconhecertdo-a,

2) Não acha que ao mesmo devia ser dado um tratamento idêntico ao das pousadas dc Portugal.

Requerimento n.9 502/VII (3.8)-AC

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2,3 do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida, em Aveiro.

Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Matos (CDS-PP).

A Escola EB 2,3 do Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida é uma escola recente, sita na freguesia de Santa Maria da Feira, que funciona, hoje, com cerca de 850 alunos.

Tal estabelecimento de ensino luta, como infelizmente muitos outros, com graves carências aos mais diversos níveis e, nomeadamente, com a falta de um pavilhão gimnodesportivoe com as consequências lógicas que essa ausência acarreta, designadamente:

Alunos que, no Inverno, ou têm aulas de Educação Física à chuva ou têm de ficar privados de as ter;

Alunos que, no Verão, têm as suas aulas debaixo de um sol escaldante (contrariando as mais elementares normas dc saúde).

Assim, tendo em conta:

As necessidades sentidas pelos alunos que se vêem forçados a ter aulas de Educação Física em condições precárias;

A exigência de formação integral a jovens de idades compreendidas entre os 10 e os 15 anos consignada na Constituição da República Portuguesa e de que a prática do desporto é uma vertente fundamental;

A utilidade pública da existência de um pavilhão gimnodesportivo para a comunidade local, dado que na área em que a escola está inserida se verifica inexistência de equipamentos desportivos e os escolares se encontram já ocupados na totalidade da semana;

Que esta Escola foi construída e instalada durante o ano lectivo de 1995-1996;

os deputados de Aveiro do Partido Popular, ao abrigo das normas.regimentais e constitucionais em vigor, vêm requerer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Considera o Governo a existência de um pavilhão gimnodesportivo num estabelecimento de ensino algo de essencial à formação integral dos jovens?

2) Está o Governo a envidar qualquer esforço no sentido da construção na referida escola do tão ansiado pavilhão gimnodesportivo e, no caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.9 503/VII (3.a)-AC

de 30 de Março de 1998

Assunto: Consulta da Comissão de Direito Marítimo Internacional.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No recente Conselho de Ministros dedicado às questões do mar o Governo tomou uma série de decisões, algumas das quais têm incidências na área do direito marítimo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação sobre se, antes das decisões do citado Conselho de Ministros, foi ou não consultada a Comissão de Direito Marítimo Internacional.

Requerimento n.fi 5047VII (3.9)-AC

de 2 de Abril de 1998

Assunto: Despedimento do dirigente sindical João Luís

Leal Cordeiro Mouro. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em 6 de Outubro de 1997, e a coberto do ofício n.°32, a administração da FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., notificou o trabalhador da referida empresa João Luís Leal Cordeiro Mouro de despedimento por extinção do posto de trabalho, fazendo cessar nessa data o seu contrato de trabalho.

A medida drástica tomada pela administração da empresa escuda-se na extinção do posto de trabalho, mas não é líquido a que assim seja, dado que pela leitura atenta da argumentação, onde se afirma, nomeadamente, que para além de outros motivos é preocupação da empresa «preservar o bom clima social».

A presença do dirigente sindical seria tão incómoda para a administração que a tenha levado a extinguir o posto de trabalho, com argumentação contrária aos próprios interesses da empresa.

Existe, em nosso entender, uma grosseira violação da liberdade sindical e dos direitos, liberdades e garantias que constitucionalmente é reconhecida a todos os cidadãos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia que me informem:

a) A subdelegação de Vila Franca de Xira da Inspecção do Trabalho acompanhou esta situação?

b) Em caso afirmativo, que pareceres foram emitidos e com que fundamento?

c) Sabendo-se que a empresa recorreu ao Plano Mateus para recuperação e saneamento financeiro, pergunta-se se para atingir tal desiderato constava da candidatura a extinção de postos de trabalho?

d) Em caso afirmativo, com que prioridade e em que áreas?

Requerimento n.9 505/VII (3.fi)-AC de 2 de Abril de 1998

Assunto: Pagamento do suplemento de risco aos trabalhadores da IGAE. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).