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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

referido processo. Nesta linha de actuação, foi requerida pelo mandatário da segurança social a prolação do despacho judicial a que se refere o n.° 6 do artigo 8.° do

Decreto-Lei n.° 132/93, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 157/97, de 24 de Junho. Mais: foi requerida pela segurança social a nomeação do Sr. Dr. Severiano António- Ribeiro da Costa para gestor judicial, com vista a ser efectuado um diagnóstico da situação actual na empresa, com vista a serem recolhidas e apresentadas aos credores eventuais propostas de viabilização de potenciais interessados. O que tudo veio a ser deferido pelo juiz do processo.

Está, assim, o Governo, e, em particular, a segurança social, enquanto credora, disponível para apoiar uma solução que permita a viabilização da empresa. No entanto, de acordo com informação obtida do gestor judicial, ainda não existe qualquer proposta, designadamente da comissão de trabalhadores, que concretize, de forma suficientemente sustentada, o modo como se processaria a viabilização da empresa, face ao diagnóstico apurado. Para tanto, será necessário obter parcerias e propostas concretas de iniciativas empresariais de agentes económicos interessados em prosseguir com a actividade da empresa.

Neste sentido, foi solicitado ao gestor judicial que encete diligências, quer por anúncio a publicar na imprensa quer junto dos quadros e dos trabalhadores da empresa, para que, em conjunto ou não com outros interessados, apresentem propostas concretas com vista a ser encarada uma operação de MBI ou MBO para assegurar o prosseguimento da actividade da empresa, estando a segurança social, enquanto credora, disposta a assegurar as condições para que tal venha a acontecer, para o que contará com a colaboração da Câmara Municipal de Torres Vedras, no sentido da salvaguarda dos postos de trabalho possíveis.

Não pode, no entanto, como é compreensível, a segurança social substituir-se ou prosseguir directamente iniciativas empresariais, estando, no entanto, como se referiu totalmente receptiva a analisar todas as propostas e contributos que surjam nesse sentido, de forma a serem integradas no processo especial de recuperação, o qual, não fora a intervenção processualda segurança social, caminharia inevitavelmente para a decretação da falência.

3 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VU. (3.°)-AC, do Deputado José Roque da Cunha e outros (PSD), sobre a segurança no concelho de Agueda.

Em referência aó assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Mantém-se actual a resposta dada ao requerimento n.°315/Vn (3.")-AC, do mesmo Deputado.

2 — Mais se informa que o destacamento territorial de Agueda da GNR integra 4 postos e 110 militares.

7 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/VII (3.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Palácio de Monserrate.

Em resposta ao ofício n.° 1926/GMAP/98, de 9 de Junho próximo passado, relativo ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) tem em curso um projecto de recuperação e restauro do Palácio de Monserrate e iniciou já as devidas acções preventivas, visíveis no terreno, uma vez que procedeu à instalação de um sistema global de cobertura provisória de todo o imóvel, empreitada no montante de cerca de 40 000 contos.

2 — As obras de recuperação e restauro neste imóvel serão, naturalmente, demoradas e exigem a congregação de diversas especialidades, que abrangem a arquitectura de conservação, a engenharia avançada, a geotecnia, a hidráulica e intervenções de restauro em património móvel ou integrado de grande variedade e tipologias, tais como madeira, pedra ornamental, estuques artísticos e outros.

3 — Presentemente, o Palácio encontra-se protegido das intempéries e do vandalismo que o assolou enquanto se prepara um plano de valorização do imóvel.

3 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VII (3.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os trabalhadores precários da função pública.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de enviar a V. Ex." o ofício n.° 703 do Gabinete do Ministro Adjunto sobre o assunto em epígrafe, onde foi exarado o seguinte despacho:

À consideração da Sr.° Ministra da Saúde, a quem solicito o obséquio de mandar fornecer esclarecimentos sobre a situação dos investigadores ao serviço do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

2 de Julho de 1998. — Fausto Correia.

6 de Julho de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Martins da Palma.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 656/VIJ (3.*>AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS»PP), sobre a fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São -Francisco Xavier.