Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 10 (1998-04-18)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Municipal de Vila Franca de Xira, sempre emitiu mensalmente uma «informação ao pessoal» e o quadro

gráfico-dispositivo que adoptei foi aprovado pelo anterior

presidente, que, aliás, já tinha preparado- antecipadamente

o número de Janeiro, sem que tal facto tivesse perturbado

o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. É caso para referir que para idêntico facto o Sr. Deputado emite valorações distintas consoante o protagonista do mesmo.

De facto, como se pode verificar pela informação ao pessoal (a) — Câmara Municipal de Vila Franca de Xira — que ora se anexa e datada de 1992, já nessa data o executivo camarário fazia por vezes publicidade a empresas sediadas no concelho de Vila Franca de Xira, contratualizando situações de descontos na aquisição de produtos, sem que se verificasse qualquer reacção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A junção de um prospecto de uma instituição bancária não teve, obviamente, intenção de lesar terceiros. Caso se considerasse de forma diversa, há quase 20 anos

que a presidência da Câmara Municipal de Vita Franca dc

Xira vinha lesando interesses legalmente protegidos dos

particulares.

Permitimo-nos concluir, assim, que nos parece não se ter cometido qualquer ilegalidade, porquanto não está em causa a violação de quaisquer regras e ou princípios informantes da actividade administrativa.

A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

m DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n" 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período" da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERP 95$00 (IVA ÍNCLIIDO 5%)

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88-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 17Municipal de Vila Franca de Xira, sempre emitiu mensalmente uma «informação ao pessoal» e o quadrográfico-dispositivo que adoptei foi aprovado pelo anteriorpresidente, que, aliás, já tinha preparado- antecipadamenteo número de Janeiro, sem que tal facto tivesse perturbadoo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. É caso para referir que para idêntico facto o Sr. Deputado emite valorações distintas consoante o protagonista do mesmo.De facto, como se pode verificar pela informação ao pessoal (a) — Câmara Municipal de Vila Franca de Xira — que ora se anexa e datada de 1992, já nessa data o executivo camarário fazia por vezes publicidade a empresas sediadas no concelho de Vila Franca de Xira, contratualizando situações de descontos na aquisição de produtos, sem que se verificasse qualquer reacção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.A junção de um prospecto de uma instituição bancária não teve, obviamente, intenção de lesar terceiros. Caso se considerasse de forma diversa, há quase 20 anosque a presidência da Câmara Municipal de Vita Franca dcXira vinha lesando interesses legalmente protegidos dosparticulares.Permitimo-nos concluir, assim, que nos parece não se ter cometido qualquer ilegalidade, porquanto não está em causa a violação de quaisquer regras e ou princípios informantes da actividade administrativa.A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.(a) O documento foi entregue ao Deputado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período" da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERP 95$00 (IVA ÍNCLIIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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