8 DE AGOSTO DE 1998

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Estas condições são válidas até ao final do corrente ano, estando em curso os trabalhos de definição do regime a aplicar àquelas ligações, a partir de 1999.

A transportadora aérea SATA, Air Açores terá acesso, em igualdade de circunstâncias com outras empresas nacionais ou comunitárias que preencham os requisitos de capacidade legalmente fixados, à exploração dos serviços em causa, através de concurso ou por outro modo compatível com a lei.

Relativamente à questão suscitada na alínea 0 do requerimento, entendeu-se que a mesma se refere à definição do serviço público de transporte aéreo entre os Açores e o continente, tendo representantes do Governo Regional vindo a participar activamente nos trabalhos preparatórios em curso, apresentando os seus pontos de vista quanto às necessidades da Região na matéria, o que não configura mera «reclamação».

Por último, informa-se que não foi recebida qualquer posição ou reclamação do Sr. Ministro da República sobre esta matéria.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/VII (3.")-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a localização do aeroporto internacional na Ota.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 695/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

Razoes objectivas para a construção de um novo aeroporto

A localização do Aeroporto da Portela, com o seu envolvimento pelo tecido urbano de Lisboa, determina fortes limitações à possibilidade de um aumento continuado da sua capacidade por forma a dar resposta à procura previsível.

Os condicionamentos existentes restringem a capacidade última de ampliação para cerca de 40 movimentos/hora e um tráfego correspondente de 11 milhões de passageiros/ano, com padrões de qualidade de serviço aceitáveis.

Os desenvolvimentos actualmente em curso (projecto ALS 2000) visam o objectivo de elevar a capacidade do terminal de passageiros para cerca de 9 milhões de passageiros/ano e um aumento da capacidade do «lado ar» para 30 movimentos/hora.

As perspectivas de crescimento do transporte aéreo para a Europa apontam para taxas médias da ordem dos 6,4 %. A LATA prevê para Portugal um crescimento de 6,6 % do tráfego regular até ao ano 2000.

Em termos de planeamento de médio/longo prazo, um crescimento médio, numa perspectiva conservadora, da ordem-dos 5 % mostra-se plausível no caso de Lisboa.

A verificar-se este ritmo de crescimento, a saturação da capacidade criada pelo projecto ALS 2000 será atingida por volta do ano 2003. '

Se as expectativas económicas não se verificarem e outros factores se conjugarem com um impacte negativo, não antecipado, sobre o tráfego, o horizonte de saturação (capacidade de 9 milhões/ano e 30 movimentos/hora), será, obviamente, afastado no tempo. Um crescimento médio de 3 % deferiria para 2007 o referido horizonte de saturação.

Pode, pois, considerar-se que a eficácia dos investimentos em curso até ao final do corrente ano (20 milhões de contos) se esgota no período compreendido entre 2003 e 2007.

Para avançar para a capacidade última (11 milhões de passageiros/ano e 40 movimentos/hora) estar-se-á perante investimentos aeroportuários adicionais superiores a 20 milhões de contos, excluindo as'acessibilidades, sendo estas um factor de estrangulamento que dificilmente poderá ser resolvido.

A capacidade última será atingida em 2010, a verificar--se o crescimento esperado do tráfego da ordem dos 5 %.

Face aos dados anteriores, atendendo a que o período de tempo compreendido entre a escolha da localização de um novo aeroporto e o final da sua construção é da ordem dos 8 a 10 anos e à constatação de que a saturação do Aeroporto da Portela é inelutável, considerou-se estar perante uma situação que nitidamente -aconselhava o início do desenvolvimento do processo relativo a um novo aeroporto.

Estudos já realizados

Remontam a 1972 os primeiros estudos sobre a localização de um novo aeroporto, efectuados pelo então existente Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa, no âmbito do então Ministério das Comunicações.

Posteriormente, foram efectuados novos estudos, nomeadamente em 1982, por consultores nacionais e estrangeiros, em 1987, em 1990 e em 1994, pela ANA, E. P., estudos de caracterização climatológica, pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, em 1993, estudos de acessibilidade, por um consultor estrangeiro, em 1994, estudos de estimativas preliminares do custo dos terrenos, por consultores nacionais, em 1994, estudos ecológicos, hidrológicos e geotécnicos, pela ANA, E. P., em 1993--1994, estudos de incidências ambientais e sociais, por consultor estrangeiro, em 1994 e estudos de previsões de tráfego aeronáutico, pela IATA, em 1993.

Estudos em curso para a futura localização do novo aeroporto

Estão em curso ou vão ser iniciados a breve trecho estudos de:

a) Organização do espaço aéreo e controlo de tráfego aéreo;

b) Acessibilidades nomeadamente rodo-ferroviárias;

c) Uso dos terrenos;

d) Viabilidade económica;

e) Custos do projecto (designadamente dos terrenos, da infra-estrutura em si, das acessibilidades e das ligações às redes de electricidade, água, telecomunicações, etc);

f) Actualização das previsões de tráfego nas suas várias componentes (doméstico, europeu e intercontinental) para os três aeroportos continentais;

g) Incidências ambientais, nomeadamente efeitos na qualidade do ar, ruído, interferências com redes de drenagem natural e com aquíferos subterrâ-