4 DE JULHO DE 1998

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Em resposta ao requerimento n.° 527/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho cumpre-nos informar o seguinte:

1 — No que diz respeito à referência feita no preâmbulo do requerimento em epígrafe, informa-se que:

a) A EPAC enviou seis cartas a outros tantos trabalhadores comunicando a extinção dos seus postos de trabalho, ao abrigo da legislação em vigor;

b) Face a esta decisão da EPAC, foram transmitidas orientações pela tutela ao conselho de administração da EPAC no sentido de procurar regularizar estes casos através de rescisões por mútuo acordo;

c) Segundo informações prestadas pela empresa, ve-

riftcou-se que se veio a acordar com esses trabalhadores a rescisão negociada, por mútuo acordo, dos seus contratos de trabalho, à semelhança do que vem acontecendo em todos os casos.

2 — Relativamente à problemática das «pré-reformas» e «reformas antecipadas», foi preparado por esta Secretaria de Estado um projecto de portaria conjunta" com outros ministérios que prevê a aplicação à EPAC dos mecanismos legais previstos no Decreto-Lei n.° 261/91. Este projecto de portaria foi já assinado por esta Secretaria de Estado, tendo sido remetido aos restantes ministérios envolvidos para recolher as respectivas assinaturas.

3 — No âmbito da articulação com a Secretaria de Estado do Emprego e Formação procurar-se-ão encontrar soluções tão individualizadas quanto possíveis para os trabalhadores excedentários.

4 — Quanto à estratégia futura do Governo para a EPAC, recorda-se que no programa de privatizações para 1998-1999, aprovado pelo Governo Português em 26 de Março de 1997, ficou previsto que «será dada concretização, ainda em 1998, à privatização da EPAC, uma vez concretizada a respectiva reestruturação financeira, como alternativa a um cenário de dissolução e liquidação».

Lisboa, 19 de Junho de 1998. — O Adjunto, Rui Carlos F. Es gaio.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/VII (3.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a indústria'corticeira do Norte — as colmatagens e os riscos da sua laboração.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das.Relações Laborais de comunicar a V. Ex.° que a Delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho em São João da Madeira prestou a seguinte informação:

1 —As operações de colmatagem e de revestimento de superfície nos estabelecimentos industriais de fabrico de rolhas de cortiça têm dado causa, designadamente nos anos de 1996 e 1997, a acidentes de explosão e incêndio, com invulgar impacte na opinião pública, nos meios de comunicação social, empresarial e sindical, constituindo particular preocupação de diferentes serviços da Administração Pública licenciadores e fiscalizadores.

As operações desenvolvem-se com um grau de perigosidade elevado, em associação com a manipulação de produtos químicos altamente inflamáveis, instalações deficientes, ritmos de produção elevados, inadequação da organização do trabalho, trabalhadores desinformados e sem formação profissional, localização inapropriada dos estabelecimentos e ausência de investigação dos riscos específicos que enquadrem o fenómeno do ponto de vista de identificação e caracterização dos riscos profissionais.

2 — Na sequência do levantamento da situação feito pela Delegação do IDICT em São João da Madeira foi iniciado um trabalho de parceria envolvendo a Inspecção-Geral do Trabalho, o Ministério da Economia (Delegação Regional do Norte), a Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça do Norte, o Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte, Delegação de Saúde de Santa Maria da Feira e Centro Tecnológico da Cortiça.

No sentido de melhorar a situação quanto à segurança das instalações, prevenção de acidentes, defesa do meio ambiente e segurança de terceiros foi constituída uma comissão técnica com participação do IDICT, Delegação de São João da Madeira, delegação concelhia de saúde de Santa Maria da Feira e Delegação Regional da Economia do Norte, encarregada de desenvolver acções de vistoria, fiscalização, licenciamento, informação e sensibilização nos estabelecimentos industriais de cortiça com secção de colmatagem.

A constituição da comissão técnica, metodologia de acção e procedimentos específicos foram estabelecidos em articulação com as diversas tutelas dos organismos envolvidos, tendo em vista:

Correcção das condições de higiene e segurança no trabalho;

Identificação e avaliação dos factores de risco profissional;

Levantamento das condições de higiene e segurança;

Vistorias das instalações;

Notificações para tomada de medidas.

Quanto aos resultados e propostas do trabalho da comissão, anexa-se a esta informação cópia do relatório de avaliação, para cuja consulta remetemos, nomeadamente quanto às medidas propostas.

3 — Por sua vez, o IDICT estabeleceu com o Centro Tecnológico da Cortiça um protocolo específico visando um estudo sobre os diversos aspectos da segurança e saúde no trabalho do sector, de que resultou a elaboração de um «Manual de Segurança» orientado para a prevenção dos riscos profissionais. O projecto do «Manual» foi já aprovado pelo IDICT e encontra-se em fase de tratamento gráfico para impressão e distribuição.

4 — A Inspecção-Geral do Trabalho/TDICT propõe-se, em articulação com a DREN, prosseguir durante o corrente ano de 1998 com as necessárias acções de controlo decorrentes das notificações para implementação de medidas correctivas.

22 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.