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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°424/VII (3.')-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre as acessibilidades no maciço da serra da Estrela.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1265/98 desse Gabinete, informo V. Ex.°:

No âmbito do PRN 2000, a ligação correspondente ao antigo IC 12 (PRN 85) será assegurada pela EN 231 — Viseu-Nelas-Seia-Pedras Lavradas (IC 6) — com continuidade pelo IC 6 entre Pedras Lavadas e Covilhã (IP 2), tendo ainda como percursos alternativos e ou complementares daquela ligação as ER 338 e 339.

A alteração verificada na classificação daquela ligação deve-se fundamentalmente à dificuldade resultante da orografía da região e outras condicionantes naturais, que dificilmente possibilitariam a conveniente execução e manutenção técnico-económica de uma via com as características de qualidade que se exigem aos itinerários complementares.

A realização de um estudo de viabilidade, nas condições referidas no requerimento, é obviamente possível, mas pelos pressupostos anteriores é questionável mesmo do ponto de vista funcional, quando comparada esta com análises técnico-económicas que têm subjacente indicadores de procura de tráfego e se comparadas com outras prioridades de desenvolvimento de acessibilidades que subsistem a nível do País.

No que concerne aos considerandos tecidos pelo Sr. Deputado sobre melhoria das acessibilidades rodoviárias às estações ferroviárias estão a ser equacionados no âmbito da beneficiação dos percursos referidos na primeira parte desta resposta, conforme obras previstas no PIDDAC/98.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°427/VU (3.°)-AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre o processo que se encontra a decorrer na Junta de Freguesia de Mundão.

Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1268/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° as principais peças processuais do inquérito à Junta de Freguesia de Mundão.

Atendendo às diligências realizadas e em curso, na sequência do imenso expediente enviado sobre o assunto, o processo administrativo ainda se encontra a correr os seus termos.

Logo que concluídas as diligências referidas se ponderará da existência ou inexistência de fundamentos para proposta de alguma das acções inspectivas previstas no artigo 3.° da Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto.

20 de Julho de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nota. — O referido documento em anexo foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

o GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°433/VII (3.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema de comunicações da linha ferroviária do Algarve.

Em resposta à questão formulada pela Sr." Deputada Jovita Ladeira através do requerimento mencionado em epígTafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1281/98 desse Gabinete, informo V. Ex.*:

Com o objectivo de estabelecer uma ligação entre o pessoal embarcado (condutores e revisores), a CP iniciou, no princípio do corrente ano, um processo de distribuição de telemóveis.

Neste processo, foram encomendados 1383 telemóveis, que cobrirão toda a rede ferroviária nacional, tendo sido entregues, numa 1fase, 590, estando nestes incluídos os destinados ao Alentejo e ao Algarve.

Esclarece-se, no entanto, que, do ponto de vista da segurança ferroviária, o telemóvel deve ser encarado como meio auxiliar, não podendo, de forma alguma, ser considerado como sistema de segurança ferroviária.

Saliente-se que, no caso concreto do acidente de Estômbar, face às circunstâncias reais verificadas, não teria o mesmo sido evitado ainda que se verificasse a disponibilidade daquele equipamento.

A segurança da circulação ferroviária na íinha do Algarve tem como base o sistema designado por . cantonamento telefónico com sinalização de estações, sistema que, pela forma como está concebido e com a regulamentação que o integra, oferece um bom nível de segurança, apesar da sua dependência do factor humano..

Atendendo a esse facto e às circunstâncias específicas do acidente registado em Estômbar, o conselho de gerência da CP aprovou um conjunto de 10 medidas de reforço da segurança da circulação ferroviária — anexo o extracto de acta do conselho de gerência daquela empresa explicitando as mesmas — que, à excepção das n.°*3, 8 e-10, estão já totalmente implementadas.

Sobre as duas últimas medidas a CP encerrou já a sua análise, passando a solicitar à REFER, entidade a quem cabe agora a gestão da infra-estrutura, a instalação de um sistema de controlo da circulação na linha do Algarve.

Este sistema funcionará associado a uma nova fórmula de comunicação solo-comboío, que a CP está a negociar com a Portugal Telecom e que esta espera ter disponível no último trimestre do ano em curso.

Esta matéria tem vindo a ser tratada, de há algum tempo, no quadro das relações de colaboração entre a REFER e a CP, no sentido de identificar e planear o recurso a mecanismos de segurança com menor dependência do factor humano, nas situações que justifiquem tal abordagem.