8-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Estes concelhos e as suas sedes são atravessados diariamente pelos camiões de transporte do mármore, facto que em nada beneficia a vida dos cidadãos locais e o turismo,

prejudicando ainda o património histórico construído.

É, em Vila Viçosa, o caso do Panteão dos Duques de

Bragança no Mosteiro dos Agostinhos, monumento nacional classificado e propriedade da Fundação da Casa de Bragança, que ameaça ruir, como consequência do trânsito de pesados.

A resolução para este problema encontra-se na construção de uma variante à EN 225.

Dada a importância desta variante, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação quanto ao prazo previsto para o início desta obra.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VII (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 5515, de 7 de Julho, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que já foi oportunamente respondido' a requerimento de teor idêntico, mantendo este

Gabinete a informação então prestada, relativamente ao orçamento para 1999 [requerimento n.° 59/VII (3.*) do mesmo Deputado, respondido através do ofício n." 370, de 23 de Janeiro de 1998].

11 de Setembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 800/VJJ. (3.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro).

Em resposta ao ofício n.°2638, de 25 de Agosto de 1998, transcrevo seguidamente a informação prestada sobre o assunto, pelo Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais:

[...] o projecto de decreto-lei que visa regulamentar a Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita às doenças profissionais, aguarda parecer da Direcção-Geral de Regimes da Segurança Social, solicitado relativamente aos pareceres emitidos pela CIP e UGT sobre o referido projecto.

No que concerne à regulamentação da Lei n.° 100/ 97, na parte referente à matéria de acidentes de tra-

balho, informa-se V. Ex.* que o projecto de decreto-lei se encontra no Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em fase de ultimação.

17 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João

Pedroso.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/VTJ (3.a)-AC, dos Deputados Artur Penedos e Mafalda Troncho (PS), sobre a situação dos trabalhadores da SODIA.

Em resposta ao vosso ofício de 25 de Agosto de 1998, com a referência n.° 2619/GMAP/98, cumpre-me referir o seguinte:

a) Como é do domínio público, o Governo Português desde a primeira hora em que, contratual e publicamente, se tornou claro que a SODIA, empresa concessionária de montagem do Renault Clio, encerraria no dia 31 de Julho de 1998, tudo procurou fazer para minorar a situação dos trabalhadores, preocupado-se com a situação social nos limites do que lhe era possível. Assim, independentemente dos contactos, formais e informais, prosseguidos com todos os principais investidores do ramo automóvel, através dos canais adequados, políticos e técnicos, no sentido de procurar aproveitar as instalações e o equipamento para um novo e eventual investidor, que prosseguem, garantiu a presença de um número de trabalhadores necessários à sua manutenção, enquanto esse objectivo não for atingido. Este facto é garante do propósito do Governo em salvaguardar e reforçar o sector automóvel em Portugal, imprimindo-lhe maior consistência estratégica e emprestando, a nível internacional, um suporte de qualidade.

Por essa razão, de par com o que procede, encetaram--se projectos, através da constituição de uma equipa, com a participação das universidades, instituições públicas e privadas com o objectivo de se criar em Portugal um centro de excelência automóvel que responda a estas pre»-cupações.

Em simultâneo com estas últimas diligências, que beneficiaram de um despacho específico do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Economia recebeu, a seu cedido, no dia 22 de Julho de 1998, o Sr. Michel de VirviiJe, secretário-geral do grupo Renault, sediado em França, com o propósito de encetar mecanismos conducentes à manutenção do investimento da Renault em Cacia, que, como é sabido, era e é diferente do de Setúbal-SOOTA. Foi entretanto, e na sequência dessa reunião, reiterado formalmente ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Economia a continuação do projecto em Cacia para além do termo da actual produção, estimada para o ano 2001.

b) Relativamente aos trabalhadores e em função das diligências desenvolvidas, a SODIA assegurou e pagou aos trabalhadores valores indemnizatórios pela cessação dos contratos de trabalho, que tiverem lugar em 31 de Julho de 1998, muito para além dos valores inicial e contratualmente fixados e que eram, já de si, superiores aos valores indemnizatórios legais.