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II SÉRIE-B — NÚMERO 28

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex,* do seguinte:

A matéria do requerimento não se enquadra nas atribuições deste Ministério, conforme resulta do Decreto--Lei n.° 55/87, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica dó Ministério da Administração Interna.

7 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VU (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Cascais.

Na sequência do pedido formulado no ofício n.°2638, de 11 de Maio do corrente ano [requerimento n.°22/VU (3a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira], junto envio o plano de emergência do concelho de Cascais, aprovado em reunião de Câmara realizada em 20 de Junho de 1989.

Mais se informa que a Câmara Municipal de Cascais possui um plano de emergência contra acidentes graves no núcleo urbano e histórico de Cascais, plano esse que é assistido por computador através da aplicação informática EIS/WIN — Infobook, e que foi aprovado em reunião de Câmara realizada em 26 de Novembro de 1997.

Quero referir também que se encontra em fase de revisão e adaptação às novas regras e realidades o plano de emergência do concelho de Cascais, estando previsto ainda para este ano a execução do plano de emergência contra acidentes graves para unidades hoteleiras do concelho de Cascais.

(Sem data.) — O Presidente da Câmara, José Luís Judas.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VII (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência de protecção civil da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em resposta ao requerido por V. Ex.", informo que esta autarquia está a proceder aos estudos concelhios de preparação do respectivo plano de emergência.

(Data ilegível.) — O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VJJ (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Anadia.

Reportandc-me à sua comunicação em epígrafe, informo V. Ex.* de que, tendo sido criado o Serviço Municipal de Protecção Civil e o Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil, se encontra em fase de elaboração o plano de emergência municipal.

1 de Julho de 1998. — O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Aníbal José Franco Ferreira,

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/VTJ (3.°)-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a destruição do Pinhal de Ofir.

Em resposta ao ofício n.° 3253 e relativamente ao requerimento n.° 58/VII (2.")-AL, apresentado pelo Sr. Deputado José Calçada, cumpre-me informar V. Ex.* de que o PDM trata parte do Pinhal de Ofir e, no nosso entender, salvaguarda o mesmo.

Na área da APPLE, por falta de plano de ordenamento, vimos já há tempo intercedendo junto do ICN para a elaboração do mesmo.

3 de Julho de 1998. — O Presidente da Câmara, Alberto Queiroga Figueiredo.

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