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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

paritária para o ensino superior entre Portugal e o respectivo país, tendo como princípios:

Ser o estudante carenciado, devendo a definição de ça-

renciado ser objecto do respectivo acordo bilateral;

Haver acordo entre as partes quanto às demais condições de atribuição de bolsa, nomeadamente no que se refere ao número de repelencias admissível.

Para o conjunto dos PALOP, está já a funcional- a comissão paritária com Cabo Verde (tendo realizado duas reuniões), foi assinado o acordo de criação da comissão paritária com Angola e com a Guiné-Bissau e foi proposta ao Ministro da Educação, Cultura e Desporto de São Tomé e Príncipe a assinatura de um acordo idêntico.

As bolsas do Governo de Cabo Verde são atribuídas tendo em conta os rendimentos da família, sendo que os que não satisfazem as condições de carenciado são apenas equiparados a bolseiro, e permitem apenas uma repetência. Estas condições são consideradas satisfatórias, tendo a correspondente comissão paritária proposto, no que tem p meu acordo, que a esses bolseiros fosse atribuído, pelo Governo Português, um subsídio de montante igual ao da propina, já no ano lectivo de 1997-1998.

Esta questão cabe, no entanto, no quadro da coopera-.ção entre Portugal e os PALOP, pelo que o assunto deverá ser equacionado no âmbito das relações de Portugal com cada um destes países. Assim, venho propor que o ICP conceda subsídios de propina aos seus bolseiros que são oriundos dos PALOP e que para os estudantes bolseiros dos respectivos governos, desde que satisfeitas as condições referidas acima, seja encontrada uma solução que, em 1997-1998, será a compensação das instituições de ensino superior no valor das propinas devidas por estes estudantes, a atribuir pelo Ministério da Educação, mas que nos anos futuros deverá ser assegurada pelo ICP, como parte das actividades de cooperação com os PALOP.

O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO n

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 890 e 891 ATI

(3.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca do

estudo sobre o impacte do euro e do Livro Branco do

Sector Empresarial do Estado.

Relativamente ao assunto em epígrafe junto envio o estudo sobre o impacte do euro na economia portuguesa, conforme solicitado.

21 de Setembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EXPO 98

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 893/VTI (3.°), do Deputado João Amaral (PCP), e 897/VTJ. (3.â), do Deputado Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre as inspecções na EXPO 98.

Respondendo à solicitação do Sr. Ministro, junto cópias dos contratos n.os 980031, 980 127 e 980 178 referentes ao aluguer dos navios.

(Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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