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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Os trabalhadores da Inspecção-Geral das Actividades Económicas têm direito a um suplemento mensal de risco de valor correspondente a 20 % do respectivo vencimento, conforme perceitua o artigo 33.° do Decreto-Lei n.°269-A/95, de 19 de Outubro, com as actualizações decorrentes do Decreto-Lei n.° 353-A/89.

Porém, tais suplementos encontram-se congelados desde 1989, o que contraria a própria lei e acarreta prejuízos aos trabalhadores.

As estruturas sindicais, nomeadamente os sindicatos da função pública, têm colocado esta questão aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, sem que até hoje tenham obtido qualquer resposta.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe:

Por que não é actualizado desde 1989 o suplemento de risco devido aos trabalhadores da IGAE?

Requerimento n.s 506A7II (3.a)-AC de 3 de Abril de 1998

Assunto: Deficiente prestação de serviços por parte dos serviços judiciais da Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A greve dos funcionários dos tribunais, cumprida esta semana em todo o País, teve forte adesão na Região Autónoma dos Açores.

O problema não é apenas salarial, mas envolve um veemente protesto dos trabalhadores judiciais face às más condições em que são obrigados a trabalhar.

No Palácio da Justiça de Ponta Delgada os serviços de secretaria são um horror: os funcionários estão afogados em folhas de processos, mal tem lugar para se sentarem, não há condições para que aos advogados e aos outros cidadãos seja prestado um atendimento capaz. A informatização dos serviços está ainda deficiente. O mesmo se passa, mais ou menos, nos outros tribunais dos Açores — e, infelizmente, também por todo o País.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) Tem o Governo algum projecto em carteira para ampliar as instalações dos serviços da secretaria do Tribunal de Ponta Delgada?

b) Pretende o Governo ampliar o Palácio da Justiça de Ponta Delgada?. Em caso afirmativo, requeremos cópia da respectiva memória descritiva, em triplicado;

c) Em alternativa, tenciona o Governo arrendar algum edifício para uma solução imediata do problema, mesmo que transitória?

d) Tem o Governo já em vista algum edifício para tal efeito e qual? Quais as condições trafadas para o respectivo arrendamento e a quem?

e) Porque não aproveitou o Governo para o efeito em causa as amplíssimas instalações sobrantes no edifício dos CTT, em Ponta Delgada, até há pouco devolutas e só recentemente arrendadas pelo

Governo Regional, por verbas exorbitantes, para instalação de serviços regionais, em substituição de prédios pertencentes a cidadãos particulares, que assim se viram privados dos seus rendimentos e a Região das correspondentes receitas tributárias?

Requerimento n.s 507/VII (3>)-AC

de 3 de Abril de 1998

Assunto: Projecto de florestação da veiga da Areosa, em

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Américo de Sequeira (PSD).

Li na comunicação social e recusei-me a acreditar. Confirmeio-o, afinal, quando, de viva e credível voz, ouvi que alguém andará empenhado na ideia de semear um pinhal em parte da denominada e legendária veiga da Areosa, terra que à porta fica e berço histórico foi da cidade de Viana do Castelo.

A veiga é um ex-líbris da Areosa.

Mítica filha do mar—que de «sargaço» a alimentou pelos séculos fora— é também a mãe do pão, feito de generosidade, de esforço e de lágrimas, por e para todas as gerações das gentes de Viana.

A veiga da Areosa é, desde sempre e por natureza, celeiro de um povo que no seu carácter e identidade será violentado se em outra coisa a veiga transformarem.

Como, de resto, expressivamente o proclamou já a Assembleia de Freguesia, em sua reunião de 6 de Março, ao indignar-se assim: «Constitui uma afronta e manifestação de desprezo pelo trabalho de gerações de Areosenses, que durante centenas de anos amanharam e trataram esses terrenos, cultivando pão, para que chegassem aos recentes herdeiros nas condições ideais que estão à vista.»

O mesmo órgão autárquico questiona, legitimamente, se a Reserva Agrícola Nacional e o Plano Director Municipal não são coisas que tenham de se levar a sério e se as operações de emparcelamento agrícola se fizeram para sementeira de pinhal.

Impõe-se-me, pois, que, invocando as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente informem:

1) Tem o Governo conhecimento de algum projecto de florestação da veiga da Areosa, em Viana do Castelo?

2) Em qualquer caso, se o projecto com tais objectivos for submetido à necessária aprovação, vai o Governo viabilizá-lo? Com que fundamentos?

3) Na hipótese de resposta afirmativa, vai financiá-lo com fundos comunitários ou outros?

4) Pensa o Governo ouvir os legítimos órgãos autárquicos representativos dos Areosenses?

Requerimento n.9 508/VII (3.9)-AC de 19 de Março de 1998

Assunto: Situação em que se encontra o arrastão Luís Cego.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).