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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde se digne:

a) Informar-nos sobre as medidas que prevê tomar no sentido de se melhorar o ambiente de trabalho e a consequente funcionalidade do Centro de Saúde de Seia e suas extensões;

b) Determinar o apuramento de responsabilidades referentes às obras pagas e não realizadas, dan-do-nos conhecimento dos respectivos resultados.

Requerimento n.fi 499/VH (3.S)-AC de 2 de Abril de 1998

Assunto: Encerramento do posto médico de Cem Soldos. Apresentado'por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

O posto médico de Cem Soldos, situado, na freguesia da Madalena, concelho de Tomar, serve uma das áreas mais populosas do concelho, abrangendo um universo que compreende um elevado número de utentes (mais dc 1300), na sua maioria idosos e crianças.

Segundo informações veiculadas pela população abrangida, o Plano Director de Equipamentos de Saúde para o concelho de Tomar estabelece uma reestruturação dos equipamentos de saúde da área, onde estará previsto o encerramento do posto médico de Cem Soldos.

Desta medida resultarão inegáveis prejuízos para a população local, visto que os mais de 1300 utentes desta extensão médica terão de se deslocar à cidade de Tomar, congestionando ainda mais as unidades dc saúde daquela cidade.

A actual política do Ministério da Saúde prevê que, através das administrações regionais de saúde, se promova uma maior optimização dos recursos disponíveis com vista a fomentar uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde.

Estabeleceu ainda o Ministério da Saúde, no Despacho Normativo n.° 10/98, de 5 de Fevereiro, que qualquer inovação organizativa deve ser sempre acompanhada da monitorização dos seus efeitos e ser prontamente reajustada caso sc manifeste desadequada em relação à melhoria da resposta pretendida.

Face às considerações acima expostas, e tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde deve obedecer, em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos lermos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde da seguinte informação:

Que decisão vai ser tomada relativamente ao posto médico de Cem Soldos, tendo em conta as legítimas expectativas da população utente daquela unidade de saúde e quais os critérios que presidem a essa decisão?

Requerimento n.s 500/VII (3.g)-AC '

de 1 de Abril de 1998

Assunto: Alargamento da rede escolar — Escola Secundária de Constância. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2,3 Luís de Camões, de Constância, representantes da autarquia e muitos outros cidadãos têm, desde há bastante tempo, manifestado a vontade de ver concretizado o alargamento da rede escolar do concelho de Constância.

A existência de apenas uma escola onde são leccionados os 1° e 3.° ciclos do ensino básico obriga à deslocação, para estabelecimentos de ensino exteriores a Constância, de todos os jovens que, após a conclusão dá escolaridade obrigatória, pretendem prosseguir os estudos.

A direcção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2,3 Luís de Camões foi, recentemente, mandatada pela respectiva assembleia geral pára prosseguir os esforços tendentes à tomada de decisão sobre o alargamento da rede escolar do concelho, nomeadamente no que concerne à construção de uma escola secundária em Constância.

Assim, e tendo em consideração o exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Educação informação sobre:

A construção e ano de entrada em funcionamento de uma escola secundária em Constância.

Requerimento n.a 501A7II (3.a)-AC

de 2 de Abril de 1998

Assunto: Turismo de habitação.

Apresentado por: Deputado Américo de Sequeira (PSD).

Já sobram bastantes anos, para lá de uma década, desde que, no universo do fenómeno turístico, se começou a avantajar o denominado «turismo de habitação».

Foi cie crescendo em casas rústicas, senhoriais, solares, quintas e herdades — tudo património relevante que, na maioria dos casos, da ruína se livrou por obra e graça da sua conversão àquela actividade, simultaneamente económica e de lazer.

E não apenas esse resgate, o que já nem pouco seria. Por indução, outros valores patrimoniais se. têm reanimado: a gastronomia, o artesanato, a etnografia, as subculturas locais, o comércio de proximidade, etc.

Pelo turismo de habitação retornou alguma vida a alguns espaços, que já dela outrora haviam sido cheios, designadamente sítios rurais, aqueles mesmos que a vida moderna, com as suas injustiças, mais despovoou e deprimiu. É ainda pela via deste turismo que, não raro, se opera o reencontro com as origens.

Anota-se ainda que vão surgindo, por banda dos promotores deste turismo, iniciativas que visam temperar o indetível movimento globalizante do nosso tempo, com a salvaguarda das tradições que fazem o sabor da diferença e a beleza da nossa própria identidade.

Admitindo-se, embora, alguma excepção —que sempre serve para confirmar a regra—, esta é, consensualmente, reconhecida como a regra da elevada qualidade no turismo dc habitação.

E por se lhe reconhecerem estas múltiplas e inegáveis mais-valias, e por entender que, aproveitando as mesmas, legitimamente, aos seus agentes não deixam, ainda assim, de ser relevantes, a muitos títulos, para a comunidade nacional; é por tudo isso que, ao abrigo das disposições