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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

colocam inúmeros entraves burocráticos, apenas porque são portadores de deficiência.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das medidas que pretende tomar para resolver a situação em causa.

Requerimento n.° 30/VII (4.")-AC de 23 de Setembro de 1998

Assunto: Subsídios no âmbito do programa PAAJ. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Juventude que me envie listagem de todos os subsídios e apoios atribuídos pelo Instituto Português da Juventude, e por cada uma das suas delegações, no âmbito do programa PAAJ, no ano de 1997 e no ano de 1998 até ao final-do mês de Agosto.

Requerimento n.B 31/VII (4.a)-AC

de 23 de Setembro de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Desde há muitos anos que se arrasta a situação incerta e precária dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP), nomeadamente a clarificação do seu vínculo à Administração Pública.

A regularização desta situação foi já objecto de deliberação por parte do senado da Universidade do Porto, no sentido de propor ao Ministério da Educação a legislação adequada para a regularização da situação destes funcionários.

Contudo, a situação de indefinição e de precariedade que vivem estes trabalhadores não se encontra ainda resolvida.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar para resolver a situação em causa.

Requerimento n.8 32/VII (4.a)-AC

de 23 de Setembro de 1998

Assunto: Possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonato Nacional da 1.* Divisão em sinal aberto.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Atendendo à nova Lei da Televisão, Lei n.° 31-A/98, de 14 de Julho, solicito às Secretarias de Estado da Comunicação Social de do Desporto a informação se, com base em toda a legislação em vigor, e atendendo aos critérios em vigência que definem «equipas de primeiro pla-

no», não é possível um critério editorial, com total cobertura legal, que, face ao calendário desportivo do Campeonato Nacional de Futebol da 1.° Divisão para a actual

época, transmita os seguintes jogos em sinal aberto:

I .* jornada:

União de Leiria-Maritimo;

2." jornada:

Farense-Braga;

3." jornada:

Salgueiros-Vitória de Guimarães;

4.° jornada:

Vitória de Guimarães-Braga;

5.* jornada:

Braga-Alverca;

6.* jornada:

Marítimo-Setúbal; «

7." jornada:

Chaves-Marítimo;

8.° jornada:

Salgueiros-Braga;

9.a jornada:

Campomaiorense-Braga;

10." jornada:

Marítimo-Amadora;

II .* jornada:

Rio Ave-Marítimo;

12.* jornada:

Marítimo-Beira-Mar;

13." jornada:

Beira-Mar-Vitória de Guimarães;

14.* jornada:

Marítimo-Campomaiorense;

15." jornada:

Marítimo-Vitória de Guimarães;

16." jornada:

Alverca-Marítimo;

17." jornada:

Rio Ave-Braga;

18.° jornada:

Marítimo-União de Leiria;